Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-65.2007.8.24.0023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE PREPARO DO RECURSO. PARTE QUE, NOVAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC/2015, QUEDOU-SE INERTE. PREPARO RECURSAL NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO.