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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Dinart Francisco Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_50609752520218240000_7fce8.rtf
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Inteiro Teor

Conflito de Competência Cível Nº XXXXX-25.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO SUSCITANTE: 12º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SUSCITADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí RELATÓRIO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo 12º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO em face do Juízo da Vara Única da comarca de Mondaí, nos seguintes termos (evento 1, DEC1):Trata-se de liquidação por arbitramento promovido por DARCY SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., em que a parte exequente pretende a liquidação da sentença proferida na ação monitória n. XXXXX-45.2010.8.24.0043.A ação foi distribuída ao Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí, que na decisão do evento 127 declinou a competência para o Juízo Bancário. É o relatório. DECIDO.Conforme preceitua o art. 516, inc. II, do CPC, o cumprimento de sentença deverá ser processado no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, o que deve também ser aplicado aos procedimentos de liquidação de sentença.Na hipótese, a sentença objeto da ação foi prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí (evento 3), de forma que a liquidação de sentença deve ser processada naquele Juízo.A propósito:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO E DA 1ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE ITAJAÍ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO NORMADO PELO ART. 516, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA CÂMARA DE RECURSOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. XXXXX-13.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Câmara de Recursos Delegados, j. 25-08-2021).E ainda:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA INTERPOSTA PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ - REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO DA ALUDIDA COMARCA, A QUAL SUSCITOU, NA SEQUÊNCIA, O PRESENTE DÍSSIDIO - - EXEGESE DO ART. 516, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL -PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROVIDO. Consoante disciplina o art. 516. "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: [...] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Na espécie, a demanda objetiva cumprimento de sentença proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí em ação monitória. Assim, imperioso atentar para o disposto no art. 516, I, do Código Fux, o qual disciplina que o cumprimento tramitará no juízo no qual restou proferida a decisão na fase de conhecimento. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2021).Assim, a Resolução TJ n. 2/2021 em nada alterou a competência do Juízo suscitado para processar os incidentes decorrentes de seus julgados anteriores à regionalização, e agora, estadualização, da competência bancária. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 953, I, e 66, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para que a competência para o processo e julgamento desta ação seja estabelecida em favor do Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí.Encaminhe-se esta decisão por ofício ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com cópia integral do processo.Aguarde-se a decisão do conflito negativo de competência.Foi definido o Juízo suscitante para atender eventuais medidas urgentes e determinada abertura de vistas à Procuradoria-Geral de Justiça (evento 5, DESPADEC1).Com vistas à Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou a inexistência de interesse do Ministério Público nos autos, uma vez que o objeto tem natureza exclusivamente patrimonial de partes capazes, de modo que não comporta a intervenção ministerial (evento 13, PROMOÇÃO1).É o necessário relato. VOTO Cuida-se de conflito de competência suscitado nos autos de Liquidação Por Arbitramento promovido por Darcy Silva contra Banco do Brasil S.A., que foi distribuído inicialmente ao Juízo da Vara Única da comarca de Mondaí, onde tramitou a Ação de Prestação de Contas originária n. XXXXX-45.2010.8.24.0043.O Juízo suscitado declinou da sua competência pelos seguintes fundamentos (evento 127, DESPADEC1):Trata-se de cumprimento de sentença relacionada a contrato bancário.A partir da Resolução n. 17, de 4 de outubro de 2017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que criou a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense, as ações relativas a Direito Bancário deixaram de ser de competência deste juízo e passaram à vara especializada. Após, a competência da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense foi integralmente deslocada para a nova Unidade Regional de Direito Bancário da Capital, criada pela Resolução CM n. 2 de 8 de fevereiro de 2021 e regulamentada pela Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021. A nova Unidade abarcou, com transferência integral, os acervos das Unidades Regionais de Direito Bancário de Anchieta, de Meleiro e cinquenta por cento (50%) do acervo da Vara Bancária de Blumenau.De acordo com o art. 2º da Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021, compete à Unidade Regional de Direito Bancário:I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Blumenau, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; eII - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca da Capital.No caso dos autos, verifica-se que a questão de fundo debatida está vinculada diretamente ao direito bancário, de sorte que a segunda fase da ação de exigir contas, por se tratar de mero desdobramento/fase da primeira, está afeta ao Direito Bancário. Anoto, por oportuno, que, diferentemente da Resolução n. 17, de 4 de outubro de 2017, que previu nos parágrafos de seu art. 3º uma série de vedações à redistribuição do acervo, como nos casos de processos em fase de liquidação e/ou de cumprimento de sentença, a Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021, em manifestação de silêncio eloquente, não repetiu essas restrições e, com isso, indicou a intenção normativa de que haja a remessa de todas as demandas vinculadas à matéria bancária ao juízo especializado.Desse modo, concluo que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Unidade Regional de Direito Bancário da Capital, nos termos do art. 2º, inc. I, da Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021. Trata-se de competência em razão da matéria, portanto, de ordem absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e não se sujeita à perpetuação da jurisdição, nos termos dos arts. 43 e 64, § 1º, do CPC.Dito isto, encaminhem-se os autos à respectiva Unidade Bancária, com as baixas necessárias junto ao sistema.Cumpra-se.Pois bem.De início, faz-se importante ressaltar que os juízos detêm competências distintas, ou seja, a partir da edição da Resolução TJ n. 17, de 4 de outubro de 2017, o Juízo suscitado (Vara Única da comarca de Mondaí) não possui mais competência para julgamento das ações de natureza bancária, ressalvados os casos de liquidação e cumprimento de sentença de seus julgados, ou seja, tem competência somente para as demais matérias de natureza civil, excluídas as de direito bancário, enquanto que o Juízo suscitante é especializado e possui competência exclusiva em direito bancário. A competência para conhecer desse tipo de conflito negativo que envolve juízos com competências distintas (tipicamente civil x especializada em direito bancário), conforme previsão do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, é atribuída à Câmara de Recursos Delegados:Art. 75. Compete à Câmara de Recursos Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar: [...]II - os conflitos de competência entre os grupos de câmaras de áreas de especialização diferentes, entre os grupos de câmaras e a Seção Criminal, entre as câmaras de áreas de especialização distintas, entre o Conselho da Magistratura e qualquer outro órgão judicante do Tribunal de Justiça e entre juízes de unidades jurisdicionais com competência diferente, bem como os respectivos incidentes; (grifei).Nessa linha, colho precedente:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" DETONADA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FUX. TOGADA OFICIANTE NA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. ENFOQUE OBSTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 75, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE TRAVADO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA DIVERSA. IMPERATIVA REMESSA À CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS PARA A APRECIAÇÃO DO CONFLITO.INCIDENTE NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (Conflito de Competência Cível n. XXXXX-25.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2021).Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do conflito, determinando-se a sua redistribuição para a Câmara de Recursos Delegados. Documento eletrônico assinado por DINART FRANCISCO MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv11 e do código CRC 9aa128d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DINART FRANCISCO MACHADOData e Hora: 13/4/2022, às 19:38:19 Conflito de Competência Cível Nº XXXXX-25.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO SUSCITANTE: 12º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SUSCITADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBRITRAMENTO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONDAÍ. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO. JUÍZOS QUE DETÊM COMPETÊNCIAS DIFERENTES (TIPICAMENTE CIVIL SEM CAUSAS DE DIREITO BANCÁRIO X ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO). COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO CONFLITO. EXEGESE DO ART. 75, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do conflito, determinando-se a sua redistribuição para a Câmara de Recursos Delegados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de abril de 2022. Documento eletrônico assinado por DINART FRANCISCO MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv5 e do código CRC b1360935.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DINART FRANCISCO MACHADOData e Hora: 13/4/2022, às 19:38:19 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2022 Conflito de Competência Cível Nº XXXXX-25.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PRESIDENTE: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI PROCURADOR (A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA SUSCITANTE: 12º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SUSCITADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/04/2022, na sequência 249, disponibilizada no DJe de 28/03/2022. Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO-SE A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIORSecretário
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