jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 477026 SC 2009.047702-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Estado de Santa Catarina, Apelada: Luciana Bess

Publicação

Apelação Cível n. , de Xaxim.

Julgamento

10 de Novembro de 2009

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_477026_SC_1277712538616.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do Documento
Processo: Apelação Cível nº
Relator: Jaime Ramos
Data: 2009-11-10

Apelação Cível n. , de Xaxim.

Relator: Des. Jaime Ramos

CONSTITUCIONAL ¿ PENSÃO ESPECIAL DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO ¿ PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS ¿ REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS ¿ PENSÃO DEVIDA ¿ ESTADO DE SANTA CATARINA ¿ ISENÇÃO DAS CUSTAS

Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social.

O Estado de Santa Catarina, quando litiga na justiça estadual, é isento do pagamento de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais (arts. 33 e 34, h, da LCE 156/97), daí porque não cabe impor-lhe a condenação ao pagamento de custas processuais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Xaxim, em que é apelante o Estado de Santa Catarina, e apelada L.B. representada por Crelia Roman Bes:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso e, de ofício, afastar a condenação do pagamento das custas processuais. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Na Comarca de Xaxim, L.B. Representada por Crelia Roman Bes ajuizou "ação declaratória de nulidade de ato jurídico" contra o Estado de Santa Catarina aduzindo que o Decreto Estadual n. 830/91 estabeleceu o pagamento de uma pensão equivalente a cinquenta por cento (50%) do salário mínimo por mês aos portadores de necessidade especial, desde que preenchidos determinados requisitos; que a autora é portadora da Síndrome de Down e por isso requereu o pagamento de tal pensão, todavia o pedido foi indeferido; que preencheu todos os requisitos para o percebimento da pensão a que faz jus; que a concessão da pensão não é ato discricionário do Poder Público, mas sim vinculado, de modo que é devida a todas as pessoas que preencherem os requisitos previstos na legislação, como no caso da autora; que ante a presença dos requisitos, deve ser deferida a antecipação de tutela e, ao final, julgado procedente o pedido para declarar nulo o ato de indeferimento do pedido e conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo. Valorou a causa e juntou documentos.

Postergada a apreciação da tutela antecipada, citado, o Estado de Santa Catarina contestou sustentando que a autora não faz jus ao parcebimento da pensão graciosa em razão de o laudo de diagnóstico não ter caracterizado quadro de comprometimento elegível à concessão da pensão; que como a deficiência da autora foi considerada moderada, não faz jus ao percebimento da pensão; que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade constitucionalmente previsto, de modo que, não preenchidos os requisitos previstos em lei, não é possível a concessão do benefício; que o indeferimento do pedido administrativo foi devidamente motivado; que caso concedida a pensão pleiteada, o pagamento deverá ser a partir do trânsito em julgado da sentença ou da citação válida.

Após o parecer do Ministério Público, foi indeferida a antecipação da tutela, nomeada perita e nomeada a representante da autora como sua curadora especial provisória.

Apresentados os quesitos, foi juntada aos autos a perícia técnica. Após a manifestação das partes, alegações finais e parecer do Ministério Público, foi prolatada a sentença nos seguintes termos:

"Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L.B., representada por sua genitora Crelia Roman Bes, movido em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA para, resolvendo o mérito da questão, declarar a nulidade do ato administrativo representado à fl. 14, condenando o réu a implementar em favor da autora a pensão mensal de 50% do salário mínimo nacional, recebendo os valores em atraso desde o indeferimento do pedido administrativo (fls. idem), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPD-I desde a data de cada desembolso;

"Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais, mais honorários devidos ao procurador da autora, verba que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmulas n. 110 e 111 do STJ), ex vi da regra do art. 20, § 3º, do CPC".

