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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-50.2017.8.24.0023 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Juiz

Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0f461ee888e606d4be0e142f7bebdd37795cf321.pdf
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Processo nº: XXXXX-50.2017.8.24.0023

Autora: Bianca Sens dos Santos Brincas

Ré: Decolar Comércio Ltda e outro

Vistos etc.

Bianca Sens dos Santos Brincas, qualificada à fl. 01, ajuizou a presente ação indenizatória por danos materiais e morais contra Decolar Comércio Ltda. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, igualmente qualificadas, alegando que: (i) em 19.03.2017, adquiriu, no sítio eletrônico da primeira ré, passagens aéreas da segunda ré para si e para seu esposo no valor de R$ 2.290,00 cada; (ii) a viagem, que teria com pano de fundo sua lua de mel, ficou acertada para o dia 31.05.2017, com saída do aeroporto de Florianópolis com escalas/conexões nos aeroportos de Campinas/SP e Lisboa, tendo como destino a cidade de Roma; (iii) realizou seu casamento em 09.09.2016 e procedeu à alteração de seu nome de solteira para o de casada em todos os documentos de identificação, inclusive passaporte, acrescendo ao seu o sobrenome do cônjuge (Brincas); (iv) faltando uma semana para a viagem, imprimiu as passagens aéreas e percebeu que nos tickets constava apenas os sobrenomes "Sens dos Santos", muito embora tivesse preenchido corretamente seu sobrenome no momento da compra; (v) entrou em contato com a Decolar.com para solicitar a correção, mas foi informada de que a alteração não seria possível porque os trechos seriam operados por mais de uma empresa aérea; (vi) realizou contato com a segunda ré para solicitar a correção, obtendo nova negativa, ao fundamento de que, uma vez emitidas, as passagens são inalteráveis, não sendo possível a correção de nenhum dado; (vii) em razão da negativa das rés em solucionar o problema, teve que adquirir nova passagem aérea, no valor de R$ 7.271,71, para não ver frustrada a viagem de lua de mel; (viii) experimentou danos materiais e morais que devem ser indenizados.

Indicou os fundamentos jurídicos dos pedidos, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a citação das rés. Ao final, valorou a causa e pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de que as rés sejam solidariamente condenadas ao pagamento de: (i) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 7.2171,71, correspondente ao valor despendido na aquisição da nova passagem aérea, ou, alternativamente, equivalente ao dobro do respectivo montante, nos termos do art. 42 do CDC.

Juntou procuração e documentos.

Foi invertido o do ônus da prova.

Citada, a ré Decolar.Com Ltda. apresentou defesa na forma de contestação, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ser mera intermediária na venda de passagens aéreas, não tendo ingerência na alteração de nomes ou dados dos tickets . Aduziu, ainda, que sua plataforma digital atenta aos consumidores a necessidade de preenchimento dos dados conforme os documentos de identificação, não podendo ser responsabilizada por ato atribuível exclusivamente à autora, que se equivocou ao informar o nome completo. Negou o nexo causal em relação ao dano material e refutou o dever de ressarcir em dobro o valor requerido. Por fim, aduziu não ter havido constrangimento ou abalo a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A título sucessivo, requereu que a fixação do valor condenatório observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Igualmente citada, a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A apresentou defesa na forma de contestação, aduzindo a culpa exclusiva da autora pelo erro no preenchimento dos dados das passagens aéreas. Disse que o contrato de transporte aéreo prevê a impossibilidade de alteração posterior dos dados informados na aquisição das passagens, razão pela qual a pretensão indenizatória formulada na inicial deve ser rejeitada. Também negou o nexo causal em relação ao pedido de indenização por danos materiais e impugnou o pedido alternativo de ressarcimento em dobro, ao fundamento de que não agiu com má-fé. Ao final, alegou não haver dano moral a ser indenizado e, sucessivamente, requereu a fixação de eventual valor indenizatório segundo parâmetros razoáveis e proporcionais.

Houve réplica.

É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

I - Preliminar

Ilegitimidade passiva

A ré Decolar.Com suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, por ser apenas intermediadora da venda de passagens aéreas, não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes da impossibilidade de alteração do nome da autora nos tickets aéreos.

A prefacial não deve ser acolhida.

Eventuais incorreções ou falhas de comunicação entre a

intermediadora e as empresas aéreas não configuram excludentes de responsabilidade e se inserem na esfera do risco da atividade econômica desenvolvida pela cadeia de fornecedores, solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, consoante art. , parágrafo único, do CDC.

Nessa linha, estando a ré na cadeia de fornecimento do serviço de transporte aéreo (na condição de instrumentadora da aquisição das passagens), deve ela ser mantida no polo passivo, não havendo que se cogitar de ilegitimidade passiva.

Mutatis mutandis , a jurisprudência:

"A PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE TROCA DE HORÁRIO DE VÔO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR CLARAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DOS DESDOBRAMENTOS DOS PEDIDOS DE REMANEJAMENTO DE VÔO. FALHA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EVIDENTE. PERDA DE CURSO DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL (MOTIVO DA VIAGEM). DEVER DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049964-0, de Blumenau, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)

Assim, afasto a preliminar.

II - Mérito:

Trata-se de ação condenatória ajuizada por consumidora contra fornecedoras, a partir da qual a autora pretende o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de falha no serviço prestado.

Na qualidade de prestadoras de serviços, as agências de viagem e empresas que disponibilizam a venda de tickets aéreos na internet se submetem à responsabilidade civil objetiva ( CDC, art. 14), respondendo pelos danos causados a seus clientes/contratantes independentemente de culpa, devendo o consumidor comprovar, tão somente, o dano e o vínculo causal.

As fornecedoras, por sua vez, deverão comprovar a ausência de defeito no serviço prestado ou, ainda, que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( CDC, art. 14, § 3º).

Na espécie, o fato constitutivo do direito da autora restou demonstrado nos autos, bem como a prova do nexo de causalidade entre o fato e dano.

Restou incontroverso nos autos que, por intermédio da ré Decolar.Com, a autora adquiriu passagens aéreas da segunda ré Azul com destino à Europa (trecho de ida: Florianópolis/Campinas/Lisboa/Roma; trecho de volta: Paris/Lisboa/São Paulo/Florianópolis), com data de saída do Brasil em 31.05.2017 e retorno em 22.06.2017.

Também restou incontroverso que, uma semana antes da viagem, a autora entrou em contato com a Decolar.Com comunicando que o comprovante de reserva fora emitido com o seu nome de solteira (Bianca Sens dos Santos), o que causou dissonância com os documentos de identificação, inclusive passaporte, que já haviam sido alterados para constar o nome de casada (Bianca Sens dos Santos Brincas).

As cópias de mensagens eletrônicas trocadas entre a autora e a Decolar.Com e a Azul demonstram o fato, não negado pelas rés em suas contestações.

A controvérsia dos autos cinge-se, portanto, a saber se as rés poderiam exigir da autora a aquisição de novas passagens em razão da alegada "imutabilidade" dos dados fornecidos no momento da compra das passagens.

A resposta é, inequivocamente, negativa.

O princípio da boa-fé objetiva e a lealdade contratual que é dela decorrente conferem aos fornecedores de serviço o dever anexo de colaboração, que traduz-se na adoção de providências práticas para além do objeto contratual, permitindo o cumprimento da avença de maneira a impedir prejuízos e maximizar os benefícios ínsitos ao ajuste. Para tal, exige-se do fornecedor a não criação de obstáculos ou empecilhos, sejam técnicos, sejam burocráticos, a fim de evitar onerosidade excessiva ou danos.

Assim, tendo tais balizas diretivas como premissa, é imperioso concluir que, uma vez informadas acerca da incorreção do nome da autora na reserva das passagens, as rés eram obrigadas a atender a solicitação de retificação.

As alegadas dificuldades de alterar os dados sob a justificativa de que um dos trechos internacionais seria operado pela TAP não excluem a responsabilidade das rés, tendo em vista a possibilidade de utilização de meios técnicos (disponíveis a ambas, participantes que são da cadeia de fornecimento) para informar a companhia aérea estrangeira acerca da necessidade de retificação.

À autora, hipossuficiente na relação jurídica, não se pode imputar qualquer culpa pelo ocorrido, mesmo porque o preenchimento dos dados e informações pessoais no momento da compra não está imune a erros ou equívocos involuntários, não se podendo imaginar, sob o prisma da lealdade contratual, que problemas burocráticos de simples resolução como esse imputem ao consumidor o dever de adquirir nova passagem aérea.

Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência:

"RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. ERRO NO NOME AUTOR. NEGATIVA DA RÉ NA RETIFICAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SE VIU OBRIGADO A ADQUIRIR OUTRA PASSAGEM PARA PODER VIAJAR COM A FAMÍLIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PORQUE NÃO COMPROVADA A CULPA DO AUTOR NO OCORRIDO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA SEGUNDA PASSAGEM NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA PORQUE NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO DO VALOR DA PASSAGEM PAGA PELO AUTOR JÁ DEVOLVIDA PELA DEMANDADA. DANO MORAL RECONHECIDO". (TJRS, RI n. XXXXX, j. em 01.04.2016 )

Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços e o dever da ré de reparar os danos sofridos pela autora.

Quanto ao dano moral, é cediço que a indenização por dano moral encontra garantia na CF, em seu art. , X, e no próprio CC em vigor desde 2003, consoante arts. 186 e 827: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; a consequência é a obrigação de indenizar, expressa no art. 927.

