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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Pagamento • XXXXX-80.2014.8.24.0218 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Pagamento

Juiz

Leandro Ernani Freitag

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 115 - 122).pdf
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Autos nº XXXXX-80.2014.8.24.0218

Ação: Procedimento Comum/PROC

Requerente: Neile Teresinha Maccagnan

Requerido: Município de Catanduvas

SENTENÇA

RELATÓRIO

NEILE TERESINHA MACCAGNAN, qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, também qualificado.

Alegou, em síntese, que: a) foi servidora pública municipal e se aposentou em 10-1-2007 pelo Regime Geral de Previdência Social, com valor de aposentadoria menor do que aferia na atividade; b) em 25-4-2012, formulou pedido administrativo de complementação de aposentadoria e pagamento retroativo; c) o pedido foi deferido quanto ao pagamento da complementação após o requerimento, mas negado quanto aos meses anteriores ao pedido.

Requereu o julgamento procedente dos pedidos com a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos a título de complementação de aposentadoria, desde a data em que esta ocorreu até o deferimento na via administrativa.

Deu à causa o valor de R$ 86.512,70 (oitenta e seis mil, quinhentos e doze reais e setenta centavos).

Juntou documentos (p. 18 a 35).

Citado, o réu apresentou resposta, na forma de contestação (p. 49 a 57), sustentando, preliminarmente, carência da ação, decadência do direito, prescrição e chamamento ao processo do INSS; no mérito, que: a) a autora deveria ter formulado o pedido de complementação da aposentadoria assim que esta ocorreu; e b) não possui o direito de receber o benefício em meses anteriores ao pedido administrativo, porque abarcados pela prescrição.

Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Neile Teresinha Maccagnan contra o Município de Catanduvas.

Inicialmente, na medida em que a presente lide envolve questão de direito e de fato para cuja comprovação não há necessidade de se produzir prova em audiência, cumpre proceder-se ao julgamento antecipado da lide ( CPC, art. 355, inc. I).

Da carência de ação:

Sustenta o réu ausência de interesse processual, uma vez que a autora não formulou pedido de complementação de aposentadoria quando pediu a exoneração do cargo.

Razão não lhe assiste, uma vez que, em decorrência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no art. , XXXV, da Constituição Federal, é vedado exigir que o direito de demandar em juízo fique condicionado à formulação de pedido administrativo, principalmente tendo em visto que o ato exoneratório já foi consumado, não sendo mais possível formular o referido pedido.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação.

Da decadência do direito de ação e da prescrição:

O réu afirma que houve decadência quanto ao direito de ação,

porque a demanda foi proposta mais de 7 anos após a exoneração da autora, bem como, que as parcelas devidas em data anterior a 5 anos da propositura da ação estão prescritas.

Razão assiste à autora tão somente com relação à prescrição, uma vez que o art. do Decreto n. 20.910/1932 prevê que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Portanto, as parcelas devidas em data anterior a 5 anos da propositura da ação estão prescritas.

Quando à decadência, a preliminar merece ser afastada, porque é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ" ( AgRg no REsp. n. 1.149.721/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 13-12-2010).

Do chamamento ao processo do INSS:

Indefiro o chamamento ao processo do INSS, pois eventual benefício de complementação de aposentadoria, se concedido, possui previsão em lei municipal e é pago pelo município, não havendo responsabilidade do INSS quanto ao pagamento do benefício em cobrança.

Do mérito:

Conforme relatado, a autora sustenta que possui direito ao recebimento do benefício de complementação da aposentadoria, a ser pago pelo réu, uma vez que é aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, auferindo remuneração em importe inferior aos vencimentos da ativa.

No caso dos autos, tem-se que a autora, ocupante do cargo efetivo de professora, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a partir de 16-11-2006 (p. 38), o que justificou a edição da Portaria P/4127/07 (p. 32), de 10-1-2007, a qual a exonerou do cargo.