Inconformado, o Estado de Santa Catarina apelou aduzindo que a sentença não pode ser mantida porque a autora não faz jus à pensão graciosa porque a sua deficiência foi considerada moderada; que da mesma forma, o estudo social realizado nos autos comprovou que a responsável pela educação e proteção da autora tem renda mensal de dois (02) salários mínimos e a legislação estabelece que a pensão somente é devida ao portador de necessidades especiais, cuja renda dos pais seja inferior a dois pisos nacionais de salário; que também não restou comprovado nos autos que a mãe da autora reside no Estado de Santa Catarina há, pelo menos, dois (02) anos, que também é requisito exigido para o percebimento da pensão graciosa.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Narcísio G. Rodrigues, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença que julgou procedente o pedido na ação contra si ajuizada por L.B. representada por sua mãe Crelia Roman Bes e condenou aquele ao pagamento da pensão graciosa no valor mensal de cinquenta por cento (50%) do salário mínimo vigente.

Sustenta o apelante que a sentença não pode ser mantida porque a deficiência da apelada foi considerada moderada; que da mesma forma, o estudo social realizado nos autos comprovou que a responsável pela educação e proteção da apelada tem renda mensal de dois (02) salários mínimos e a legislação estabelece que a pensão somente é devida ao portador de necessidades especiais, cuja renda dos pais seja inferior a dois pisos nacionais de salário; que também não restou comprovado nos autos que a mãe da apelada resida no Estado de Santa Catarina há, pelo menos, dois (02) anos, que também é requisito exigido para o percebimento da pensão graciosa.

Não tem razão.

1. No Estado de Santa Catarina a pensão graciosa especial, devida aos excepcionais incapazes para o trabalho, foi instituída pela Lei n. 6.185/82, nos seguintes termos:

¿Art. 1º Fica instituída uma pensão mensal, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo regional, devida aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior a dois salários-mínimos regionais.¿

A Lei Estadual n. 7.702/89 alterou o referido dispositivo, que passou a ter a seguinte redação:

" Art. 1º Fica instituída uma pensão mensal no valor de 50% (cinqüenta por cento) de um piso nacional de Salário ou Sucedâneo, devido aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior de dois Pisos Nacionais de Salário. "

Posteriormente, o Decreto Estadual n. 830/91 regulamentou referida legislação nos seguintes termos:

"Art. 2º - Considera-se excepcional, para efeitos deste Decreto, a pessoa portadora de deficiência severa, cronicamente instalada no período de desenvolvimento, tornada incapaz definitivamente para o trabalho competitivo ou protegido em qualquer idade e, dependente sob o posto de vista sócio-educacional.

"Art. 3º - Para a concessão da pensão, cujo valor será de 50% (cinquenta por cento) de um Piso Nacional de Salário ou sucedâneo, reajustado sempre que houver alteração do mesmo, devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

"I ¿ comprovação das características referidas no artigo 2º deste Decreto mediante exame procedido por equipe técnica especializada, constituída por um médico, um psicólogo e um assistente social;

"II ¿ comprovação de que os pais, tutores ou curadores:

"a) são efetivamente responsáveis pela criação, educação e proteção da pessoa portadora de deficiência;

"b) percebem renda mensal inferior a 2 (dois) Pisos Nacional de Salário;

" c) residam no Estado há, pelo menos, 2 (dois) anos ".

Pela perícia médica realizada nos autos, restou devidamente comprovado que a apelada é portadora da Síndrome de Down, não tem desenvolvimento mental completo, e, por isso, é incapaz para o trabalho e dependente de sua mãe para a prática de diversos atos do dia a dia.

Colhe-se da perícia médica:

"constatou-se que Luciana Bes apresenta quadro de Retardo Mental Profundo associado a Síndrome de Down. A referida Síndrome pode se manifestar com variados graus de gravidade, porém o retardo mental é sempre presente . Dependendo dos sintomas envolvidos em determinado caso, pode haver algum grau de retraimento e consequente dificuldade de ligar com pessoas estranhas ao seu convívio. A referida paciente veio a consulta acompanhada da mãe, pois a mesma não se comunica através de linguagem oral, e tampouco tem entendimento das perguntas formuladas. L. não é capaz de realizar atividades mínimas de auto-cuidados sozinha, necessitando de auxílio da mãe . Além disso apresenta instabilidade emocional, negando-se a realizar pequenas atividades sem motivo aparente. Sintomas como esses comuns de acontecer em portadores da Síndrome. A paciente não tem capacidade de se locomover sozinha, com alto risco de se perder e expor-se a riscos . A referida não tem relacionamento com outras pessoas além da família. Portanto, perante o exposto conclui-se que L. B. não tem condições de exercer atividades laborativas, muito menos contra a vontade"(fl. 95 ¿ grifos apostos).

