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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Acidente de Trânsito • 030XXXX-78.2014.8.24.0062 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Acidente de Trânsito

Juiz

Alexandre Schramm

Partes

Autora: Shaiane Neves, Réu: Município de São João Batista, Perito: Luis Fernando de Oliveira, Testemunha: F. S, Testemunha: J. S, Testemunha: L. R. F

Documentos anexos

Inteiro Teor0ed9ed7b456cef44972578f426a61793a0184076.pdf
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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO

Autos nº 0300687-78.2014.8.24.0062

Ação: Procedimento Comum Cível/PROC

Autor: Shaiane Neves

Réu: Município de São João Batista CERTIFICA-SE que, em 31/08/2019, transcorreu o prazo de

leitura no portal eletrônico, do ato abaixo, tendo iniciado o prazo em data 02/09/2019

20:58:23 com previsão de encerramento em 11/10/2019 20:58:23.

Réu:Município de São João Batista

Teor do ato: Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Shaiane Neves em face do Município de São João Batista para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, condenar o requerido: a) ao pagamento de R$ 6.010,08, a título de danos emergentes, importe este corrigido monetariamente da data do ilícito (Súmula n. 43 do STJ) e acrescido de juros legais, contados do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), descontados valores recebidos via DPVAT. b) ao custeio do procedimento cirúrgico a que deve ser submetida a parte autora, no valor de R$ 55.650,00 ou com a respectiva atualização dos orçamentos constantes dos autos, dos respectivos médicos/hospital; c) ao pagamento dos lucros cessantes, apurados na fase de liquidação da sentença, conforme fundamentação; d) ao pensionamento vitalício no valor de 52,50% sobre o vencimento de R$1.886,01 (fl. 76), com data de pagamento e correção a ser verificada na fase de liquidação de sentença, tendo em vista a compatibilização à alínea c; e) o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora a partir do acidente (data do ilícito - Súmula n. 54 do STJ); f) o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano estético, valor este corrigido monetariamente do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora a partir do acidente (data do ilícito - Súmula

n. 54 do STJ). ; Tratando-se de relação jurídica não tributária incidem os seguintes consectários legais: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E" (STJ. RR [tema 905]. REsp 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.

22-2-18). Sem despesas processuais (art. 33 da LC 156/97). Sem honorários de sucumbência, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora e o Município, mesmo na condição de sucumbente, está isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos arts. 33, 'caput', e 35, 'h', da Lei Complementar Estadual 156, de 15.05.1997, com a redação dada pelas LCE n. 161, de 23.12.1997, e 279, de 27.12.2004. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051143-1, de Cunha Porã, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-09-2013). Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se as partes. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, do NCPC), de molde que, em não havendo recurso voluntário, remetam-se ao TJSC, com as homenagens de estilo.

São João Batista (SC), 31 de agosto de 2019.

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Município de São João Batista

Município de São João Batista

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