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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível: CC 506XXXX-25.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 5060975-25.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

13 de Abril de 2022

Relator

Dinart Francisco Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_50609752520218240000_7fce8.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBRITRAMENTO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONDAÍ. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO. JUÍZOS QUE DETÊM COMPETÊNCIAS DIFERENTES (TIPICAMENTE CIVIL SEM CAUSAS DE DIREITO BANCÁRIO X ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO). COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO CONFLITO. EXEGESE DO ART. 75, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.

(TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5060975-25.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Wed Apr 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462879450/conflito-de-competencia-civel-cc-50609752520218240000

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