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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 76745 SC 2009.007674-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE DECLARA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE UM DOS IMÓVEIS CONSTRITADOS SOB O ESCOPO DE TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCONFORMISMO DO CREDOR. IMÓVEL RURAL CONSTRITADO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR E ÚNICO DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS SUFICIENTES COLIMADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. E DA LEI N. 8.009/90 E INCISO VIII DO ART. 649 DO LIVRO DE RITOS. BEM OFERTADO EM HIPOTECA CEDULAR PELOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO IMÓVEL RURAL COM EXTENSÃO IGUAL OU INFERIOR AO DA PEQUENA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA da primavera. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. BEM PENHORADO COM ÁREA CORRESPONDENTE A 21,245 HECTARES.

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Processo
AG 76745 SC 2009.007674-5
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Partes
Agravante: Banco do Brasil S/A, Agravados: Antônio Peruzzo e outro
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Concórdia
Julgamento
24 de Setembro de 2009
Relator
José Carlos Carstens Köhler

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE DECLARA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE UM DOS IMÓVEIS CONSTRITADOS SOB O ESCOPO DE TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCONFORMISMO DO CREDOR. IMÓVEL RURAL CONSTRITADO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR E ÚNICO DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS SUFICIENTES COLIMADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. E DA LEI N. 8.009/90 E INCISO VIII DO ART. 649 DO LIVRO DE RITOS. BEM OFERTADO EM HIPOTECA CEDULAR PELOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO IMÓVEL RURAL COM EXTENSÃO IGUAL OU INFERIOR AO DA PEQUENA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA da primavera. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. BEM PENHORADO COM ÁREA CORRESPONDENTE A 21,245 HECTARES.

Imposição DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/93. MÓDULO RURAL. exegese DO ART. , INCISOS ii E iii, DO ESTATUTO DA TERRA, COM BALIZAMENTO NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO iNCRA. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL POR POSSUIR DIMENSÃO INFERIOR AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL. VEDAÇÃO AO DESMEMBRAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 65 DA LEI N. 4.504/64. DESCONSTITUIÇÃO DA INTEIREZA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVADA A EFEITO NA EXECUÇÃO FORÇADA. RECURSO DESPROVIDO.