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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 000XXXX-70.2018.8.24.0006 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Defensor Dativo: João Luís Radichewski

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 720 - 749).pdf
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Autos nº 0001574-70.2018.8.24.0006

Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Maria Aparecida Pereira Candido e outros

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso de suas atribuições (art. 129, I, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal), ofereceu denúncia contra Maria Aparecida Pereira Cândido e Fernanda Andréa da Silva , devidamente qualificadas, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e contra Rafael Flores , devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 180, arts. 299 c/c 304 e 311, todos do Código Penal , em decorrência dos fatos narrados na peça acusatória, os quais deixo de escrever por economia processual.

As acusadas foram presas em flagrante delito no dia 09/07/2018 (fl.

07) e, posteriormente, no dia 10/07/2018, a prisão foi convertida em preventiva (fls. 75-77).

Assim, foram notificadas para apresentação da defesa preliminar (fls. 99-101), que aportou aos autos às fls. 256-261 e 269-271, por meio de advogado constituído.

Às fls. 99-101, foi decretada a prisão preventiva de Rafael e às fls. 309-311, foi inicialmente determinado a cisão do processo em relação a ele.

Não sendo caso de rejeição sumária da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi recebida a denúncia em relação às acusadas (fls. 309-311), bem assim designada audiência de instrução e julgamento.

Antes, porém, da realização de referido ato, aportou aos autos pedido de prisão domiciliar pela defesa de Maria, que foi deferido por meio da decisão de fls. 374-377, bem assim foi revogada parte da decisão de fls. 309-311, na parte em que foi realizada a cisão do processo, uma vez que o mandado de prisão de Rafael foi cumprido.

Assim, Rafael foi notificado para apresentar defesa prévia, a qual aportou aos autos às fls. 384-385, por meio de defensor constituído. Também não sendo caso de rejeição sumária da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP), a denúncia também foi recebida em relação ao réu (fls. 401-402), sendo mantida a data da audiência anteriormente designada.

Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de 5 testemunhas da defesa, 2 testemunhas da acusação e posteriormente realizado o interrogatório dos acusados, em atos diversos.

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Também foi feita a importação da oitiva das mesmas testemunhas da acusação e interrogatório do Rafael relativo a ação penal nº 1082-78.2018.824.0103, da 2a Vara de Araquari.

Encerrada a instrução, foi concedido prazo para apresentação das alegações finais por memoriais.

Na fase de alegações finais, o Ministério Público sustentou estarem provadas a materialidade e a autoria do crime imputado aos réus, requerendo sua condenação nos termos da denúncia (fls. 639-656).

Por sua vez, a defesa de Fernanda e Rafael requereu a improcedência da denúncia com a absolvição dos acusados dos crimes lhe imputados, com fundamento na falta de provas para a condenação (fls .663-681 e 682-696). Em caso de condenação do réu Rafael pelo crime de tráfico de drogas, requereu a redução da sua pena pela confissão espontânea.

Por fim, a defesa de Maria requereu a absolvição da ré com base no princípio do in dubio pro reo. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06, a fixação de regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (fls. 697-711).

É o relatório. FUNDAMENTO.

Cuido de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra Maria Aparecida Pereira Cândido e Fernanda Andréa da Silva , pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e contra Rafael Flores , pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 180, arts. 299 c/c 304 e 311, todos do Código Penal.

Primeiramente, registro que os crimes imputados isoladamente ao acusado Rafael serão analisados separadamente dos crimes que envolvem todos os réus.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FERNANDA, MARIA E RAFAEL

A materialidade destes crimes ficou comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 08-13, termo de apreensão de fls. 14-15, laudo provisório de fls. 18-19, fotografias das drogas e outros bens apreendidos de fls. 20-34 e laudo pericial de fls. 97-98 e 243-245, que comprova ser maconha os tabletes e os torrões apreendidos, no total de 1.079 kg, bem assim a perícia realizada em um dos celulares de Maria (fls. 499-503 LP 9108.18.02912).

