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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Pagamento • XXXXX-80.2014.8.24.0218 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Pagamento

Juiz

Leandro Ernani Freitag

Partes

Requerente: Neile Teresinha Maccagnan, Requerido: Município de Catanduvas, Interesdo: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro TeorOfício (pag 124).pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Catanduvas / Vara Única - Unidade 100% Digital

Rua Almirante Tamandaré, 2776, Centro - CEP 89670-000, Fone: (49) 3525-6400, Catanduvas-SC - E-mail: catanduvas.unica@tjsc.jus.br

Ofício n. XXXXX-80.2014.8.24.0218-0003

Catanduvas, 20 de novembro de 2018

Ação: Procedimento Comum

Autos n. XXXXX-80.2014.8.24.0218

Requerente: Neile Teresinha Maccagnan/

Requerido: Município de Catanduvas/

Juiz de Direito: José Adilson Bittencourt Junior

Chefe de Cartório: Edite Rudolf Ozório

Pela presente carta de intimação com aviso de recebimento (AR) fica o destinatário desta INTIMADO (A) quanto ao teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais.

DADOS DA SENTENÇA: 13/11/2018 10:54:28 - Procedência - Ante o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito ( CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por Neile Teresinha Maccagnan contra Município de Catanduvas, para condenar o réu ao pagamento do benefício de complementação de aposentadoria, no importe da diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração da autora no exercício do cargo público, observando-se a prescrição quinquenal e a dedução das parcelas pagas administrativamente pelo réu.O valor da condenação deverá observar atualização monetária e juros de mora nos seguintes parâmetros: (a) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;e (b) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.Condeno o réu a pagar os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 3º, I).O réu é isento do pagamento do pagamento de custas judiciais (art. 33 da LCE n. 156/97.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença não sujeita à remessa necessária.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se..

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como das especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da sentença poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjsc.jus.br, sendo considerada vista pessoal, o que desobriga sua anexação.

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Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III

Município de Catanduvas

Rua Felipe Schmidt, 1435, Centro

Catanduvas-SC

CEP 89670-000

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