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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-32.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00185743220188240023_d7e2b.rtf
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Ementa

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, CONVERTIDO EM DEFINITIVO. COBRANÇA DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO STJ. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-32.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1407056385/apelacao-apl-185743220188240023

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