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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Rosane Portella Wolff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50657317720218240000_160e3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E AFASTOU AS PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGADA VIABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO ENCARTADA NO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA EM CASOS EM QUE É BENÉFICO À PARTE VULNERÁVEL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. AGRAVADO QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AVENTADA DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26 DO CDC. CONSUMIDOR QUE FORMULOU RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PRAZO LEGAL, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO, TENDO A FORNECEDORA A ADMITIDO. TRATATIVAS PARA SOLUCIONAR O VÍCIO SEM SUCESSO. ULTERIOR PROPOSITURA DA AÇÃO QUE OBSERVOU O LAPSO ASSINADO PELA NORMA. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-77.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401466256/agravo-de-instrumento-ai-50657317720218240000

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