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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Mandado de Segurança Cível • Liminar • 030XXXX-96.2017.8.24.0023 • 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Liminar

Juiz

Rafael Sandi

Partes

Impetrante: Schneider Móveis Personalizados Ltda-Epp, Impetrado: Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina - Carlos Roberto Molim, Terc.Inter: Procurador Geral do Estado de Santa Catarina Procurador, Terc.Inter: Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro TeorJulgamento Proferido nos Embargos (pag 135 - 136).pdf
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Autos nº 0011329-04.2017.8.24.0023

Ação: Embargos de Declaração/PROC

Embargante: Schneider Móveis Personalizados Ltda-epp

Embargado: Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina - Carlos Roberto Molim

SENTENÇA

1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de alegadas

máculas na sentença lançada a fls. 118-123, nos autos n. 0302103-96.2017.8.24.0023.

Alega o embargante não ter sido analisado o requerimento de repetição do indébito dos valores pagos a título de ICMS sobre os serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, com alíquota interna de 25%, ao invés de 17%.

Pede o acolhimento dos embargos e a modificação da decisão combatida.

2. Recebo os embargos, porque tempestivos.

3. No mérito, os embargos devem ser rejeitados.

A pretensão do embargante não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Argumenta que apenas o pedido de recolhimento do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica pela alíquota interna de 17%, ao invés de 25% foi analisado, sem contudo, ter sido apreciado o requerimento de repetição do indébito.

Entretanto, referido pedido é sucessivo ao pedido do percentual cabível para a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica, ou seja, entre eles há relação de prejudicialidade. Assim, ambos os pedidos foram julgados improcedentes naquele mandado de segurança.

Não há que se falar, conforme aduz o embargante, que apenas um mérito foi analisado, ao afirmar que não foi apreciado "o mérito com relação ao pedido de repetição do indébito". Ora, se o tributo é devido, não há direito à repetição do indébito, pois indébito não há.

Indébito significa o que não é devido. Se o tributo é devido, como reconhecido na sentença, não é indevido!!! Não é preciso dizer que não há direito à repetição do "débito", pois o pedido foi de repetição do indébito, que restou prejudicado.

Logo, a sentença não foi omissa, uma vez que foram devidamente expostos e fundamentados os motivos, condizentes com os requerimentos iniciais, os quais foram julgados improcedentes.

A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,

OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBJETIVO PURAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. RECLAMO REJEITADO. "Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la à sua pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento" ( ED na AC 2012.026454-6, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07/07/2015) (TJSC, ED na AC 2014.092382-8, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 18/08/2015).

4. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença de nenhuma das

hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após, junte-se cópia desta aos autos principais e arquivem-se os autos do incidente, com as devidas cautelas.

Florianópolis (SC), 25 de agosto de 2017.

Laudenir Fernando Petroncini

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1483805805/mandado-de-seguranca-civel-3021039620178240023-sc/inteiro-teor-1483805810