A autoria também é certa e recai sobre os acusados, conforme passo a justificar. Porém, primeiramente, para melhor elucidar os fatos, transcrevo os depoimentos dos policiais ouvidos como testemunhas da acusação:

O policial Heitor Telêmaco Liberato, em juízo, relatou que:

"n ã o participou da investiga çã o do caso, por é m estava trabalhando na data dos fatos, onde ocorreu as pris õ es, por é m j á haviam recebido den ú ncias de que Maria (conhecida

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como velha), seria respons á vel por trazer uma grande quantidade de entorpecentes para a regi ã o; Que o setor de intelig ê ncia efetuou dilig ê ncias e campana na resid ê ncia da acusada Maria na cidade de Itaja í ; Que visualizaram o ve í culo de Maria, um Siena, de cor branca, saindo em dire çã o à BR 101, sentido Norte; Que o tenente solicitou que se dirigisse at é a divisa de Pi ç arras e Barra Velha, onde esperou em um posto de gasolina desativado; Que enquanto estava nesse posto os outros policiais que estavam acompanhando o Siena, seguiram em dilig ê ncia, mas n ã o participou; Que ap ó s solicitaram seu aux í lio para efetuar abordagem em uma casa, pois haviam visualizado um ve í culo Captiva adentrar esse im ó vel, tendo o condutor desse ve í culo descido, entrado no Siena e seguido em dire çã o a outra casa; Que na abordagem dessa casa, pularam o muro e dentro do Ve í culo Captiva que ali estava, visualizaram diversos tabletes de entorpecente; Que a placa e o chassi do carro n ã o eram compat í veis; Que quebrando a janela do carro perceberam se tratar de v á rios tabletes de maconha; Que arrombaram a porta de entrada da casa, n ã o havendo ningu é m em seu interior; Que em um quarto do im ó vel foi localizada outra grande quantia de maconha; Que na casa tamb é m tinha um ve í culo HRV da Honda, cuja placa e o chassi tamb é m eram incompat í veis; Que o passageiro do Siena branco foi deixado em uma casa, para onde foi solicitada uma guarni çã o; Que quando a guarni çã o se aproximou o passageiro fugiu para o mato; Que ap ó s, na resid ê ncia onde o rapaz havia sido deixado, conversaram com os moradores, os quais se tratavam do irm ã o e a m ã e dele; Que a m ã e passou a qualifica çã o do rapaz, sendo o nome dele Rafael Flores, mas a pol í cia apenas pegou sua qualifica çã o, visto que ele havia fugido; Que em situa çã o posterior e diversa prendeu Rafael, o qual estava transportando drogas pela BR 101; Que na casa em que foi localizada a tonelada de entorpecentes, apareceu o dono da imobili á ria respons á vel pela loca çã o do im ó vel, e mostrou um contrato de loca çã o em nome de Fernanda e Maicon, al é m de documentos pessoais de ambos; Que o documento em nome de Maicon era falso, uma vez que na foto do documento estava a foto de Rafael; Que foi apurado que Fernanda e Rafael namoravam, visto que o dono da imobili á ria contou que eles se apresentaram a ele como um casal; Que o dono da imobili á ria contou que o casal usou o ve í culo HRV para se deslocarem at é a imobili á ria para alugar o im ó vel; Que ap ó s, foram em dilig ê ncia à casa de Maria, e no local efetuaram a abordagem de Maria e Fernanda, al é m da apreens ã o do carro Siena; Que Fernanda confirmou nessa situa çã o que namorava Rafael; Que na casa de Maria foi apreendida pouca quantidade de droga, apenas torr õ es de maconha e telefones celulares; Que na resid ê ncia do bairro Itajuba, tamb é m foram apreendidos balan ç a e material para embalar a droga; Que participou da pris ã o e dilig ê ncias na casa de Maria; Que quando chegou ao local Maria e Fernanda estavam no interior da casa e haviam chego ao local a pouco tempo, no m á ximo duas horas; Que n ã o sabe se no ve í culo Siena foram avistadas duas mulheres ou uma, pois quem presenciou esse fato foi o setor de intelig ê ncia; Que foram outros policiais que acompanharam o deslocamento do Siena at é Barra Velha; Que os policiais lhe disseram que n ã o sabem quem estava dirigindo o Siena, estando em d ú vida se Maria ou Fernanda; Que Fernanda disse que namorava Rafael; Que na casa onde foi localizada a tonelada de entorpecentes n ã o tinham roupas, nem pertences pessoais, apenas alguns m ó veis, geladeira, que n ã o se recorda se tinha pertences pessoais, parecia ser utilizada apenas para guardar a droga; Que Fernanda n ã o assumiu a droga, e sim Maria."

