19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-42.2013.8.24.0018
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Vilson Fontana
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS. APONTADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO ACOLHIDO.
(TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).
