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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-90.2020.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

12 de Abril de 2022

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50059629020208240092_e749d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO AUTOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COMO MATÉRIA DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

"Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 20-11-2014, Dje 27-11-2014). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGO CONTRATUAL QUE SÓ TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. [...] A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes." [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.022.809/MS, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4-10-2018). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005962-90.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462065383/apelacao-apl-50059629020208240092

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