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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_50174245820228240000_3a14f.rtf
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Inteiro Teor

Conflito de Competência Cível Nº XXXXX-58.2022.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI SUSCITANTE: 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu RELATÓRIO Cuida-se de Conflito de Competência n. XXXXX-58.2022.8.24.0000 em que é suscitante 18ª Unidade Estadual de Direito Bancário e suscitado Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu. VOTO No presente caso, debate-se a competência para o julgamento do cumprimento de sentença decorrente de ação monitória (autos n. XXXXX-33.2016.8.24.0007).O Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Biguaçu, por ocasião da decisão proferida no evento 232, declinou da competência nos seguintes termos:A Resolução TJ n. 2/2021 instituiu a Unidade Estadual de Direito Bancário (em regime de exceção, vinculada à Comarca da Capital), cuja competência está assim definida:[...]Trata-se de competência em razão da matéria, portanto, de ordem absoluta, que deve ser reconhecida de ofício e não se sujeita à perpetuação da jurisdição, nos termos dos arts. 43 e 64, § 1º, do CPC.Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda para a Unidade Estadual de Direito Bancário, vinculada à Comarca da Capital.O Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência por entender que "de acordo com a Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021, somente a partir de 4 de abril de 2022 é que todas as novas ações de Direito Bancário ajuizadas no Estado de Santa Catarina serão de competência desta Unidade (art. 2º, inciso III, alínea b)" (evento 243).Inicialmente, oportuno mencionar que a competência para o julgamento do presente conflito de competência não pertence à Câmara de Recursos Delegados, mas sim a este Órgão Fracionário. É que, "ainda que o incidente tenha sido instaurado entre vara cível e unidade de direito bancário, se o fundamento do conflito refoge à definição da natureza da questão de fundo discutida na ação, de forma a implicar confronto entre as grandes áreas do Direito supracitadas, a competência para o processamento e julgamento do conflito de competência é de uma das câmaras isoladas que detenha competência na área do Direito coincidente com aquela em que se insere a ação" (TJSC, Conflito de competência n. XXXXX-88.2014.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 6-7-2016).Vencido o introito, passa-se à análise da competência para o julgamento dos autos n. XXXXX-33.2016.8.24.0007.A Resolução TJ n. 2/2021 foi responsável por instituir a Unidade Estadual de Direito Bancário, incluindo a comarca de Biguaçu.Na referida resolução ficou consignado que:Art. 3º Serão redistribuídos à Unidade Estadual de Direito Bancário: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) I - todos os processos em tramitação ou suspensos da Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense e da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, independentemente da fase em que se encontram; eII - parte do acervo dos processos em tramitação nas varas a seguir especificadas, independentemente da fase em que se encontram, na quantidade necessária para equalizar os acervos sob a responsabilidade dos magistrados que exercerão a competência concorrente definida no § 1º do art. 1º da Resolução CM n. 15 de 9 de agosto de 2021, considerada a situação verificada na véspera da data em que a resolução alteradora da Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021, produzirá seus efeitos: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) a) Vara de Direito Bancário da comarca de Blumenau; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) b) Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) c) Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) d) Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul; e (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) e) Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) f) 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis; e (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) g) 1ª e 2ª Varas de Direito Bancário da comarca de Joinville. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) Registre-se que anteriormente à instituição da Unidade Estadual de Direito Bancário, a Resolução n. 21/2018-TJ transformou as varas de direito bancário da comarca da Capital em varas regionais de direito bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, destacando expressamente a impossibilidade de redistribuição dos feitos já propostos:Art. 2º O art. 2º da Resolução TJ n. 50 de 5 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º Os juízes de direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis terão competência concorrente para:I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), inclusive aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das áreas insular e continental do município de Florianópolis e das comarcas de Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; e[...]§ 2º Os processos especificados no inciso I deste artigo distribuídos até a data da entrada em vigor desta resolução à 1ª e à 2ª Vara Cível do Foro do Continente, à 1ª e à 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu, à 1ª e à 2ª Vara Cível da comarca de Palhoça, à 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz e à Vara de Direito Bancário da comarca de São José não serão redistribuídos às varas de direito bancário da Região Metropolitana de Florianópolis.Nesse passo, interpretando-se conjuntamente as resoluções, tem-se que, embora a matéria dos autos seja bancária e estivesse tramitando na Comarca de Biguaçu, o feito foi proposto em 2016, isto é, em momento anterior à criação das unidades especializadas com competência sobre a região metropolitana da capital, que somente ocorreu em 2018. Desse modo, como a competência para o julgamento da ação não pertencia às Varas de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, inviável a redistribuição à Unidade Estadual de Direito Bancário.A propósito, colhe-se de caso semelhante:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO) E A 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO A UMA DAS VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA (CAPITAL), COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC. JUÍZO DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS QUE INSTAURA O PRESENTE DISSÍDIO. CONFLITO ACOLHIDO. ACTIO AJUIZADA NA DATA DE 11-5-2012, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018, QUE VEDA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO.CONFLITO PROCEDENTE.(Conflito de Competência Cível n. XXXXX-04.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2021).Ante o exposto, voto por conhecer do conflito de competência e acolhê-lo, a fim de determinar a remessa do feito ao juízo suscitado. Documento eletrônico assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv4 e do código CRC ebde629c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLIData e Hora: 3/5/2022, às 15:52:13 Conflito de Competência Cível Nº XXXXX-58.2022.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI SUSCITANTE: 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM 2016 PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DO TJSC. INSUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO APENAS DE PROCESSOS QUE JÁ TRAMITAVAM EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC, QUE VEDAVA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO.CONFLITO ACOLHIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e acolhê-lo, a fim de determinar a remessa do feito ao juízo suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de maio de 2022. Documento eletrônico assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv4 e do código CRC 791d896c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLIData e Hora: 3/5/2022, às 15:52:13 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/05/2022 Conflito de Competência Cível Nº XXXXX-58.2022.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES SUSCITANTE: 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SUSCITADO: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 03/05/2022, na sequência 300, disponibilizada no DJe de 18/04/2022. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ACOLHÊ-LO, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO SUSCITADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUESVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER LARISSA DA SILVA CABRALSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1490462142/conflito-de-competencia-civel-cc-50174245820228240000/inteiro-teor-1490462147

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