Confirmando as declarações acima, o policial Juarez César Scarant Júnior relatou que:

"tinha um alvo que era monitorado h á um bom tempo pela ag ê ncia de intelig ê ncia, que era a Maria; que havia informa çõ es acerca de uma movimenta çã o de drogas que dela. Relatou que tinham informa çõ es de que naquele final de semana haveria uma grande movimenta çã o de drogas; que a ag ê ncia de intelig ê ncia fez o acompanhamento dela, e no domingo à noite a Maria passou a se movimentar em dire çã o a BR 101; que o ve í culo Siena de cor branca saiu da resid ê ncia da Maria, no entanto n ã o foi poss í vel visualizar se era ela ou Fernanda quem estava no interior ve í culo; que o mesmo ve í culo tinha sido utilizado por Maria durante o dia e n ã o visualizaram mais ningu é m dentro da casa. Que o Siena e um outro ve í culo, uma Captiva, se encontraram na BR e vieram em comboio at é Barra Velha e pararam em uma resid ê ncia, na qual a Captiva foi deixada; que o masculino que conduzia a Captiva embarcou no banco do passageiro do Siena e foram at é uma outra resid ê ncia onde o masculino desceu; que ap ó s o masculino descer o Siena retornou para Itaja í e uma equipe fez o seu monitoramento. Que no momento em que a equipe chegou na resid ê ncia onde o masculino tinha descido visualizaram ele correndo para um matagal; que ao abordar as pessoas que estavam na resid ê ncia, uma senhora se identificou como m ã e do masculino e respondeu que o mesmo era Rafael Flores e que ele havia acabado de chegar de viagem. Que a equipe retornou para a casa onde a Captiva foi deixada, ao acessar o p á tio da casa visualizaram v á rios tabletes de drogas dentro da Captiva, cerca de 400 quilos, e na casa tinha cerca de 690 quilos; que na resid ê ncia havia, al é m da Captiva, uma HRV com placas clonadas e registro de furto/roubo. Que duas semanas ap ó s os fatos prenderem o masculino que fugiu, Rafael Flores, o qual vinha do Paraguai com uma caminhote transportando 400 quilos de maconha, sendo que a placa desse ve í culo tamb é m estava adulterada. Que no momento do recolhimento da droga chegou o propriet á rio/locador do im ó vel e que este apresentou o contrato de loca çã o da imobili á ria, no contrato constava como locat á rios Fernanda e um outro masculino, no entanto pelas fotos anexadas ao contrato e a qualifica çã o passada pela m ã e de Rafael Flores o locat á rio de fato seria o Rafael. Que Rafael apresentou nome falso para fazer o contrato de loca çã o. Que os vizinhos informaram que na resid ê ncia onde a droga foi apreendida residia um casal e deduz que este casal seja o Rafael (pela foto no contrato de loca çã o) e a Fernanda (pois o seu nome consta no contrato); que a Fernanda foi criada pela m ã e da Maria; que a Fernanda possui um relacionamento amoroso com o Rafael. Que o vizinho da casa alugada por Rafael e Fernanda, disse que logo ap ó s que eles alugaram o im ó vel, no dia seguinte, eles compraram um monte de tapume em uma madeireira pr ó xima e fecharam a frente da garagem e a lateral do im ó vel, pra que ningu é m da rua conseguisse ver os carros que ficavam na resid ê ncia. Que ap ó s a pris ã o da Maria, na delegacia, Maria confessou e disse"a droga estava sob minha responsabilidade, mas voc ê s sabem, que tem algu é m muito maior do que eu que é o dono dessa droga". Que a Dra. Fl ú via procurou o pessoal da pol í cia (Cabo Machado), na delegacia, no momento que estavam lavrando o flagrante, e falou que se aliviassem de alguma forma pro lado da Maria, ela daria a real localiza çã o do propriet á rio da droga que seria o Camelo, o qual j á é conhecido. Que tem filmagens da delegacia. Que foi efetuado dilig ê ncia dentro da resid ê ncia onde foi realizada a apreens ã o das drogas (casa alugada); que a casa possu í a sinais de ser habitada, uma vez que nela havia m ó veis, geladeira, m á quina de lavar, camas, assim como roupas femininas e masculinas, al é m de perfume feminino. Que n ã o conhecia o Rafael antes da apreens ã o das drogas; que conhecia a Fernanda de vista em virtude do monitoramento na casa da Maria. Que a Fernanda assumiu ter um relacionamento amoroso com o Rafael. Que o que levou o policial a achar que Fernanda tamb é m tinha envolvimento com a droga apreendida é o fato dela possuir o contrato de loca çã o em seu nome e da enorme quantidade de droga encontrada na casa onde ela residia, sendo que quando

