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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-94.2018.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Jaime Machado Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03013219420188240010_2c854.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS, CONTÍNUAS E SUCESSIVAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE FLUI A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO DEMANDANTE.DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.PRETENSA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-94.2018.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401466636/apelacao-apl-3013219420188240010

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