Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível: CC 501XXXX-06.2022.8.24.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO) EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO SUSCITADO EM DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DO TJSC. SUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS QUE JÁ TRAMITAVAM EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC, QUE PERMITIA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS APÓS 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO.