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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-33.2021.8.24.0031

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gab 03 - Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)

Julgamento

Relator

Paulo Marcos de Farias

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__50024323320218240031_9a86a.rtf
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Ementa

RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFAS BANCÁRIAS EM FINANCIAMENTO QUE O AUTOR TEM COMO ILEGAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DA COBRANÇA DAS TARIFAS: "TARIFA DE CADASTRO" , "TARIFA DE AVALIAÇÃO VEÍCULO USADO FINANCIADO" E "REGISTRO DO CONTRATO - ÓRGÃO DE TRÂNSITO". PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS QUE DETÊMVALORES EXORBITANTES E/OU NÃO PROVADO MINIMAMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE DEVOLUÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/19995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-33.2021.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Gab 03 - Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1410410503/recurso-civel-50024323320218240031

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