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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-02.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gab 03 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)

Julgamento

Relator

Marcelo Pons Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03309380220148240023_c7bd1.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA E AFASTAMENTO PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. AVALIAÇÃO OPERADA POR PROFISSIONAL COMPONENTE DA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO CONCEDIDO PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ATESTADOS PARTICULARES APRESENTADOS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DETALHADO OU MESMO INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL COM PSIQUIATRA OU PSICÓLOGO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-02.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Gab 03 - Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Mar 16 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1426778074/recurso-civel-3309380220148240023

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