As testemunhas arroladas pela defesa em nada esclareceram acerca dos fatos: (i) Josiane declarou que Maria possui uma loja de roupas; (ii) Francisca disse que é cliente da loja de Maria e vende natura pra ela; (iii) Thais disse que foi vizinha por cerca de 7 anos de Fernanda e que ela vendia roupas; (iv) Sirlei disse que conhece Fernanda há 20 anos e que ela vende roupas e calçados e que já viu Alécio fumar maconha; (v) Vanice disse que trabalha de diarista uma vez na semana na loja de Maria e outra vez na semana na casa dela. Disse que Alécio usa droga; (vi) Alécio, ouvido como informante, pois é pai de Maria e Fernanda é sua filha de" criação ", disse que a droga encontrada na residência de Maria (torrão de maconha) é de sua propriedade, uma vez que esqueceu na casa dois dias antes dos fatos, em cima da estante, bem assim que é usuário de drogas há 50 anos e que os cheques apreendidos na residência são seus, em decorrência do seu trabalho (venda de tapetes, roupas...).

Não guarda muita importância o fato de as testemunhas acima, na maioria vizinhas/conhecidas das acusadas, não saberem maiores detalhes sobre o envolvimento delas com drogas, as quais mencionam que nunca viram movimentação estranha na residência de Maria e Fernanda e que ambas atuam na venda de roupas e possuem negócio próprio (loja de roupa).

No caso, conforme será explicitado a seguir, as acusadas juntamente com o réu Rafael não realizam o tráfico de drogas habitualmente conhecido, ou seja, não possuem um local para venda pessoal e direta para os usuários. A relação deles com o comércio espúrio de drogas é mais sofisticada, desenvolvida; possuem funções de maior importância no tráfico, pois eram responsáveis por transportar/guardar/ter em depósito grande quantidade de maconha em um esquema organizado, para posterior distribuição a traficantes menores, que se encarregavam da venda direta.

O fato daquelas testemunhas declararem que possuem conhecimento de que elas trabalham com venda de roupas também não põem em descrédito o exposto acima, pois a prática velada do tráfico, principalmente na forma descrita nesta ação penal (grande quantidade de droga e sem realizar a venda direta à usuários), não é incompatível com o exercício de ocupação lícita. Ao contrário, em geral tais pessoas possuem uma atividade lícita, seja para servir de fachada, para maquiar a real" profissão "e esconder que na verdade, sobrevivem as custas do dinheiro proveniente do tráfico, seja para eventualmente lavarem o dinheiro ilícito produto daquele crime.