É o dano moral aquele sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida por ato ilícito de outrem; representa uma lesão a um interesse não patrimonial.

Não mais se discute, com efeito, a possibilidade de indenização deste dano extrapatrimonial autonomamente e "com esta espécie de reparação não se pretende refazer o patrimônio, mas se tem simplesmente em vista dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida, por uma sensação dolorosa que sofreu e a prestação tem, nesse caso, função meramente satisfatória" (Revista Forense 93/528)

No caso dos autos, o fato de a autora ter se visto compelida a adquirir novas passagens aéreas para garantir a viagem de lua de mel menos de uma semana antes do embarque, desembolsando mais que o dobro do valor originalmente gasto, configura circunstância que certamente extrapolou a mera inconveniência ou o mero desgosto, ensejando verdadeiro dano moral, mormente pelo desgaste emocional criado.

Além disso, restou comprovado pela documentação anexada com a inicial que a autora tentou resolver o problema por diversas vezes em contatos insistentes e reiterados com as rés, sempre obtendo respostas negativas, o que, sem dúvida, lhe causou preocupação e aflição desnecessárias uma semana antes da viagem.

Os espelhos e comprovantes de reservas de hospedagem colacionados aos autos evidenciam, ainda, que se tratava de viagem de lua de mel, sendo, por tal, presumíveis as justas expectativas de que a viagem transcorresse sem qualquer intercorrência.

Assim, não há dúvidas de que houve abalo moral.

Passo a quantificar a indenização.

Sendo amplamente admitida a indenização exclusiva dos danos morais, não havendo critério legal definido, sua fixação leva em contra critérios diversos, evitando sempre o enriquecimento ilícito do ofendido e o arbitramento de parcela ínfima que não venha a coibir novas atitudes por parte do ofensor.

Como bem registrou o eminente Desembargador Trindade dos Santos, ao relatar a Apelação Cível nº 49.915, "no caso de dano moral, ressalta-se, a paga em dinheiro deve representar para o lesado uma satisfação, igualmente moral, ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar, ou, ao menos, anestesiar em parte os efeitos dos dissabores impingidos. A eficácia da contrapartida pecuniária residirá, de qualquer forma, na aptidão para proporcionar tal satisfação, em medida justa de tal sorte que, não equivalendo a um enriquecimento sem causa para o ofendido, produza no causador do dano impacto suficiente, a ponto de desestimulá-lo ou dissuadi-lo a cometer igual e novo atentado. A estimação do quantitativo é, pois, prudencial."

Assim, a indenização monetária do dano moral deve ser prudentemente arbitrada, posto que indefinida em lei, já que sua eficácia advém da aptidão a proporcionar satisfação justa.

No caso , deve a reparação ser estabelecida em proporção à gravidade do fato e tomando em consideração a situação financeira das partes.

A autora se apresentou nos autos como servidora pública. Do outro lado da demanda acham-se fornecedoras de grande porte e influência em suas áreas de atividade.

Com efeito, se o que se visa é a satisfação na justa medida do

abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de praticar outro ato ofensivo, entendo cabível a fixação de reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

No mais, "em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Contudo, tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a sua incidência a partir da data de fixação do quantum estabelecido em condenação, mostrando-se inaplicável a Súmula 43 do STJ, sob pena de caracterizar-se a dúplice correção. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça." ( Apelação Cível n. 2005.018095-6, Relator, Des. Joel Figueira Júnior).

No que toca à indenização por danos materiais, também deve ser acolhido o pleito da autora.

Ao contrário do alegado nas contestações, as rés devem restituir o valor despendido na aquisição da nova passagem, equivalente a R$ 7.271,71, uma vez que, conforme elucidado supra, há nexo causal entre a negligência das rés e o prejuízo suportado pela autora, que desembolsou a referida quantia para garantir a viagem de lua de mel.

Considerando a ausência de comprovação inequívoca da má-fé das rés, a restituição deverá se operar na forma simples, sem prejuízo de correção monetária pelo INPC/IBGE desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em face do que foi dito, julgo procedentes os pedidos formulados por Bianca Sens dos Santos Brincas para condenar as rés Decolar.Com Ltda. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a pagar à autora, de forma solidária:

a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos

morais, sem prejuízo de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data da publicação desta decisão ( Súmula 362 do STJ) e de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil, a partir da data do fato () - ( Súmula 54 do STJ).

b) R$ 7.271,71 (sete mil duzentos e setenta e um reais e setenta e

um centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, forte no que estabelece o art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, cobrando-se eventuais custas via GECOF.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2019.

ELIANE ALFREDO CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Juíza de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, 'a'

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