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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes contra a Ordem Tributária • 090XXXX-33.2017.8.24.0046 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 142 - 143).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº 0900030-33.2017.8.24.0046

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Helio Batista da Silva

CERTIFICA-SE , que em 30/01/2020 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para CONDENAR o (a) acusado (a) Hélio Batista da Silva a pena privativa de liberdade de 07 meses e 06 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente em 01/06/2011 (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do (s) delito (s) contra a ordem tributária (2º, inciso II da Lei nº 8.137/90). Presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em: a) prestação pecuniária de 3 salários mínimos, vigente à época da condenação, ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução; e, b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Condeno o (s) réu (s) ao pagamento das custas processuais. O (s) réu (s) poderá(ão) apelar em liberdade com relação ao (s) delito (s) expresso (s) nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Ademais, foi (ram) condenado (s) ao regime aberto e com substituição da reprimenda privativa de liberdade por restrição de direitos. Após o trânsito em julgado: a) insira (m)-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre- se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

Palmitos (SC), 30 de janeiro de 2020.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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