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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Acidente de Trânsito • XXXXX-78.2014.8.24.0062 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Acidente de Trânsito

Juiz

Alexandre Schramm

Partes

Autora: Shaiane Neves, Réu: Município de São João Batista, Perito: Luis Fernando de Oliveira, Testemunha: F. S, Testemunha: J. S, Testemunha: L. R. F

Documentos anexos

Inteiro Teor7218b7df05e1806f74fcab7f044efdef2bb735ee.pdf
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Autos n. XXXXX-78.2014.8.24.0062

Ação: Procedimento Comum Cível/PROC

Autor: Shaiane Neves

Réu: Município de São João Batista

Vistos para sentença.

Shaiane Neves requereu tutela jurisdicional, mediante ação indenizatória, para processar Município de São João Batista, todos qualificados e devidamente representados.

Em suma, a requerente alegou que transitava com motocicleta em via municipal quando, em razão de pedra de calçamento solta, sofreu queda. À vista disso, a requerente foi acometida por sérias lesões como "trauma na coxa esquerda, ferimentos superficiais múltiplos e fratura no fêmur esquerdo, CID 572.1". Inclusive, devido ao ocorrido, tem que ser submetida à cirurgia para colocação de prótese de quadril.

Afirmou que ainda é submetida à fisioterapia e necessita de auxílio para caminhar. Além disso, ficou impossibilitada de trabalhar.

Ao final, pediu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, e realizou os demais requerimentos de praxe, bem como juntou documentos.

As benesses da justiça gratuita foram deferidas, à fl. 124.

Devidamente citado, o requerido apresentou defesa, por meio de contestação, aduzindo, em síntese, que o fato decorreu de imprudência da condutora, porquanto "o acidente ocorreu durante o dia, e em uma reta". Nesse sentido, deveria, a parte autora, ter domínio do veículo e observar velocidade compatível ao local, já que era caminho rotineiro.

À vista do descrito, pediu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da requerente aos ônus sucumbenciais.

Réplica às fls. 139-145.

Audiência de instrução e julgamento realizada.

Laudo pericial, fls. 257-264.

Houve manifestação das partes quanto ao respectivo laudo. Os autos vieram conclusos.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade do processo e não havendo outras questões processuais presentes, passo ao exame de mérito.

A actio funda-se na existência de defeito na pista de rolamento, o qual teria resultado em danos à requerente.

Observo, inicialmente, que o caso em apreço versa sobre responsabilização objetiva. Isso porque o ato lesivo tem causa na omissão específica do ente público, por não sinalizar adequadamente a via ou implementar os reparos necessários.

Sobre o tema, colhe-se do e. TJSC:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. O disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, refere-se à responsabilidade objetiva do ente público e das prestadoras de serviços públicos pela ocorrência de atos comissivos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm firmado o posicionamento de que em havendo conduta omissiva específica, como no caso em comento, a responsabilidade igualmente será objetiva. Não demonstradas as excludentes de responsabilidade e comprovada a ocorrência do dano e a omissão do Município quanto ao dever de manutenção da pista de rolamento, além do nexo de causalidade, cabível a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Ap. Cív. XXXXX-81.2009.8.24.0008, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 19-7-2018).

No mesmo sentido:

'(...) a conservação da malha viária constitui dever específico do Poder Público. A falta de sinalização e de manutenção adequadas traduzem-se como descumprimento de um dever concreto e individualizado de agir, pois passam a ser a causa direta de eventual dano experimentado pelo particular. Assim, se é função pública específica manter as vias em bom estado de conservação, de modo a garantir a segurança do tráfego de veículos e pedestres, o surgimento de perigo decorrente da desídia da Administração implica sua responsabilidade direta e objetiva pelos danos correlatos.' ( AC n. 2010.056452-9, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 10.5.2011) [...]"( Apelação Cível n. 2014.065892-1, de Pomerode, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 07.04.2015).

