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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 506XXXX-02.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5063893-02.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

3 de Março de 2022

Relator

Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50638930220218240000_c278e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), REQUERENDO, CASO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, A NULIDADE DA AVENÇA POR INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONTOS PRATICADOS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PRONTO, DE EVENTUAL VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063893-02.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401466160/agravo-de-instrumento-ai-50638930220218240000

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