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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Edir Josias Silveira Beck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50069348420218240008_a11fc.rtf
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Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº XXXXX-84.2021.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK AGRAVANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) RELATÓRIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A interpôs o presente AGRAVO INTERNO afirmando incorreta a decisão que conheceu do recurso apresentado, negando-lhe provimento ao seu reclamo, ao final requerendo o provimento deste recurso para reforma da decisão monocrática em consequente julgamento colegiado.A parte agravada, em contrarrazões, manifestou-se dizendo correto o decisum recorrido e postulando, assim, o desprovimento do recurso. VOTO Assim trata o Código Civil o instituto do pagamento com sub-rogação:Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:I - do credor que paga a dívida do devedor comum;II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.Art. 347. A sub-rogação é convencional:I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.(...) Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.Não menos oportuna a citação do pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, consolidado na Súmula n. 188:O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.A sub-rogação no direito do segurado por eventual falha na prestação de energia elétrica, contudo, condiciona-se à comprovação da ocorrência do dano e de seu nexo causal com a alegada falha no serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária, por se tratar de hipótese de responsabilização objetiva.Conforme apontado na decisão monocrática objurgada, a requerida apresentou documentação por meio de que certificou a regularidade no abastecimento de eletricidade na unidade consumidora do segurado, na data apontada à exordial, o que restou corroborado por "Histórico de Interrupções do Equipamento", visível no evento 14, anexo 9.Em adição, destaca-se: "não existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano (19.09.2020 as 19:00hrs)" (evento 14, anexo 4).Assim é que, consoante o entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte de Justiça, o relatório de irregularidades no sistema de transmissão de eletricidade apresentado pela concessionária de serviço público demandada constitui início de prova a indicar a inexistência do evento danoso. Na hipótese de sua apresentação, incumbe à seguradora que pretende exercer o direito de regresso o ônus de comprovação da alegada falha na prestação de serviço.A exegese, inclusive, foi consolidada com a aprovação do teor da Súmula n. 32/TJSC:"O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e/ou eventual divergência nos registros." (Súmula n. 32/TJSC, DJe de 26/04/2019).A propósito, retira-se do acervo jurisprudencial desta Corte de Justiça:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REFORMAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO OBJURGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM INCÓLUME.CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2016.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021).CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CELESC - VARIAÇÃO DE TENSÃO - DANOS EM ELETROELETRÔNICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - INCONSISTÊNCIA - RESSARCIMENTO INVIÁVEL1 Para que a seguradora se sub-rogue nos direitos de seu segurado e faça jus ao ressarcimento dos valores gastos com a indenização paga deve demonstrar o nexo de causalidade entre o dano coberto e a falha na prestação de serviço. 2 Em que pese o fato de a concessionária de serviço público se submeter à teoria da responsabilidade civil objetiva ( CF, art. 37, § 6º), isto não desonera a seguradora de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: a variação/oscilação de tensão da rede como causadora dos danos aos segurados. 3 Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, não demonstrada a responsabilidade da Celesc Distribuição S/A pelos eventos indenizados pela seguradora, inviável a pretensão de ressarcimento."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-27.2016.8.24.0023, de Pomerode, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 19/02/2019).No caso em tela, a seguradora não apresentou impugnação específica, pontual e objetiva sobre o documento técnico apresentado em contestação, cujo teor traz todas as informações determinadas pela ANEEL em um compilado que, em muitos casos, reconhece a existência de intercorrências na rede, revelando-se a fidedignidade das informações ali prestadas.Logo, a simples menção genérica de oscilação de energia ou de descarga elétrica não serve para apontar que os danos realmente decorreram de falha no serviço, mormente se observada a prova - sobre a qual recai presunção juris tantum de veracidade - que acompanha a peça defensiva, que dá conta da inexistência de irregularidade na data do sinistro.Das razões do inconformismo, por conseguinte, não se extrai qualquer fundamento capaz de afastar o tanto quanto lançado na decisão unipessoal impugnada, devendo esta se manter incólume.Em razão da manifesta improcedência do recurso manejado, possível a aplicação de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, nos ditames do disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto,Voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, aplicando-se à agravante, de ofício, multa de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Documento eletrônico assinado por EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv62 e do código CRC ec6cae32.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): EDIR JOSIAS SILVEIRA BECKData e Hora: 6/5/2022, às 12:58:5 AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº XXXXX-84.2021.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK AGRAVANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DO APELO DA AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. RECURSO DA REQUERENTE. PRETENDIDA A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, DE CARÁTER INTERNO, QUE SE CONSIDERA INÍCIO DE PROVA E TRANSFERE À SEGURADORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ALEGADA FALHA E O NEXO CAUSAL RELATIVAMENTE AO DANO SUPORTADO PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEMANDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO (ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, aplicando-se à agravante, de ofício, multa de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 05 de maio de 2022. Documento eletrônico assinado por EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv29 e do código CRC a34d8e66.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): EDIR JOSIAS SILVEIRA BECKData e Hora: 6/5/2022, às 12:58:5 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2022 Apelação Nº XXXXX-84.2021.8.24.0008/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK PRESIDENTE: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM PROCURADOR (A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZ APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/05/2022, na sequência 42, disponibilizada no DJe de 18/04/2022. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO-SE À AGRAVANTE, DE OFÍCIO, MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK Votante: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECKVotante: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUMVotante: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO HUMBERTO RICARDO CORSOSecretário
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