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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 030XXXX-39.2018.8.24.0045 • Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos

Assuntos

Política Fundiária e da reforma agrária, Lar Legal

Juiz

Liana Bardini Alves

Partes

Requerente: Zerimar Seemann, Requerente: Orvalina Alves da Cruz, Requerente: Emanuela Meurer, Requerente: Luiz Carlos Kemer, Requerente: Zaira de Oliveira Kemer, Requerente: Manuella Ivete Maria dos Santos, Requerente: Maria Claudia Schulle, Requerente: Maria Doraci de Athayde, Requerente: Nilo Vieira da Rocha, Requerente: Naiara Fatima Alves da Silva, Requerente: Terezinha Aparecida Sipriano, Requerente: Uzilhana Mendes Pires dos Santos, Requerente: Adimar Moreira dos Santos, Requerente: Valdir Demello, Requerente: Zenaide Cardoso Feliciano, Requerente: Robson Ruan Peixer, Requerente: Sunamita Marilene Richter Peixer, Requerente: Rosimeri Marques da Rosa, Requerente: Sheila Maria Olbermann, Requerente: Silvino Insfran, Requerente: Clemente de Oliveira Lobo, Requerente: Eliane Antonio Rebelo, Requerente: Elzira Schmitz, Requerente: Fabiana Medeiros Dutra, Requerente: Fernando Altreider, Requerente: Ana Carla Schuller, Requerente: Catia Regina Stvekmanns, Requerente: Alex Venzon, Requerente: Cleci da Silva de Rodrigues, Requerente: Bruno Liberato Delfino, Requerente: Sabrina Moreira Barros, Requerente: Adriano Rogério Dutra, Requerente: Zenilda Gaspechak, Requerente: Juan Pablo Maconde, Requerente: Landi Mery Avirari Piloy, Requerente: Leidiani Cristina Furquim de Oliveira, Requerente: Leonora Borges Godoi, Requerente: Joaquim Vanderlei Gomes, Requerente: Floricio Soares da Encarnação, Requerente: Jessi Guimaraes Ribeiro, Requerente: Jaime Antonio Ziliotto, Requerente: Francieli Ferreira Ribas, Requerente: Claudiane Lima Cordeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 628 - 636).pdf
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Autos nº 0305812-39.2018.8.24.0045

Ação: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária/

Requerente: Nair Damasceno e outros

Vistos etc.

Nair Damasceno, Marioni Scandiel da Silva, Luiz Carlos da Silva, Marlete da Silva, Zerimar Seemann, Marli de Souza Moraes, Gilberto Rosa, Nelson Alves da Rocha, Orvalina Alves da Cruz, Paloma dos Santos, Osmar Keller, Priscila Silva da Rosa, Laurinda Soares Pereira, Emanuela Meurer, Luiz Carlos Kemer, Zaira de Oliveira Kemer, Manoel Belfort Filho, Manuella Ivete Maria dos Santos, Marileusa Fernandes, Maria Claudia Schulle, Maria de Fatima da Silva, Pedro de Oliveira, Maria Doraci de Athayde, Nilo Vieira da Rocha, Luiz Rodrigo Feliciano Martins, Naiara Fatima Alves da Silva, Terezinha Aparecida Sipriano, União Sul Bras. Igreja Adventista Setimo Dia, Uzilhana Mendes Pires dos Santos, Adimar Moreira dos Santos, Valdir Demello, Willian Carlos Rodrigues, Zeli Salete Saiber da Silva, Paulo Roberto da Silva, Zelio de Aguiar, Zenaide Cardoso Feliciano, Luiz Carlos Martins, Roberto Pedroso, Silvana Aparecida dos Santos, Robson Ruan Peixer, Sunamita Marilene Richter Peixer, Rosimeri Marques da Rosa, Sheila Maria Olbermann, Tereza da Costa Rodrigues, Silvino Insfran, Marines da Rosa, Sonia Oliveira de Lima, José Rodrigues, Taiana Gonçalves, Ademir Rodrigues da Silva, Elizeu de Melo, Clemente de Oliveira Lobo, Crislaine de Oliveira, Daniel de Lima, Jardelina Silveira, Eliane Antonio Rebelo, Valdir Rodrigues de Rodrigues, Elzira Schmitz, Ernesta Rosa, Fabiana de Castro, Fabiana Medeiros Dutra, Fernando Altreider, Ana Carla Schuller, Tania Mara Porto, Catia Regina Stvekmanns, Alex Venzon, Ana Maria Gonçalves, Antonio Carlos Pinheiro de Oliveira, Assis da Silva, Cleci da Silva de Rodrigues, Bernardete Vieira, Bruno Liberato Delfino, Sabrina Moreira Barros, Cerli de Oliveira, Claudinei de

Andrade, Lucio Flavio de Souza, Adriano Rogério Dutra, Zenilda Gaspechak, Juan Pablo Maconde, Landi Mery Avirari Piloy, Jussara de Quadros Coutinho, Kátia Regina de Medeiros Dutra, Josimar de Oliveira, Leidiani Cristina Furquim de Oliveira, Leonora Borges Godoi, Joaquim Vanderlei Gomes,, Lucilene de Andrade Oliveira, Dauri de Oliveira, Floricio Soares da Encarnação, Jessi Guimaraes Ribeiro, Ivonete Rodrigues da Costa, Ozeias da Rosa, Jaime Antonio Ziliotto, Jeferson Rosa, Francieli Ferreira Ribas, Joel Soares, José Machado, José Maria Prestes, Claudiane Lima Cordeiro, Jose Osmar Ribeiro e Ivo de Lima Nardi, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE - PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, com fulcro na Resolução n. 08/2014-CM, pelos fatos e fundamentos constantes da inicia, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença.

Juntaram procuração, documentos pessoais, documentos comprobatórios do exercício das respectivas posses e declarações de insuficiência financeira; matrícula do imóvel e certidões imobiliárias (fls. 62); Planta Geral (fl. 34/35 e 605); memorial descritivo da área urbana consolidada (fl. 36); memorial descritivo de cada lote participante (fls. 37/55) e respectiva ART (fl. 33); anuência dos confrontantes externos (fls. 66/68); bem como documentos oriundos da administração pública municipal para fins de atendimento ao artigo 1º da Resolução 08/14-CM Projeto Lar Legal.

O despacho inicial determinou os procedimentos oriundos do rito da Resolução 08/14-CM.

Certidão de afixação de edital acostada à fl. 589. Edital publicado às fl. 589.

À fl. 590 foi certificado o decurso do prazo para manifestação das Fazendas Públicas e de eventuais interessados.

O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária fundada na Resolução n. 08/14-CM, ajuizada por Nair Damasceno, Marioni Scandiel da Silva, Luiz Carlos da Silva, Marlete da Silva, Zerimar Seemann, Marli de Souza Moraes, Gilberto Rosa, Nelson Alves da Rocha, Orvalina Alves da Cruz, Paloma dos Santos, Osmar Keller, Priscila Silva da Rosa, Laurinda Soares Pereira, Emanuela Meurer, Luiz Carlos Kemer, Zaira de Oliveira Kemer, Manoel Belfort Filho, Manuella Ivete Maria dos Santos, Marileusa Fernandes, Maria Claudia Schulle, Maria de Fatima da Silva, Pedro de Oliveira, Maria Doraci de Athayde, Nilo Vieira da Rocha, Luiz Rodrigo Feliciano Martins, Naiara Fatima Alves da Silva, Terezinha Aparecida Sipriano, União Sul Bras. Igreja Adventista Setimo Dia, Uzilhana Mendes Pires dos Santos, Adimar Moreira dos Santos, Valdir Demello, Willian Carlos Rodrigues, Zeli Salete Saiber da Silva, Paulo Roberto da Silva, Zelio de Aguiar, Zenaide Cardoso Feliciano, Luiz Carlos Martins, Roberto Pedroso, Silvana Aparecida dos Santos, Robson Ruan Peixer, Sunamita Marilene Richter Peixer, Rosimeri Marques da Rosa, Sheila Maria Olbermann, Tereza da Costa Rodrigues, Silvino Insfran, Marines da Rosa, Sonia Oliveira de Lima, José Rodrigues, Taiana Gonçalves, Ademir Rodrigues da Silva, Elizeu de Melo, Clemente de Oliveira Lobo, Crislaine de Oliveira, Daniel de Lima, Jardelina Silveira, Eliane Antonio Rebelo, Valdir Rodrigues de Rodrigues, Elzira Schmitz, Ernesta Rosa, Fabiana de Castro, Fabiana Medeiros Dutra, Fernando Altreider, Ana Carla Schuller, Tania Mara Porto, Catia Regina Stvekmanns, Alex Venzon, Ana Maria Gonçalves, Antonio Carlos Pinheiro de Oliveira, Assis da Silva, Cleci da Silva de Rodrigues, Bernardete Vieira, Bruno Liberato Delfino, Sabrina Moreira Barros, Cerli de Oliveira, Claudinei de Andrade, Lucio Flavio de Souza, Adriano Rogério Dutra, Zenilda Gaspechak, Juan Pablo Maconde, Landi Mery Avirari Piloy, Jussara de Quadros Coutinho, Kátia Regina de Medeiros Dutra,

Josimar de Oliveira, Leidiani Cristina Furquim de Oliveira, Leonora Borges Godoi, Joaquim Vanderlei Gomes,, Lucilene de Andrade Oliveira, Dauri de Oliveira, Floricio Soares da Encarnação, Jessi Guimaraes Ribeiro, Ivonete Rodrigues da Costa, Ozeias da Rosa, Jaime Antonio Ziliotto, Jeferson Rosa, Francieli Ferreira Ribas, Joel Soares, José Machado, José Maria Prestes, Claudiane Lima Cordeiro, Jose Osmar Ribeiro e Ivo de Lima Nardi, na qual objetivam a regularização dos lotes inseridos nas áreas matriculadas sob nº. 37.956, registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça.

Por entender que não há necessidade da produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

A Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina instituiu o "projeto Lar Legal", o qual tem por finalidade viabilizar a regularização de ocupações fundiárias não planejadas/autorizadas administrativamente, consolidadas fisicamente, mas precárias de registro, conferindo aos residentes destas, geralmente pessoas de parcos recursos, uma moradia condigna, com acesso a equipamentos e serviços públicos básicos, que é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.

Trata-se, portanto, de iniciativa de desburocratização em prol do exercício da cidadania, que parte do pressuposto de " que a atual função do Direito

não se restringe à solução de conflitos de interesses e a busca de segurança jurídica, mas em criar condições para a valorização da cidadania e promoção da justiça social",

conforme consta na exposição de motivos da citada Resolução.

O seu artigo 1º dispõe:

"Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977/09, em favor de pessoas resolução."

Já os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º assim preveem:

"Considera-se situação consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária e, ainda, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse que induza ao domínio".

"Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município."

Os itens acima transcritos são fundamentados pelos documentos oriundos da administração pública municipal, especificamente a "Constatação" de fls. 606/625*, bem como o "Diagnóstico Socioambiental" de fl. 606/625, os quais cabalmente detém o condão de cumprir os requisitos insculpidos no artigo 1º da Resolução 08/14-CM.

Da mesma, forma importante ressaltar que em momento algum no presente feito foi apresentada qualquer alegação de que não se trata de situação consolidada.

Nessa senda, é inarredável a conclusão de que a área em questão consiste em "situação consolidada", conforme previsão legal supra , e, portanto, aplicável ao caso em tela o procedimento de regularização fundiária regulamentado pela Resolução n. 08/14-CM.

Necessária, assim, a análise da satisfação dos demais requisitos para regularização fundiária.

O artigo 4º da Resolução dispõe:

"Art. 4º A petição inicial deverá ser instruída com:"

"I certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do loteamento ou desmembramento ou certidão de registro de imóveis comprobatória de que não está registrado";

"II - certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente ao imóvel expedida pelo respectivo ofício do registro de imóveis";

"III - certidão de ônus reais relativos ao imóvel";

"IV - planta simplificada da área, com as respectivas divisas, acompanhada do memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART (...)".

"V nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do proprietário e de seus cônjuges, se casados forem";

"VI cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel";

"VII declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata da área de risco ambiental ou de preservação permanente definida em lei";

"VIII lei do município autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público".

Os referidos documentos comprobatórios das respectivas posses anexados à inicial, somados à expressa manifestação e anuência com a presente regularização fundiária por parte daquele em cuja propriedade se encontra registrada são suficientes para conferir aos autores o título de possuidores e pretensos proprietários de seus respectivos lotes (inciso VI).

Foram juntadas as certidões negativas de ação real ou reipersecutória e de ônus reais relativos ao imóvel (fls. 64/65) de modo a cumprir os incisos I, II e III.