Feito os esclarecimentos acima, registro que, em resumo, a defesa técnica e pessoal (autodefesa das acusadas Maria e Fernanda), sustenta que elas não tinham nenhuma relação com as drogas apreendidas, pois alegam que a pequena porção de droga encontrada na residência pertence ao pai de Maria, Sr. Alécio, e que não tinham conhecimento sobre o restante da droga, mais de uma tonelada de maconha.

No caso, Fernanda sustenta que foi até a residência em que foi encontrada mais de uma tonelada de maconha, de madrugada, mais precisamente pelas 4 horas da madrugada, para conversar com Rafael, uma vez que eles eram namorados e tinham terminado o relacionamento. Disse que ele lhe mandou mensagem pedindo para ir lá para conversarem, mas que iriam conversar em outro local, não na casa, mas que imediatamente brigaram e ele pediu para ela leva-lo para dormir na casa da mãe dele, que assim o fez e posteriormente voltou para sua casa em Itajaí.

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Disse que o conheceu há cerca de 3 meses da data dos fatos e que em 15 dias já foram morar juntos naquela casa, bem assim que o conhecia pelo nome de Maicon. Em relação as chaves da casa alugada em Itajuba encontradas na residência em Itajaí, disse que não lembrava que ainda possuía as chaves.

Maria por sua vez, relata que conhecia Rafael pelo nome de Maicon e que ele namorava Fernanda. Disse que ficaram pouco tempo juntos e logo se separaram, bem assim que ela nunca foi morar na casa alugada em Itajuba com ele. Disse que no dia dos fatos Fernanda foi levar as chaves da casa para ele, porque ele ligou dizendo que estava sem chaves e queria entrar na casa. Quanto aos áudios mencionados por mim em audiência, notadamente os que induzem que na verdade foi Maria quem foi até a casa em Itajuba e não Fernanda, a acusada não quis se manifestar, tampouco quantos aos áudios emprestados da ação penal nº 443-60, na qual condenei sua nora Sabrina e também Thais pelo crime de tráfico de drogas, em circunstâncias bem parecidas com as que ocorreram no presente caso.

O acusado Rafael, em clara tentativa de isentar as corrés, confessou o crime de tráfico de drogas. Em suma, relatou que foi buscar a droga em Garuva e estava estocando na casa alugada para posteriormente fazer uma única remessa para o estado do Rio Grande do Sul. Disse que o Honda HRV que estava na residência servia para o transporte da droga. Narrou que namorou Fernanda e que estavam separados e que nem ela e nem Maria possuem envolvimento com a droga apreendida na residência alugada. Disse que usava o nome de Maicon pelo fato de possuir mandado de prisão expedido pelo estado do Paraná (regressão de regime).

Pois bem. Apresentada as versões da defesa e antes da análise minuciosa das provas, esclareço que além das provas provenientes destes autos e relativas aos fatos ocorrido no dia 09/07/2018, também foi trazido aos autos prova emprestada da ação penal nº 1082-78.2018.824.0103, da 2a Vara de Araquari, notadamente o interrogatório do réu Rafael e e depoimentos dos policiais Heitor e Juarez, visto que naqueles autos, mais precisamente no dia 26/07/2018, o réu Rafael foi preso transportando mais de trezentos quilos de maconha em um veículo com placa adulterada.

Após autorização judicial, também foi importada provas da ação penal nº 443-60.2018.824.0006, que tramitou nesta vara, na qual foram condenadas terceiras pessoas (Thais e Sabrina) pelo crime de tráfico de drogas e Sabrina também pelo crime de receptação, sendo que Sabrina é nora de Maria. A prova importada daqueles autos envolvem conversas entre Sabrina e Maria extraídas do celular de Sabrina pelo IGP, da qual denota-se o envolvimento de Maria com o tráfico de drogas.

