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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50638749320218240000_b6c26.rtf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-93.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. RELATÓRIO ANTONIO DE OLIVEIRA interpôs agravo de instrumento de decisão proferida nos autos da "ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais" n. XXXXX-38.2021.8.24.0051, movida em face de BANCO CETELEM S.A., em curso no Juízo da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos (evento 9/1G):1. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenizaçao por danos morais ajuizada por Antonio de Oliveira em face de Banco Cetelem S.A., qualificados nos autos.O requerente foi instado a juntar documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência econômica.Os autos vieram conclusos.2. Cumpre asseverar que o benefício da justiça gratuita não é, nem deve ser, indiscriminado. Pelo contrário, trata-se de excepcionalidade diante da particular situação econômica daquele que busca a tutela jurisdicional, que não pode ter o acesso à justiça negado por insuficiência de recursos financeiros.O seu deferimento é, portanto, condicionado ao preenchimento do requisito da hipossuficiência financeira. Não basta, para tanto, que seja mera escassez de recursos, mas algo que efetivamente inviabilize a provocação do Poder Judiciário ou que o seu custeio prejudique o seu sustento ou de sua família.Via de regra, entende-se que bastaria a mera declaração de hipossuficiência para demonstrar tal condição. Só que a amplitude do termo e a banalização no deferimento da benesse exigem parcimônia na análise do preenchimento dos requisitos.Se, de um lado, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de outra ponta, a Lei Maior assenta que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV).Assim, cumpre ao Poder Judiciário determinar a comprovação da alegada situação financeira, sob pena de indeferimento da benesse e manutenção da regra: o custeio da lide deve se dar pelo seu interessado e não por toda a coletividade (via erário).Isso, convém pontuar, fomenta a busca de soluções alternativas de conflito (via extrajudicial) e impede o ajuizamento de lides temerárias, impedindo que a banalização da provocação do judiciário.Ressalte-se, aliás, que a Resolução de n. 11 do Conselho da Magistratura destaca justamente a necessidade de análise criteriosa do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.Colhe-se da jurisprudência do egrégio TJSC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO É SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRESTAÇÃO MENSAL ASSUMIDA DE CONSIDERADA MONTA, ALIADA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-08.2017.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2019).Nesse caso, intimado para comprovar a alegada hipossuficiência, o requerente não deu atendimento integral ao comando judicial, que determinou, expressamente, a apresentação de extratos bancários referente aos 3 (três) meses antecedentes.Com efeito, na Comarca de Ponte Serrada é bastante comum o fato de aposentados e pensionista exercerem outras atividades, especialmente no meio rural, que complementam a renda advinda de benefícios concedidos pelo INSS.Desta forma, para demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora, era imprescindível a apresentação de extratos bancários, não tendo a parte autora dado atendimento à decisão judicial no ponto. 3. Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas e despesas de ingresso, podendo efetuar o pagamento de forma parcelada (3 parcelas), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Nas razões recursais, sustentou, em síntese, que as provas por ele trazidas aos autos comprovam a necessidade de ser agraciada pelos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Pugnou a concessão de tutela recursal, e, por fim, requer o provimento do agravo.Em decisão monocrática vinculada ao evento 17/2G, foi indeferida a medida liminar almejada pela agravante.Vieram-me os autos conclusos.Este é o relatório. VOTO 1. Exame de admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso, que passa a ser analisado.2. FundamentaçãoCinge-se a controvérsia recursal no almejado deferimento do benefício da justiça gratuita, sustentando o agravante a possibilidade de sofrer danos irreparáveis, na medida em que o indeferimento da benesse pelo juízo a quo irá lhe acarretar em danos irreparáveis, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. A Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Importa ressaltar que o Código de Processo Civil/2015, em seu art. 98, caput, prevê a possibilidade de concessão do benefício:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.A presunção, todavia, que deriva do mencionado artigo, é relativa, amoldando-se, em seu art. 99, § 2º, ao texto constitucional, de maneira que é cabível ao magistrado o indeferimento do pleito formulado, desde que, verificando a capacidade financeira da parte requerente para arcar com as despesas processuais, aponte de forma motivada, em seu pronunciamento, os elementos suficientemente plausíveis que o levaram a tal conclusão.Nesse sentido, o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 1562).No caso em exame, o magistrado de origem entendeu que os documentos juntados com a inicial seriam insuficientes a demonstrar a incapacidade financeira do demandante, motivo pelo qual lhe intimou para juntar aos autos substrato probatório hábil para tanto (evento 4/1G), conforme orienta a parte final do art. 99, § 2º do CPC, determinação que foi parcialmente cumprida (evento 7/1G).Considerando que os elementos de prova constantes nos autos não demonstravam a incapacidade financeira do demandante em arcar com as custas processuais, o juízo a quo não concedeu os benefícios da gratuidade de justiça (evento 9/1G).Nestes autos, o autor/agravante não apresentou qualquer documento novo ou informação que permitisse concluir acerca do seu estado civil, de sua ocupação, renda, e capacidade financeira; apenas repetiu a apresentação de extrato de benefício previdenciário que recebe, no valor bruto de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), já apresentado nos autos da origem (evento 1/2G). Importante destacar que, conforme determina a parte final do art. 99, § 2º do CPC, este juízo ad quem concedeu prazo de 5 (cinco) dias para a agravante trazer aos autos os seguintes documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (evento 11/2G):I - Havendo pedido de concessão de justiça gratuita nestes autos recursais e, diante da inexistência de indícios verossímeis da situação de hipossuficiência financeira alegada, intime-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada, atender as seguintes providências:a) informar se possui cônjuge, sua respectiva profissão, dependentes, relacionando-os (nome e idade), colacionando, para tanto, certidão de casamento e de nascimento, possibilitada a exibição por meio de fotografia;b) informar e comprovar se paga: (b.1) aluguel residencial (em caso positivo, apresentar cópia do contrato); (b.2) pensão alimentícia; (b.3) outras despesas fixas mensais a fim de demonstrar o alcance do comprometimento de sua renda;c) apresentar: (c.1) cópia da carteira de trabalho, sua e de seu/sua cônjuge; (c.2) comprovantes de renda relativos aos 3 (três) últimos meses, ou, ao menos, a descrição detalhada de sua remuneração no mencionado período, seus e de seu/sua cônjuge; (c.3) declaração completa de Imposto de Renda 2021/2020 e 2020/2019; (c.4) descrição e caracterização de bens de sua propriedade, sua e de seu/sua cônjuge, fotografia de registro de imóvel, ou certidão negativa emitida pelo cartório competente, cuja solicitação pode ser feita online1; (c.5) extrato de consulta consolidada de veículo no site do Detran/SC (em caso de propriedade sobre veículo), sua e de seu/sua cônjuge; e (c.6) declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei.II - Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos a esta relatoria. Em resposta (evento 15/2G), o autor/agravante reiterou o pedido de concessão do benefício, não acostou os documentos solicitados e apenas repetiu documentos já antes apresentados, sem nem sequer prestar as informações requisitadas. Na oportunidade, sua única alegação é de que não pode arcar com os custos da emissão das certidões solicitadas (evento 15/2G). Ora, anota-se que, conforme consignado no despacho acima transcrito, o extrato de consulta consolidada de veículo pode ser obtido no website do Detran/SC de forma gratuita e, a certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo cartório competente, cuja solicitação pode ser feita online, pode ser substituída por descrição e caracterização de bens de sua propriedade e fotografia de registro de imóvel. Além disso, não foram solicitados apenas as certidões, mas também informações e esclarecimentos, como por exemplo se o autor/agravante possui cônjuge e/ou dependentes, se paga aluguel ou se tem outras despesas fixas mensais. Sobre tais questionamentos o autor/agravante silenciou. Compulsando os autos da origem, constata-se que, buscando comprovar a sua suscitada hipossuficiência econômica, o autor promoveu a juntada aos autos tão somente de extrato de benefício previdenciário que recebe, no valor bruto de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e "Extrato para Imposto de Renda" referente a 2020 (evento 1, documentos 3-13/1G). Após intimado pelo magistrado da origem, procedeu à juntada de declaração extraída do website da Receita Federal, que informa que sua declaração de imposto de renda referente a 2021 não consta daquela base de dados (evento 10, documento 3/1G).Como se vê, tais documentos, por si só, não são capazes de comprovar a impossibilidade de o recorrente arcar com as custas do processo. Apesar de qualificado como "casado", não há informações sobre a/o cônjuge do autor. Também não se tem notícias se o autor/agravante possui dependentes, se paga aluguel ou se tem outras despesas fixas mensais.Ora, pretendendo, assim, ser agraciado com o benefício, caberia a ele comprovar o alegado estado de necessidade financeira apresentando os documentos elencados no despacho citado.Ademais, o recurso é genérico e sobre a situação econômica do autor/agravante apenas menciona que "tem como renda máxima o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), entretanto, a renda auferida pelo requerente é de apenas R$ 799,09, pois há alguns descontos referente a empréstimos, os quais perfazem o valor de R$ 300,91, conforme detalhamento de crédito". A propósito, os empréstimos tomados pelo demandante não podem ser considerados como abatimentos na sua renda, uma vez que se beneficiou do montante por meio deles obtido, que reverteu em favor da sua capacidade financeira. Desse modo, forçoso concluir que a partir da análise dos elementos de prova constantes nos autos, com o fito de comprovar a hipossuficiência alegada, não são capazes de comprovar a impossibilidade da recorrente em arcar com as custas do processo.Vale ainda destacar que este Tribunal de Justiça analisou pleito similar da agravante em outras demandas, assim decidindo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA NO JUÍZO AD QUEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO. BENESSE INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FUNDADO EM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PADRÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA PRECARIEDADE DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2020).DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO IMPROVIDO. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-63.2019.8.24.0000, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-86.2019.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019).Feitas essas considerações, o interlocutório agravado deve ser mantido e, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira alegada pela agravante, a não concessão do beneplácito da gratuidade da justiça é medida que se impõe.3. DispositivoAnte o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv7 e do código CRC 9dfae0c5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 28/4/2022, às 20:18:11 Agravo de Instrumento Nº XXXXX-93.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITIUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLAROU NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 28 de abril de 2022. Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv4 e do código CRC 924d2e70.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 28/4/2022, às 20:18:11 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/04/2022 Agravo de Instrumento Nº XXXXX-93.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES AGRAVANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 28/04/2022, na sequência 337, disponibilizada no DJe de 11/04/2022. Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PRISCILA DA ROCHASecretária
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