Corroborando com a perícia realizada em juízo, a apelada apresentou os Atestados Médicos de fls. 18 e 31, em que foi atestado que ela é portadora da Síndrome de Down e tem diversos outros problemas de saúde, o que a torna incapaz para os mais variados tipos de atividades.

Então como visto, ao contrário do que afirma o Estado de Santa Catarina, a" deficiência "da apelada não pode ser considerada moderada, como justificou para o indeferimento do pedido administrativo de pagamento da pensão.

Da mesma forma, não prospera a assertiva do apelante no sentido de que não restou comprovado que a autora e sua representante residam no Estado de Santa Catarina há mais de dois (02) anos.

São diversos os documentos acostados aos autos que comprovam que a apelada e sua família residem há vários anos no Estado de Santa Catarina.

A fotocópia do documento de identidade juntada à fl. 12 comprova que a apelada nasceu e foi registrada no Município de Xaxim em 26.02.1972; já pela Certidão de Óbito do pai da apelada, observa-se que o óbito ocorreu em 03 de setembro de 2006 e naquela data a família da apelada residia no Município de Xaxim; a Declaração de Residência assinada de próprio punho pela mãe da apelada afirma que residem no Município de Xaxim há cinquenta e três (53) anos.

Ademais, inexiste qualquer prova nos autos no sentido de que a apelada e seus representantes teriam residido fora do Estado de Santa Catarina nos últimos anos. Portanto, descabia a alegação do apelante.

Em relação à renda auferida pela representante da apelada, o Estudo Social realizado nos autos pela Assistente Social do juízo, restou consignado que aquela percebe dois (02) salários mínimos por mês.

Como já ressaltado, um dos requisitos para o percebimento da pensão graciosa é que a renda dos pais, tutores ou curadores seja inferior a dois (02) salários mínimos.

Todavia, em que pese a renda da mãe da apelada estar no limite estabelecido pela legislação, tal não é motivo para o indeferimento da pensão graciosa.

Pelo Estudo Social muito bem elaborado pela Assistente Social foi informado que a representante da apelada possui renda de dois (02) salários mínimos por mês sendo decorrentes de uma aposentadoria por idade, além da pensão por morte do marido e, referida renda é utilizada também para a aquisição de medicamentos da genitora da apelada, que possui mais de setenta e oito (78) anos de idade.

Como bem ressaltado pelo douto sentenciante," não obstante a mãe da autora perceber renda mensal de dois salários mínimos (aposentadoria por idade e pensão por morte do esposo, fl. 79), circunstância que, em princípio, obstaria o recebimento do pensionamento, o fato é que a análise da concessão do direito ao benefício deve ser feito em conjunto com outros fatores preponderantes e necessários a um juízo de valor peremptório para o caso em questão.

"Como bem elucida a Assistente Social forense em seu relatório de fls. 96-98, a autora necessita de cuidados personalizados devido à sua deficiência mental dependendo totalmente de sua mãe, pessoa com idade avançada, que, por sua vez, utiliza-se de cuidados médicos, gastando parte de sua renda com aquisição de medicamentos. A precariedade da situação econômica da família da autora, somada à sua peculiar condição de saúde, ensejam uma atenção especial por parte do Poder Público, especialmente do Judiciário"(fls. 124/125).

Explica Alexandre de Moraes ao comentar o artigo 203, da Constituição Federal:

¿A assistência social, nos termos constitucionais, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois não apresenta natureza de seguro social, sendo realizada com recursos do orçamento da seguridade social, previsto no art. 195, além de outras fontes], e organizada com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

¿A finalidade da assistência social, portanto, é a redução, e se possível, apesar de aparente utopia, eliminação da pobreza e da marginalização social, coadunando-se com os objetivos da República Federativa previstos no art. 3º, incisos I `construir uma sociedade livre, justa e solidária¿), e III (`erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais¿).¿ (in Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2078).

