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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • 002XXXX-68.2015.8.24.0023 • 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara Criminal

Assuntos

Furto

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Fernando Garcia da Rosa Def. Público, Testemunha: A. D, Testemunha: E. I. V, Testemunhas: M. M. F. P, Testemunhas: N. S

Documentos anexos

Inteiro TeorDecisões Interlocutórias (pag 48 - 50).pdf
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Autos n. 0026513-68.2015.8.24.0023

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Acusado: Fernando Garcia da Rosa

Vistos para decisão.

O membro do Ministério Público em exercício nesta unidade jurisdicional ofereceu denúncia contra Fernando Garcia da Rosa , já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput , c/c art. 14, inc. I, ambos do Código Penal, tendo em vista os atos delituosos assim narrados na peça acusatória (fls. 33-34):

No dia 10 de julho de 2015, por volta das 19h, o denunciado FERNANDO GARCIA DA ROSA deslocou-se até a Livraria Saraiva, situada na Avenida Madre Benvenuta, n. 687, Shopping Iguatemi, bairro Santa Mônica, em Florianópolis, com a intenção de cometer crime contra o patrimônio.

Lá chegando, FERNANDO GARCIA DA ROSA aproveitou-se da distração dos funcionários do aludido estabelecimento comercial e subtraiu, em proveio próprio, 01 (um) CD do jogo Resident Evil e 01 (um) CD do jogo PES 2015 Pro Evolution Soccer , ambos correspondentes ao videogame PS3; bem como 01 (um) CD do jogo The Crew , correspondente ao videogame Xbox 360, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) (Laudo de Avaliação Indireta n. 9100.15.01829, ora anexado), escondendo tais mercadorias sob suas vestes.

No momento em que o denunciado evadia-se da livraria sem efetuar o devido pagamento, o alarme correspondente aos equipamentos de segurança fixados nos CD's foi acionado, o que, por si só, chamou a atenção dos funcionários que ali se encontravam, fazendo com que a gerente Monique Michelle Ferreira Peixoto saísse no encalço de FERNANDO GARCIA DA ROSA pelo interior do shopping, o qual foi abordado na posse da res furtiva (Termo de Exibição e Apreensão de fl. 05 e Termo de Reconhecimento e Entrega de fl. 08), sendo esta a circunstância, alheia à vontade do agente, pela qual o crime de furto não se consumou.

A denúncia veio instruída com os documentos constantes do Auto de Prisão em Flagrante nº 3.15.00593, formalizado na Central de Plantão Policial de Florianópolis.

Na data da prisão, foi arbitrada fiança (conforme consta do interrogatório gravado em mídia audiovisual), a qual não foi adimplida pelo acusado.

No dia seguinte, 11 de julho de 2015, houve a homologação do flagrante, bem como a dispensa da fiança, tendo então sido o acusado posto em liberdade (fl. 27).

Encerrada a fase investigativa, vieram os autos conclusos para fins do art. 395 do Código de Processo Penal.

É o breve relatório.

Decido .

Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado Fernando Garcia da Rosa a prática do crime de furto tentado, previsto no art. 155, caput , c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.

A respeito dos fatos tratados, duas questões sobressaem, a saber:

(1) se, dadas as circunstâncias do crime e a natureza da res furtiva , a conduta narrada amolda- se, pela perspectiva do juízo de tipicidade material, ao crime de furto (155, caput, do CP) e (2) se os meios empregados pelo acusado eram eficientes à finalidade de, ao menos potencialmente, consumar o intento delitivo (levando em conta que o meio absolutamente inidôneo não impõe ameaça ao bem jurídico tutelado e, portanto, não configura crime).

A tipicidade material exige um juízo não meramente semântico- gramatical, mas sim valorativo quanto à adequação dos fatos tratados ao tipo delitivo, devendo-se tomar como parâmetro, dentre outros variados fatores, os princípios jurídico- penais da intervenção mínima, da fragmentariedade, da lesividade ou ofensividade e da proporcionalidade, dentre outros.

Nesse ponto, e com o devido respeito a quem pensa diferente, entendo que a subtração de 03 (três) CDs de videogame, independentemente do valor atribuído pela empresa vítima à res furtiva, não caracteriza ofensa ao patrimônio privado que legitime a violência penal do Estado. Até mesmo considerando, pela argumentação, que a tramitação de um feito penal, desde a instauração até o sentenciamento do feito (acrescida ainda da eventual fase recursal) certamente impõe um custo ao Poder Público muito superior ao valor dos bens em questão (sem desconsiderar os custos concernentes à execução da pena a ser imposta).

Nada obstante, ainda que se admitisse que a conduta perpetrada reveste-se de significância penal, é de observar que o modus operandi empregado pelo acusado é absolutamente ineficiente para a consumação da subtração do bem. É sabido de todos que os estabelecimentos comerciais em geral possuem aparelhos de segurança ostensivamente instalados na entrada, de modo que, se o agente busca retirar-se da loja com algum produto que não foi pago, o dispositivo irá "apitar" chamando atenção da segurança. Isto é óbvio. Se o agente ainda houvesse usado de alguma sofisticação técnica (tal qual um recipiente forrado com papel alumínio, como é corrente nos crimes da espécie) haveria alguma chance de sucesso. Contudo, muito ao contrário disso, Fernando Garcia da Rosa simplesmente saiu da loja com os CDs subtraídos e, ignorando o disparo do alarme, seguiu caminhando (e não correndo) pelo shopping center - e qualquer um que conheça a disposição das lojas no Shopping Iguatemi sabe que seria absolutamente impossível que o acusado chegasse à saída do estabelecimento comercial, andando, sem ser alcançado pelos seguranças.

Destarte, e sem desconsiderar a existência de precedentes como o REsp nº 1.385.621-MG (27/05/2015), versando sobre situação semelhante, analisando as especificidades da situação em análise, há de se concluir que a ineficácia do meio empregado pelo acusado, neste caso, não é meramente relativa, mas sem dúvida alguma absoluta, inexistindo, portanto, sequer ameaça potencial ao bem jurídico tutelado pelo crime do art. 155, caput , do Código Penal, conforme previsto no art. 17 do mesmo diploma.

Por tais razões, REJEITO A DENÚNCIA de fls. 33-34, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se .

Florianópolis (SC), 07 de agosto de 2015.

Alexandre Morais da Rosa

Juiz de Direito

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