APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. TESE DE NULIDADE CONTRATUAL POR OFENSA AO ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.925-15/2000 NÃO ALEGADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDOS NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MÉRITO. LICITUDE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO RESPECTIVO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SOLICITAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA RMC E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO. SAQUE VIA CARTÃO. INDISPONIBILIDADE DE 29,98% DA MARGEM PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC