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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-38.2018.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Março de 2022

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03006993820188240067_6a83b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS LOTES QUE ESTÃO LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TESE PROFÍCUA. EXCLUSÃO EXPRESSA, PELA RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, DE IMÓVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) OU DE RISCO AMBIENTAL. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA LEI DO PARCELAMENTO URBANO PARA O ESTABELECIMENTO DOS LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. REFORMA DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS LOTES LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJSC, Apelação n. 0300699-38.2018.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401463930/apelacao-apl-3006993820188240067

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