Além disso, o entendimento doutrinário não destoa:"A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades. Em casos tais, essa culpa, geralmente por negligência, é presumida, invertendo-se o ônus da prova". (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1.278)

O boletim e a certidão de ocorrência das fls. 35-36/38 localizam o evento danoso. O réu, por sua vez, limitou-se a objetar, genericamente, a responsabilidade, sem demonstrar, de fato, que a pista local não possui falhas.

O dano, por sua vez, está comprovado nos documentos acostados à petição inicial e o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.

O nexo causal, enfim, é o liame subjetivo entre o ato lesivo (buraco na via) e o dano (danos materiais e estéticos), o que não se há de negar na espécie.

Jadinei Schmitt que reside em frente ao local do acidente, afirmou que havia" buraco e uma pedra solta [...] um buraco médio com umas pedras meia soltas e uma fora ". Além disso, informou que não havia sinalização na via do buraco e movimento no momento.

Lorena Reis Firmo descreveu a existência de buraco, pedra solta na via e movimento e a inexistência de sinalização.

As testemunhas acima, igualmente, relataram a existência de lombada próxima ao acidente (cerca de 100 metros), o que inviabilizaria a tese de velocidade acima do permitido pela requerida.

À vista disso, como o caso é visto sob a ótica da responsabilidade objetiva - e sendo a causa do acidente o buraco e/ou as pedras na via pública, cujo dano é vislumbrado das provas colhidas dos autos, e latente o nexo causal entre um e outro - a má conservação da pista de rolamento é a causa do dano. Conclui-se do narrado a responsabilidade da requerida.

Divide-se quanto aos danos materiais:

Do dano emergente:

À fl. 12, a requerente descreveu prejuízos que teve devido ao acidente, cujos documentos comprovam parcialmente os valores indicados à petição inicial. Por outro lado, não foi objeto de impugnação específica da requerida.

Os valores da tabela de fl. 12 estão comprovados, por ordem, pelos documentos fls. 98, 95, 95, 96-97, omissis , 99, 98, 100, 100, 101, 101, 101, 98, 92, 102, 103, 104, 108-109, omissis , 105, 200, 245.

Das omissões, tem-se, inicialmente, o valor de R$ 3,80 que não consta nos autos ou está ilegível; o valor de R$ 2.500,00 para" honorários do anestesista, cirurgião e instrumentador ".

Ao observar os documentos amealhados como dano emergente, posteriores à fl. 94, destaco a inexistência de nota fiscal ou comprovante de pagamento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Do valor, então, deve ser excluído ambos, o que resulta em R$ 6.010,08 - valor que tenho como dano emergente.

Quanto ao valor da cirurgia, também indicada no laudo pericial como necessária, tenho que a quantia afirmada pela requerente é devida, conforme fl. 13, porque, por ordem, comprovada nos documentos, fls. 118, 115,116 e os demais 119. Tenho, portanto, que o valor da cirurgia, a ser custeada pela parte ré, é de R$ 55.650,00.

Do total, deve ser descontado o valor obtido via DPVAT.

Há entendimento consolidado no sentido de que" o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada "(Súmula

n. 246 do STJ), isto é, do quantum pago a título de seguro obrigatório proceder-se-á a compensação de outras verbas indenizatórias, tanto de natureza material quanto moral (TJSC. Ap. Cív. XXXXX-98.2009.8.24.0046, Rel. Des. josé Maurício Lisboa,

j. 23-10-2018).

Dos lucros cessantes

Com relação aos lucros cessantes , aduziu a requerente que

recebia R$1.886,01 (fl. 76) e, com o acidente, passou a receber R$ 1.076,94.

Do período em que ficou afastada do trabalho e, portanto, recebendo valor a menor, deverá ser indenizada pela municipalidade. No entanto, não foi possível vislumbrar, com precisão, tal período.

Do laudo pericial, tem-se:"período afastada refere maio de 2012 até dezembro de 2012; fevereiro de 2013 voltou ao trabalho, até junho de 2013, se afastou até meados de 2014; 2015-2017 trabalhou como professora".

