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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-38.2018.8.24.0044

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Jaime Machado Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03008203820188240044_aaaaa.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. ANÁLISE DISPENSADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDUTA ADOTADA PELA PARTE ACIONANTE QUE DEMONSTRA A AQUIESCÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA MODALIDADE AVENÇADA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

O consumidor demonstrou a anuência à contratação e o interesse em sua manutenção, uma vez que utilizou o pacto discutido nos autos para tomar novos créditos após a deflagração da presente lide, mesmo ciente de sua natureza e suas características, como a incidência de encargos superiores aos do empréstimo consignado e a limitação dos descontos em benefício previdenciário ao mínimo da fatura. Ademais, a discussão sobre eventual falha na prestação de informações em relação às modalidades de mútuo no momento da assinatura do contrato torna-se inócua frente à adesão do consumidor ao empréstimo via cartão de crédito, demonstrada pela utilização do serviço após o conhecimento das particularidades da pactuação. Logo, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado pelas partes deve permanecer nos exatos termos firmados (TJSC, Apelação n. XXXXX-38.2019.8.24.0051, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-38.2018.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 05 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492420343/apelacao-apl-3008203820188240044

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