Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível: CC 501XXXX-58.2022.8.24.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM 2016 PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DO TJSC. INSUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO APENAS DE PROCESSOS QUE JÁ TRAMITAVAM EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC, QUE VEDAVA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.