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA FEDERAL ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS. MOTORISTA QUE, PROVENIENTE DE VIA SECUNDÁRIA, INGRESSA NA PISTA DA AUTOESTRADA DE FORMA IMPRUDENTE, OBSTRUINDO TRAJETÓRIA DO AUTOR, QUE NELA TRAFEGAVA EM CAMINHÃO, OCASIONANDO COLISÃO. ALTERAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO QUE ACARRETA A INVASÃO DA PISTA DE MÃO CONTRÁRIA, OCASIONANDO A COLISÃO FRONTAL COM TERCEIRO (CAMINHÃO TANQUE COM CARGA DE COMBUSTÍVEL). PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA), ESTÉTICOS E MORAIS. [...] IV - DOS LUCROS CESSANTES. Contexto fático- probatório que não deixa lugar para dúvidas quanto ao direito da parte de receber aquilo que deixou de ganhar enquanto afastado do trabalho no período de convalescença, como prevê o art. 949 do CC (quantum a ser apurado em liquidação de sentença). [...]. ( Apelação Cível n. XXXXX-02.2011.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 20-10-2016, grifo inovado).

Assim, deve ser apurado na fase de liquidação de sentença. Da pensão vitalícia

Pensão, do latim pensio , presta-se a períodos de tempo, como ocorre com a obrigação alimentar até a maioridade do alimentando, ou vitaliciamente, como se dá com a obrigação de alimentar até a morte.

Nessa acepção de renda temporária ou vitalícia, a pensão serve à mantença do beneficiário (a) e não se confunde com ordenado ou vencimento, porque não pressupõe trabalho ou serviço.

O Código de Processo Civil, em seu art. 533, dispõe que"quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão".

Acrescenta o § 3º do art. 533:

" Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação ".

Têm-se aí os conceitos de capital, renda e alimentos, sendo que do primeiro frui o segundo, com que se garantem os terceiros, que se prestam pela unidade de tempo referida, a períodos, e que se dizem por isso mesmo prestações periódicas.

O art. 950 do Código Civil estabelece que se"da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Sobre a temática do pensionamento por incapacidade laborativa ensina RUI STOCO, em seu Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4 ed., RT, p. 797, item 8:00:

" Se a incapacidade for permanente e total, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou, quer dizer, ao valor dos salários, proventos ou ganhos da vítima.

"Se a incapacidade for permanente e parcial, a indenização terá como paradigmas os mesmos salários ou proventos, mas em percentual correspondente à sua incapacidade. Neste caso, será devida a pensão ainda que a vítima tenha condições de exercer outra atividade, diversa daquela para a qual ficou incapacitada".

Mais especialmente sobre a incapacidade permanente e a pensão vitalícia acrescenta o renomado escritor (Op. Cit., p. 713):

"Se a vítima sobrevive, mas fica total ou parcialmente incapacitada para o trabalho, deve receber pensão vitalícia, sem qualquer limitação temporal.

"E a razão é simples: se é ele incapaz hoje em razão do infortúnio, o será aos 25 anos, bem como quando alcançar os 65 anos de idade.

"Se hoje não tem condições de exercer uma atividade produtiva e remunerada, muito menos as terá quando estiver com idade mais avançada.

"Ora, nada justifica estabelecer tempo provável de vida àquele que necessitará para o resto de sua sobrevivência de amparo mensal. A ficção não pode sobrepor-se à realidade ".

E sobre a incapacidade temporária prossegue aquele mesmo autor (Op. Cit., p. 797):

" Se a incapacidade for temporária (não permanente), a indenização, independentemente das demais verbas, será devida pelo tempo que perdurar a incapacidade, mas, se de curta duração, poderá converter-se em meros lucros cessantes, neles se incluindo ".

Daí emerge que, se a incapacidade laborativa for permanente e total, a pensão será vitalícia e corresponderá à integralidade do salário ou provento auferido. Se, de outra banda, a incapacidade laboral for permanente, mas parcial, a pensão continua sendo vitalícia, mas corresponderá ao percentual de incapacidade sobrevinda. Enfim, se a incapacidade for temporária, a pensão subsistirá até a integral convalescença do sinistrado.

