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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Embargos à Execução • Efeito Suspensivo • 000XXXX-70.2011.8.24.0015 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Efeito Suspensivo, Impugnação, Embargos à Execução

Juiz

Victor Luiz Ceregato Grachinski

Partes

Embargado: Luiz Alberto Bassetto

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 254 - 258).pdf
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Autos nº 0001989-70.2011.8.24.0015

Ação: Embargos À Execução

Embargante: Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A/

Embargado: Luiz Alberto Bassetto/

Vistos, etc.

Trata-se de "Embargos à Execução" ajuizados pela Empresa Comercial e Industrial Fuck S. A. contra Luiz Alberto Bassetto, ambos qualificados.

Afirmou a embargante que o embargado ajuizou ação de execução pleiteando o pagamento da importância de R$ 877.674,46 (oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), crédito este que, segundo o embargado, origina-se de transação extrajudicial envolvendo empréstimo compulsório instituído em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobrás. Ainda, que ficou acertado que transferiria 33.675 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e cinco) ações PN, classe B da Eletrobrás para o embargado, assegurando que este deixou de fazê-lo.

Asseverou que o título que sustenta a execução carece de exigibilidade, uma vez que o embargado não demonstrou o descumprimento do título ou comprovou seu inadimplemento, bem como alegou que o embargado, a suas custas, enriqueceu sem causa, pois lucrou absurdamente em decorrência das ações que lhe foram transferidas. Disse haver excesso de onerosidade na obrigação exigida, pois o título veio a acrescer um valor 3 (três) vezes maior ao embargado e reiterou que a pretensão da exequente ofenderia a lei civil vigente, particularmente o art. 157 do Código Civil, à Lei de Usura e ao Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, requereu a procedência dos presentes embargos, bem como a extinção do processo executivo. Juntou os documentos de fls. 21/149.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 151).

Às fls. 159/170, o embargado apresentou impugnação, sustentando

que a forma de pagamento que deveria ter sido efetuada pela embargante não dependia de deliberação judicial, bem como que cabia à empresa embargante promover a transferência de 33.765 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e cinco) ações PN, classe B, para titularidade do embargado, mas que a embargante dispôs das ações e não as repassou para este e, sendo assim, o meio correto para o ressarcimento seria na forma de pecúnia, configurando todos os requisitos para invocação da tutela jurisdicional.

Afirmou, ainda, que o processo de execução recaiu sobre instrumento de transação, bem como alega que a empresa embargante tenta reavivar discussões que ficaram superadas na celebração do acordo e que em momento algum o embargado infringiu os princípios banalizadores dos contratos. Disse que a embargante tenta passar a falsa ideia de que a conduta do embargado enquadram-se penalmente no crime de usura real, bem como que a embargante desrespeita os princípios de boa fé e da lealdade. Por fim, requereu a improcedência dos embargos e juntou os documentos de fls. 171/172.

Intimada, a embargante apresentou réplica às fls. 179/188 e, às fls. 194/233, juntou laudo pericial contábil.

Às fls. 236/238, houve manifestação pela parte embargada, que juntou os documentos de fls. 239/249.

É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente o feito, o que faço com fulcro no art. 330, I, do CPC.

O título executivo decorre de instrumento particular de transação e outras avenças, pactuado em 22/11/2007.

A Cláusula Terceira do acordo dispõe:

"As partes ora contratantes ajustam que os valores informados no item 4) da Cláusula Segunda, respeitada a Cláusula Primeira, serão distribuídos e recebidos:

II. Quanto a 2a. parte do item 4):

A Sr. BASSETO em ações implantadas R$ 662.940,48."

Da redação do acordo fica muito claro que o exequente/embargado tem direito de receber os valores oriundos da Execução de Sentença 98.01.05079-9, da 1a Vara Federal de Joinville.

De fato, parece que naquela primeira aquisição das 17.475 UPs por R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta mil reais) quando, na verdade, valiam R$ 121.276,05 (cento e vinte e um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinco centavos), pode ter havido alguma forma de anulabilidade, contudo, não vislumbro qualquer indício nos presentes autos nesse sentido.

Bem verdade, esse suposto valor de crédito (R$ 121 mil) deveria ser na época algo intangível a pessoas comuns, ainda que assistidas por advogados, de modo que a cessão de crédito daqueles empréstimos compulsórios feitos há quase 50 (cinquenta) anos poderiam até mesmo ser vistos como bons negócios pelos vendedores.

Inúmeros foram os casos em que houve o reconhecimento da prescrição destes títulos da Elétrobras. Ou seja, muitos dos títulos cedidos não puderam ser executados pelos compradores, daí porque não é demais dizer que se tratava de operação de risco ao comprador.

Por isso o deságio grande.

Não vejo, contudo, qualquer prática de usura por parte do comprador. Usura, ao meu ver, se configura na cobrança de juros do devedor sobre um capital emprestado. No caso, houve apenas um bom negócio pelo comprador, e a valorização absurda de mais de 10.000% (dez mil por cento) trata-se, na verdade, da valorização da Elétrobras, se um ato jurídico perfeito e acabado (que foi a venda das ações).

Caso a empresa pública tivesse sem atividade (como outras empresas públicas que lançaram empréstimos), por certo que estas ações não teriam essa valorização.

Por isso não há como praticar a Lei da Usura (tese dos Embargos) à valorização de ações por qualquer motivo que seja, como pretende a embargante.

Ainda, parte de valorização diz respeito à correção monetária, e não juros, daí porque também só se trata de recomposição da moeda, e não propriamente ganho sobre o capital investido.

Igualmente, a jurisprudência veio a pacificar a situação da prescrição daqueles empréstimos compulsórios nos últimos anos (entre 2008 e 2010). Mais um direcionamento que aquela cessão de crédito na década de 90 possuía pouca liquidez.

O fato é que essa discussão restou superada, ao meu sentir, quando em 2007 o executado compõe transação com o Exequente, e ali reconhece expressamente dever a este R$ 662.940,48 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos).

E este último acordo tem todas as características de um título executivo previsto no art. 583, II, do CPC.

Ainda, o art. 172 do CC (vigente quando do acordo) é expresso: "Art.

172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro."

Sobre as alegações dos embargos, não me parece a via inadequada, por dois motivos: 1) Havia previsão de recebimento em dinheiro, tanto que na Execução do Processo autos n. 98.01.05079-9 a perseguição é dinheiro (posteriormente aceita a dação em pagamento por ações); 2) O embargante não diz o que fez com as ações que o exequente/embargado registra estarem sobre custódia dos bancos e CVM.

Nesse ponto, até poderia se cogitar uma execução por obrigação de fazer de transferir as ações, mas em verdade é do embargante o ônus de comprovar que ainda está na propriedade delas, e não o fez (art. 333, II, do CPC).

Por isso, não teria o credor como promover uma obrigação de fazer, sem ter certeza da propriedade pelo executado. Ainda, o executado sequer comprovou a propriedade das ações hoje.

Por fim, quanto ao valor executado, não há qualquer alegação de excesso de execução, razão pela qual entendo que o valor total em execução deve ser deferido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A contra Luiz Alberto Bassetto.

Em virtude da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento

das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito, o que faço com fulcro no art. 20, § 3.º, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos execucionais, trasladando-se cópia desta decisão e desapensem-se e arquivem-se estes autos .

Canoinhas, 20 de maio de 2015.

Sabrina Menegatti Pítsica

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1431487836/embargos-a-execucao-19897020118240015-sc/inteiro-teor-1431487842