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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-53.2015.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Maio de 2022

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03048875320158240011_6f9c4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OPERAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE 25% PARA 17%. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTES VINCULATIVO FIRMADO PELO STF (RE N. 714.139/SC - TEMA 745), RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (25%) SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DESTINADOS A EMPRESAS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 17%. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. TESE JURÍDICA A SER APLICADA IMEDITAMENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, RECONHECER O DIREITO DA AUTORA/APELANTE AO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, CONSIDERADA A ALÍQUOTA GERAL DE 17%, ASSIM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OBSERVANDO-SE O LUSTRO PRESCRICIONAL.

(TJSC, Apelação n. 0304887-53.2015.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1490490658/apelacao-apl-3048875320158240011

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