A fim de coordenar e executar os programas sociais para a redução e eliminação da pobreza e da marginalização social na esfera estadual, e atendendo ao art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que prevê como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ¿cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência¿, a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 também passou a garantir a pensão especial de um salário mínimo à pessoa hipossuficiente portadora de deficiência:

¿Art. 157 - O Estado prestará, em cooperação com a União e com os Municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

¿(...)

¿IV ¿ a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

¿V - a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tela provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio.¿

Portanto, nos termos da Constituição Federal (art. 203) e Estadual (art. 157, V), a apelada tem direito a receber, independentemente de contribuição à previdência social, pensão graciosa especial no valor pleiteado na inicial, por ser hipossuficiente e portadora de deficiência física e mental, destarte, portadora de necessidades especiais, consoante a atual nomenclatura.

2. A sentença condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de cinquenta por cento (50%) das custas processuais.

Todavia, o Estado, mesmo na condição de sucumbente, está isento do pagamento de custas processuais, razão pela qual é descabida a aludida condenação.

O art. 33, "caput", da Lei Complementar Estadual 156, de 15.05.1997, com a redação dada pelas LCE n. 161, de 23.12.1997, e 279, de 27.12.2004, estabelece:

"Art. 33. São isentos de custas judiciais e os emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina e seus Municípios, for interessado e tenha que arcar com este encargo.

Desse dispositivo se infere que o Estado de Santa Catarina efetivamente está isento do pagamento de custas judiciais e emolumentos, sejam os servidores oficializados ou não, inclusive os extrajudiciais (notários e registradores).

Da mesma foram, o art. 35, h, da LCE n. 156/97, estabelece a isenção, em favor do Estado, das custas processuais relativas a atos praticados por servidores oficializados.

Portanto, é indevida a imposição contida na sentença, do pagamento das custas judiciais.

A respeito do tema vem decidindo este Tribunal:

"O Estado de Santa Catarina e seus Municípios gozam de isenção das custas judiciais, por força do preceituado no art. 33 da Lei Complementar n. 156/97, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 161/97"(Apelação Cível em Mandado de Segurança de n. 98.005401-0, de Imaruí. Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 24/08/1998).

" CUSTAS JUDICIAIS - MUNICÍPIOS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "(Apelação Cível n. 99.019055-2, da Capital. Rel. Des. João Martins, j. em 9/11/2000).

"EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELA DEVEDORA APÓS O AJUIZAMENTO DA ACTIO. CITAÇÃO NÃO FORMALIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS. DICÇÃO DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. CARTÓRIOS NÃO-OFICIALIZADOS. IRRELEVÂNCIA. ISENÇÃO DETERMINADA PELA LCE N. 156/97, COM A ALTERAÇÃO DA LCE N. 161/97. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SEJA SEM ÔNUS PARA AS PARTES."(TJSC, Apelação Cível n. , de Joinville, Relator Des. Vanderlei Romer, j. em 28/06/2007).

"APELAÇÃO CÍVEL ¿ EXECUÇÃO FISCAL DECLARADA EXTINTA, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES MESMO DA CITAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ¿ CARTÓRIOS NÃO-OFICIALIZADOS ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ ISENÇÃO DETERMINADA PELO ART. 33 DA LC N. 156/97, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LC N. 161/97 ¿ REFORMA DA SENTENÇA ¿ PROVIMENTO DO APELO."(TJSC, Apelação Cível n. , de Joinville, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 24/07/2007).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e, de ofício, afastar a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento das custas processuais.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, a Câmara negou provimento ao recurso e, de ofício, afastou a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento das custas processuais.

Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que do julgamento realizado em 1º.10.2009, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio Barreto Dutra (Presidente) e Jânio de Souza Machado.

Florianópolis, 1º de outubro de 2009.

Jaime Ramos

Relator


Gabinete Des. Jaime Ramos



Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14453450/apelacao-civel-ac-477026-sc-2009047702-6/inteiro-teor-16697580