Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-68.2021.8.24.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DEVIDAMENTE ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELA APELANTE, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO BANCO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PACTUAÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.