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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-22.2013.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00006232220138240113_46c8d.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. POR FIM, ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não incorre em excesso de linguagem a decisão de pronúncia que, em observância ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, limita-se a indicar a prova da materialidade do fato e a existência de indícios da autoria do acusado como razões à admissão da denúncia.
2. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime doloso contra a vida, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime.
3. Na fase de pronúncia, não demonstrada a contento a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da excludente de ilicitude concernente à legítima defesa (art. 25 do Código Penal), descabe a absolvição sumária do acusado.
4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente infundadas. Do contrário, deverão ser submetidas à apreciação do Júri. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-22.2013.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1395818231/recurso-em-sentido-estrito-rse-6232220138240113

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