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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Mandado de Segurança Cível • Liminar • 030XXXX-96.2017.8.24.0023 • 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Liminar

Juiz

Rafael Sandi

Partes

Impetrante: Schneider Móveis Personalizados Ltda-Epp, Impetrado: Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina - Carlos Roberto Molim, Terc.Inter: Procurador Geral do Estado de Santa Catarina Procurador, Terc.Inter: Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 134).pdf
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 0302103-96.2017.8.24.0023

Foro: Capital

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 22/08/2017 13:51

Prazo: 30 dias

Intimado: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

Teor do Ato: Ante o exposto, ausente o direito líquido e certo invocado,

DENEGO A SEGURANÇA postulada pelo impetrante.Condeno-o ao pagamento

das custas processuais. Deixo de fixar a verba honorária, porquanto incabível em

sede de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).Dispensado o reexame

necessário ( Código de Processo Civil, art. 496).Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Florianópolis (SC), 22 de Agosto de 2017

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1483805847/mandado-de-seguranca-civel-3021039620178240023-sc/inteiro-teor-1483805850