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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-08.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03306120820158240023_e79c4.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ICMS. EQUIPERAÇÃO DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE ATRIBUÍDA AO ICMS E GARANTIA DO SEU CONSEQUENTE CREDITAMENTO. MESMA GARANTIA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTE O PLEITO DECLARATÓRIO, NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASO ANÁLOGO. "'[. .

.] considerando-se que a exportação (art. 155, § 2º, inciso X, alínea a da CF)é a exceção à regra geral segundo a qual a não incidência na operação seguinte acarreta a anulação do crédito já apropriado, a mesma excepcionalidade deve ser garantida às operações envolvendo a Zona Franca de Manaus, permitindo ao contribuinte a manutenção do crédito cobrado nas etapas anteriores' ( Apelação Cível n. XXXXX-80.2012.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7.11.2019). Entretanto, '[...] diferentemente do incentivo à Zona Franca de Manaus, constitucionalizado pelo art. 40 do ADCT, que na verdade se aproxima do conceito de imunidade tributária, o mesmo não acontece com as Áreas de Livre Comércio, que não possuem patamar constitucional e sim legal, com correspondência à norma de isenção e não de imunidade fiscal", tanto que"[...] o art. 43 do Anexo II, do RICMS/SC, cuida das isenções conferidas às ALCs sem fazer qualquer ressalva quanto à possibilidade de estorno desse crédito", logo,"se a legislação assim não o faz, não pode o aplicador da norma fazê-lo (art. 150, § 6º da Constituição Federal, o art. 40 do ADCT, e art. 111 do Código Tributário Nacional)' (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-39.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16.7.2019)." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-31.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 09-06-2020). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).
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