16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-69.2021.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
André Luiz Dacol
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DESACERTO NO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. ASSERTIVA AFASTADA PELO OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATESTANDO DISPONIBILIZAÇÃO E O SAQUE DA QUANTIA EMPRESTADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, III, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. GRATUIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR AS PENALIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).