Relevante sublinhar que a incapacidade laboral focalizada pela lei civil não consiste necessariamente em inabilitação para todo e qualquer ofício, mas sim, para o trabalho que antes era desempenhado.

À vista do descrito, o pedido de pensão vitalícia da parte autora merece acolhimento, porquanto foi acometida de incapacidade permanente e parcial. Ao que consta do laudo pericial, fl. 262:

[...] pode-se dizer que houve repercussão DE FORMA TEMPORÁRIA durante os períodos de afastamento do labor em momentos passados. DE FORMA PERMANENTE: tendo em vista o que foi avaliado posso afirmar que existem elementos que indicam restrição de atividades ditas de esforço moderado e intenso, de agachamento e flexão dos quadris e que existirá mesmo com os tratamento a serem realizados no futuro e que evoluirão a necessidade de prótese total de quadril. Entendo que desde já o ideal seria a troca de função da Autora para atividades administrativas em função basicamente sentada ou de pouca deambulação/postura em pé, tendo em vista que esta laborando em situação bastante difícil em seu dia a dia.

Nesses casos, o TJSC entende que mesmo"sem diminuição

orçamentária momentânea, a redução das possibilidades físicas e a consequente diminuição do valor do seu trabalho, trazem limitações certas, como a possibilidade de progressão funcional para determinadas atividades, assim como exigem maior esforço do ofendido para a continuidade de seu labor, ainda que indiretamente. Não se pode negar, ainda, a possibilidade de dispensa futura de suas funções e a necessidade de buscar empregos outros, no que haveria limitação do espectro de oportunidades ( Apelação Cível n. 2011.085367-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-2-2015).

Ao que consta dos autos, a autora voltou ao trabalho. No laudo pericial, inclusive, consta que ela o exerceu até 2017. No entanto, observo os afastamentos constantes do trabalho no período indicado no respectivo laudo, bem como as limitações laborativas nele indicado, fato que se amolda ao artigo 950 do Código Civil, quanto à diminuição da capacidade para o trabalho.

Acompanhando os parâmetros do TJSC, tendo em vista que nos autos está amealhada a folha de pagamento da parte autora e a natureza grave, entendo que o valor deve corresponder a 52,50% (fl. 262) sobre R$1.886,01 (fl. 76), (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2017).

Quanto aos pedidos remanescentes, isto é, a indenização por danos morais e danos estéticos, conforme entendimento sumulado pelo STJ, n. 387, é lícita a cumulação.

"[...] enquanto o dano moral advém de todo o abalo suportado durante e logo após o acidente, além dos infortúnios decorrentes das limitações físicas após o sinistro, o estético se refere às sequelas físicas perceptíveis com que conviverá diariamente a vítima" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072008-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, de Joinville, j. 15-2-2016).

Do dano moral:

É certo que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186 do CC/02), ficando obrigado a repará-lo (art. 927 do CC).

Além disso, como já argumentado inicialmente, o caso versa sobre responsabilidade objetiva. Por isso, como já constatada a repercussão negativa quanto à conduta omissiva da parte requerida, presumível o sofrimento vivenciado pela autora em virtude do infortúnio, do mal que a acometeu e das dores que suportou - sem contar a idade, 24 anos, à época do acidente.

Quanto aos danos morais em casos similares, entendo que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente ao caso em tela.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. CULPA DO CONDUTOR SEGURADO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. CUMULAÇÃO ENTRE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ABRANGÊNCIA PELOS DANOS CORPORAIS. ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS NA CATEGORIA DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. VERBA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva"(TJSC, Apelação Cível n. 2014.000951-3, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-3-2014)."É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral"( Súmula 387 do STJ)."A seguradora que assume a condição de litisconsorte do réu, segundo determina o artigo 75, inciso I, do Código de Processo Civil, responde diretamente aos autores e, solidariamente, ao segurado, nos limites do contrato de seguro. Se é possibilitado à vítima propor ação de indenização diretamente em desfavor da companhia de seguros, em reconhecimento aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, mostra-se razoável que contra a seguradora também possa ser proferida condenação direta por responsabilidade solidária com o vencido" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076776-1, de Araranguá, rel. Des. Fernando

Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-5-2011). "Não havendo nos autos documento assinado que dê ciência da exclusão dessa cobertura, e existindo previsão para pagamento por danos corporais, cabe à seguradora arcar com a verba arbitrada a título de danos morais e estéticos" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-83.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2017). "Tratando-se de seguro de responsabilidade civil facultativo, as despesas médicas com as quais as vítimas tiveram que arcar e que o segurado foi condenado a restituir, ajustam-se à garantia de danos materiais, pois configuram prejuízo patrimonial daqueles" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2006.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 1º-8-2017). "Incidem juros de mora sobre as importâncias descritas na apólice, a partir da citação, pois há relação contratual entre seguradora e segurado, sem prejuízo da inclusão na indenização dos juros moratórios devidos pelo segurado ao terceiro, contados do evento danoso" ( AC n. XXXXX-41.2010.8.24.0007, Des. Henry Petry Júnior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-9-2016). "Na lide secundária, descabe condenação de honorários advocatícios e custas processuais quando a seguradora aceita sua denunciação à lide, não opondo resistência ao direito de regresso do denunciante" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-63.2010.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 5-9-2017). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-91.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018).

Do dano estético

No caso supra, ainda, semelhante a este, houve condenação em danos estéticos, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo desnecessárias maiores comprovações visuais quando restou indiscutível, nos autos, os diversos procedimentos e a cirurgia que a autora deverá ser submetida e, por óbvio, a cicatriz proveniente dela. Além disso, destaco a natureza grave da lesão e o "encurtamento do membro entre 4 a 6 cm".

Quanto a isso, o caso não precisa de maiores delongas.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Shaiane Neves em face do Município de São João Batista para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, condenar o requerido:

a) ao pagamento de R$ 6.010,08, a título de danos

emergentes, importe este corrigido monetariamente da data do ilícito ( Súmula n. 43 do STJ) e acrescido de juros legais, contados do evento danoso (Súmula n. 54 do

STJ), descontados valores recebidos via DPVAT.

b) ao custeio do procedimento cirúrgico a que deve ser

submetida a parte autora, no valor de R$ 55.650,00 ou com a respectiva atualização dos orçamentos constantes dos autos, dos respectivos médicos/hospital;

c) ao pagamento dos lucros cessantes, apurados na fase de

liquidação da sentença, conforme fundamentação;

d) ao pensionamento vitalício no valor de 52,50% sobre o

vencimento de R$1.886,01 (fl. 76), com data de pagamento e correção a ser verificada na fase de liquidação de sentença, tendo em vista a compatibilização à alínea c;

e) o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de

danos morais, valor este corrigido monetariamente do arbitramento ( Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora a partir do acidente (data do ilícito - Súmula n. 54 do STJ);

f) o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de

dano estético, valor este corrigido monetariamente do arbitramento ( Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora a partir do acidente (data do ilícito - Súmula n. 54 do STJ). ;

Tratando-se de relação jurídica não tributária incidem os seguintes consectários legais: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

(c) período posterior à vigência da Lei 11.960 0/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E" (STJ. RR [tema 905]. REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22-2-18).

Sem despesas processuais (art. 33 da LC 156/97).

Sem honorários de sucumbência, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora e o Município, mesmo na condição de sucumbente, está isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos arts. 33, 'caput', e 35, 'h', da Lei Complementar Estadual 156, de 15.05.1997, com a redação dada pelas LCE n. 161, de 23.12.1997, e 279, de 27.12.2004. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051143-1, de Cunha Porã, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-09-2013).

Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se as partes. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do NCPC),

de molde que, em não havendo recurso voluntário, remetam-se ao TJSC, com as homenagens de estilo.

São João Batista (SC), 23 de julho de 2019.

ALEXANDRE SCHRAMM

Juiz de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III

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