Observa-se que o Município de Catanduvas não possui instituído regime próprio de previdência social, de maneira que seus servidores públicos, conquanto submetidos ao regime estatutário, são filiados ao regime geral de previdência social, o qual é gerido pelo INSS, que fica responsável pela concessão e pagamento dos benefícios, nos termos das leis de regência próprias.

Oportuno registrar que a controvérsia teve origem com a Emenda Constitucional n. 20/98, que trouxe a previsão de que os servidores municipais possuem um regime próprio de previdência, mas os Municípios não foram obrigados a criar um instituto de previdência para o gerenciamento do regime.

De maneira que os servidores públicos filiados ao regime geral de previdência social, em razão de regras diferenciadas para aposentadoria, comumente recebem valores inferiores ao que recebiam na ativa e de eventual aposentadoria concedido por regime próprio, sendo que, por tal razão, diversos municípios instituíram a chamada "complementação de aposentadoria", que constituiu verba paga ao servidor aposentado, no importe da diferença entre a remuneração auferida na ativa e a aposentadoria.

Para que seja cabível o pagamento do referido benefício, é necessário que haja autorização legislativa para tanto, por meio da edição de lei do ente federativo prevendo o seu pagamento, além de o servidor ter preenchido os requisitos para aposentadoria com proventos integrais.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de

Justiça de Santa Catarina:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS À APOSENTARIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO RECONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Essa complementação deve ser integral ao servidor efetivo que satisfez todos os requisitos para aposentadoria com proventos integrais. ( Reexame Necessário n. 2013.011917-2, de Descanso, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 29/8/2013). "A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria Constituição Federal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (...)" (Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0313.12.006488-3/001, TJMG, rel. Des. Bitencourt Marcondes). (TJSC, Reexame Necessário n. XXXXX-18.2014.8.24.0065, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe de 19-6-2018 - sem grifo no original) .

Ainda, no mesmo sentido, vide Apelação Cível n. XXXXX-25.2016.8.24.0042, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe de 26-6-2018.

Observa-se que a Lei Complementar Municipal n. 19/02 prevê que "Para o atendimento da disposição do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, a complementação previdenciária, quando necessária, será na forma prevista na

Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001" (art. 200, § 2º). Portanto, está preenchido o requisito da existência de previsão legal.

No que tange ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria do servidor público com proventos integral, extrai-se do art. 40, § 1º, III da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria , observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos , em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (sem grifo no original)

Nos termos do artigo mencionado, para que o servidor faça jus ao recebimento de aposentadoria com proventos integrais, deve ter cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e, se professora mulher, contar com 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

Verifica-se que a autora foi admitida como bibliotecária em 1-5-1974

(p. 33) e, em 5-7-1988, no cargo de professora (p. 35), sendo que, na data da

aposentadoria, em 5-12-2006, havia preenchido os requisitos de tempo de contribuição e de permanência no cargo e no serviço público; quanto à idade mínima, na data da aposentadoria estava com 53 (cinquenta e três anos).

Por fim, sendo o valor da aposentadoria inferior à remuneração da ativa, é devido o pagamento do benefício e, portanto, o julgamento procedente dos pedidos, no entanto, em razão da prescrição quinquenal em ações de cobrança contra a fazenda pública, está prescrita a cobrança de parcelas da complementação devida em período anterior a 11-11-2009.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito ( CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por Neile Teresinha Maccagnan contra Município de Catanduvas, para condenar o réu ao pagamento do benefício de complementação de aposentadoria, no importe da diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração da autora no exercício do cargo público, observando-se a prescrição quinquenal e a dedução das parcelas pagas administrativamente pelo réu.

O valor da condenação deverá observar atualização monetária e juros de mora nos seguintes parâmetros: (a) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;e

(b) período posterior à vigência da Lei 11.960 0/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

Condeno o réu a pagar os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 3º, I).

O réu é isento do pagamento do pagamento de custas judiciais (art. 33 da LCE n. 156/97.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Catanduvas (SC), 12 de novembro de 2018.

RÔMULO VINICIUS FINATO

Juiz Substituto

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1471566651/procedimento-comum-civel-3002038020148240218-sc/inteiro-teor-1471566653

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