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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 030XXXX-39.2018.8.24.0045 • Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos

Assuntos

Política Fundiária e da reforma agrária, Lar Legal

Juiz

Liana Bardini Alves

Partes

Requerente: Zerimar Seemann, Requerente: Orvalina Alves da Cruz, Requerente: Emanuela Meurer, Requerente: Luiz Carlos Kemer, Requerente: Zaira de Oliveira Kemer, Requerente: Manuella Ivete Maria dos Santos, Requerente: Maria Claudia Schulle, Requerente: Maria Doraci de Athayde, Requerente: Nilo Vieira da Rocha, Requerente: Naiara Fatima Alves da Silva, Requerente: Terezinha Aparecida Sipriano, Requerente: Uzilhana Mendes Pires dos Santos, Requerente: Adimar Moreira dos Santos, Requerente: Valdir Demello, Requerente: Zenaide Cardoso Feliciano, Requerente: Robson Ruan Peixer, Requerente: Sunamita Marilene Richter Peixer, Requerente: Rosimeri Marques da Rosa, Requerente: Sheila Maria Olbermann, Requerente: Silvino Insfran, Requerente: Clemente de Oliveira Lobo, Requerente: Eliane Antonio Rebelo, Requerente: Elzira Schmitz, Requerente: Fabiana Medeiros Dutra, Requerente: Fernando Altreider, Requerente: Ana Carla Schuller, Requerente: Catia Regina Stvekmanns, Requerente: Alex Venzon, Requerente: Cleci da Silva de Rodrigues, Requerente: Bruno Liberato Delfino, Requerente: Sabrina Moreira Barros, Requerente: Adriano Rogério Dutra, Requerente: Zenilda Gaspechak, Requerente: Juan Pablo Maconde, Requerente: Landi Mery Avirari Piloy, Requerente: Leidiani Cristina Furquim de Oliveira, Requerente: Leonora Borges Godoi, Requerente: Joaquim Vanderlei Gomes, Requerente: Floricio Soares da Encarnação, Requerente: Jessi Guimaraes Ribeiro, Requerente: Jaime Antonio Ziliotto, Requerente: Francieli Ferreira Ribas, Requerente: Claudiane Lima Cordeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 638).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº 0305812-39.2018.8.24.0045

Ação: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária/PROC

Requerente: Nair Damasceno e outros

Requerido: Marcos Antonio da Silva

CERTIFICA-SE , que em 11/06/2019 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de regularização de propriedade formulada pelos autores nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015. Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas. Promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail larlegal@tjsc.jus.br, mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire. Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel." Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre- se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.

Palhoça (SC), 11 de junho de 2019.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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