Foi juntada planta geral conjunta referente aos imóveis dos autores e memorial descritivo de cada lote em regularização, que somados ao teor do já referido "Diagnostico Socioambiental" apresentado, detém o condão de atender, assim, os incisos IV e VII.

As citações e intimações necessárias foram cumpridas, bem como publicado competente Edital, tudo nos termos determinados pelo despacho inicial.

A documentação pessoal, comprobatória de estado civil e respectivas procurações da mesma forma foram apresentadas ordenadamente nos autos, capacitando assim os autores na instrução do presente feito.

No tocante à posição do Ministério Público, insta ressaltar que o resultado deste processo não tem o condão de interferir em qualquer procedimento de iniciativa intentado pelo parquet . Dita iniciativa, não descura das precauções mínimas, a fim de se poder aferir, com segurança, a legitimidade do pleito e assegurar os direitos de eventuais terceiros interessados.

Uma série de documentos é exigida e, sobretudo, a participação do Poder Público Municipal é fundamental. Também o Estado e a União devem ser cientificados a respeito da existência do procedimento, observando-se, no caso específico, que não houve oposição. Lindeiros, caso não sejam autores da demanda, devem ser igualmente citados e, no caso em tela, não houve insurgência.

Aliás, se resistência houvesse e se fosse fundada, o procedimento, aí sim, tornar-se-ia inadequado, hipótese em que aos interessados não restaria outro caminho senão o contencioso.

Destarte, pela farta documentação juntada aos autos, percebe- se que se trata de área consolidada cujas características se imbuem em perfeita consonância com os lídimos preceitos do "Projeto Lar Legal" ora invocado.

Para arrematar, importante consignar que, surgindo futuramente eventuais prejudicados, não restarão desamparados, uma vez que, nos termos do art. 14 da Resolução "o registro poderá ser retificado ou anulado,

parcialmente ou na totalidade, por sentença em processo contencioso, ou por efeito julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução".

No que tange à inconstitucionalidade, registro, primeiramente, o representante ministerial não elenca em seu parecer de que forma a Resolução 08/14 do CM/TJSC "contraria e disciplina disposições insertas na legislação federal, flexibilizando-a ou mesmo lançando interpretação ou caminho diverso daquele previsto na norma federal".

Contudo, mesmo em não informando onde e por quais razões houve contrariedade da resolução à lei federal, faço um excurso acerca de todo o programa Lar Legal, a fim de evitar mais delongas e, assim, garantir às pessoas de baixa renda, atendidas pelo programa, título de propriedade e, assim, dar a esses um pouco de dignidade, em um país que pouco assiste aos mais necessitados.

Pois bem, a Resolução 08/14 do CM em seus considerandos preambulares tratou de elencar todo o arcabouço legislativo a fim de fundamentar a sua edição. A resolução tão somente tratou do procedimento, a fim de dar agilidade ao programa Lar Legal e, dessa forma, garantir o direito à propriedade aos mais necessitados.

Na realidade, o Lar Legal é uma mescla de usucapião coletiva em procedimento de jurisdição voluntária, exigindo muito mais do que se exige na usucapião, como por exemplo, verificação de APP ou área de risco. Na usucapião, ao contrário, não se tem tais exigências. O que a resolução 08/14 fez foi instrumentalizar e facilitar a regularização fundiária e, assim, evitar uma enxurrada de usucapiões individuais quando se pode decidir coletivamente.

O que a Resolução 08/14 do CM/TJSC trouxe foi celeridade, dignidade e acesso das pessoas de baixa renda ao Poder Judiciário e, em nenhum momento, afrontou qualquer legislação federal.

Ao que parece, o ideal seria deixar tudo como está (tudo na ilegalidade e na posse) e não dar acesso àqueles que mais precisam a dignidade e o acesso à propriedade.

O que o Poder Judiciário de Santa Catarina fez ao editar a Resolução 08/14 foi instrumentalizar a forma de dar cumprimento à legislação federal e não descumpri- la. Santa Catarina sempre inovando e sendo copiada, sempre na vanguarda. Somos exemplo a ser copiado no Brasil todo e assim será.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de regularização de propriedade formulada pelos autores nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015.

Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas.

Promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail larlegal@tjsc.jus.br , mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire.

Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de

reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel."

Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Palhoça 10 de junho de 2019.

Liana Bardini Alves

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400318677/outros-procedimentos-de-jurisdicao-voluntaria-3058123920188240045-sc/inteiro-teor-1400318684