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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Exclusão • XXXXX-08.2015.8.24.0023 • 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Exclusão, ICMS

Juiz

Rafael Sandi

Partes

Autor: Metalúrgica Trapp LTDA, Réu: Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 118).pdf
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-08.2015.8.24.0023

Foro: Capital

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 20/09/2018 14:21:41

Prazo: 30 dias

Intimado: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

Teor do Ato: Diante do acima exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGA- SE PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para reconhecer o direito da autora em não proceder o estorno de créditos de ICMS referentes a mercadorias que venham a ser objeto de operações destinadas unicamente a empresas

estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem como a possibilidade de os saldos credores acumulados a esse título serem transferidos, assim como ocorre com o saldo de ICMS acumulado mensalmente nas operações de exportação, desde que comprovados os requisitos legais, respeitando-se a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado em eventual liquidação de sentença.Como a parte autor foi

vencedora no principal do pedido, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios, e CONDENA-SE a autora ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) também a título de honorários advocatícios, tudo nos termos dos § 8º, do art. 85, do

CPC.Custas pela autora na proporção de 30% (trinta por cento), ficando o réu isento do pagamento da diferença. P. R. I.

Florianópolis (SC), 20 de Setembro de 2018

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1485592523/procedimento-comum-civel-3306120820158240023-sc/inteiro-teor-1485592527