jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-32.2018.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03127783220188240008_1463a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA APELADA COM RELAÇÃO ÀS COMPENSAÇÕES, A FIM DE INCIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO ARTIGO 341 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTE RÉ QUE IMPUGNA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR QUE HOUVE CONFISSÃO FICTA A RESPEITO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 368 A 370 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO QUE SE EFETUA APENAS ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS DEFEITUOSAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O DIREITO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO LEGAL COM OS DÉBITOS PROTESTADOS PELA PARTE APELADA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE TER DEVOLVIDO MERCADORIAS RELATIVAS A OUTRAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS SUPOSTAMENTE DEVOLVIDAS QUE RESULTA NA CONCLUSÃO DE QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL APTO A GERAR A COMPENSAÇÃO LEGAL COM OS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVOLVIDAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.VERBAS SUCUMBENCIAIS. NOVO REVÉS DA RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-32.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482463435/apelacao-apl-3127783220188240008

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2012.8.24.0104 Ascurra XXXXX-91.2012.8.24.0104