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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-69.2021.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

André Luiz Dacol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50066616920218240020_1b077.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DESACERTO NO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. ASSERTIVA AFASTADA PELO OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATESTANDO DISPONIBILIZAÇÃO E O SAQUE DA QUANTIA EMPRESTADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, III, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. GRATUIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR AS PENALIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407059583/apelacao-apl-50066616920218240020

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