Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-53.2015.8.24.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OPERAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE 25% PARA 17%. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTES VINCULATIVO FIRMADO PELO STF (RE N. 714.139/SC - TEMA 745), RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (25%) SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DESTINADOS A EMPRESAS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DE 17%. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. TESE JURÍDICA A SER APLICADA IMEDITAMENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, RECONHECER O DIREITO DA AUTORA/APELANTE AO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTES SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, CONSIDERADA A ALÍQUOTA GERAL DE 17%, ASSIM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OBSERVANDO-SE O LUSTRO PRESCRICIONAL.