Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-33.2021.8.24.0031

Ementa

RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFAS BANCÁRIAS EM FINANCIAMENTO QUE O AUTOR TEM COMO ILEGAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DA COBRANÇA DAS TARIFAS: "TARIFA DE CADASTRO" , "TARIFA DE AVALIAÇÃO VEÍCULO USADO FINANCIADO" E "REGISTRO DO CONTRATO - ÓRGÃO DE TRÂNSITO". PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS QUE DETÊMVALORES EXORBITANTES E/OU NÃO PROVADO MINIMAMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE DEVOLUÇÃO ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/19995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.