Feitos todos os esclarecimento acima, passo a analisar as provas. Dos depoimentos dos policiais contidos nestes autos, verifica-se que

eles estavam monitorando a ré Maria há certo tempo pelo seu suposto envolvimento no crime de tráfico de drogas. Um dia antes dos fatos, no período da manhã, monitoraram ela com maior frequência, visto que possuíam informações de que uma grande quantidade de droga chegaria nesta cidade naquele dia e que Maria seria responsável pelo armazenamento dos entorpecentes. Assim, verificaram que durante o dia todo ela utilizou o veículo Siena e que já sabiam que aquele veículo era dela, ainda que apenas de fato.

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No dia da operação descrita na denúncia, de madrugada, após as 03 horas, verificaram que o veículo siena saiu da residência, embora os policiais não tenham certeza se quem estava dirigindo era Maria ou Fernanda, mas que provavelmente seria Maria, pois somente ela estava em casa naquele dia, o que foi possível constatar durante os monitoramentos, bem como era ela quem utilizava exclusivamente aquele veículo. Realizaram o acompanhamento do veículo e constataram que ele se encontrou na BR 101 com outro veículo, captiva, placas ISZ0777, e posteriormente seguiram, em comboio, até uma residência no barro Itajuba, neste município, onde o passageiro da captiva (posteriormente identificado como Rafael) desceu e estacionou a captiva e posteriormente entrou no siena, no banco passageiro. Ato continuo, Rafael, foi deixado em outra casa (casa da mãe dele), mas fugiu para o mato em seguida, provavelmente viu a polícia, sendo que a mãe dele confirmou que ele tinha acabado de chegar de viagem. O veículo siena seguiu para a residência em Itajaí, casa das acusadas, e os policiais realizaram o monitoramento.

No caso, da análise conjunta dos depoimentos dos policiais e do réu Rafael nestes autos e do depoimento deles extraídos dos autos n. 1082-78.2018, bem assim de alguns áudios extraídos do celular de Maria, ficou comprovado os seguintes fatos:

Rafael estava transportando drogas no veículo GM/Captiva para posteriormente armazenar na residência alugada em Barra Velha, no bairro Itajuba. Provavelmente vinha transportando desde Garuva, sendo que também tinha um carro" batedor "à frente do seu veículo fazendo a escolta.

Maria estava se comunicando com o batedor, identificado no contato do celular dela como Fábio, o qual informou que Rafael já estava chegando na cidade e que ela tinha que ir abrir a residência em Itajuba para ele deixar a droga, sendo que ela confirmou que tinha as chaves e estava indo abrir .

Foi isso que aconteceu de fato. Maria deslocou-se com o veículo Siena até a BR 101 onde encontrou Rafael, uma vez que o batedor já havia cumprido sua parte na" associação "e havia ido descansar em um hotel, uma vez que no dia seguinte, seguiria viagem, transportando a droga que estava na residência em Itajuba, provavelmente para o estado do Rio Grande do Sul, conforme depoimentos de Rafael.

Logo, Maria teve que ir ao encontro de Rafael, para terminar de fazer a escolta, e posteriormente ir abrir a residência para ele deixar o veículo com a droga, sendo que ele iria dormir na casa da mãe dele, uma vez que aquele local era destinado exclusivamente ao armazenamento de droga, era um" descanso "para a maconha, ou seja, primeiro faziam um estoque considerável de droga naquele local para posteriormente fazerem uma única remessa para o estado do Rio Grande do Sul ou para outro destino.

Destaco que no CD que acompanhou o Laudo Pericial n.º 9108.18.02912 (fls. 499-503), constam diversas informações que não deixam dúvidas do envolvimento de Maria com a guarda e depósito da droga apreendida .

Em especial, destaco as gravações que constam nos arquivos nomeados" PTT-20180709-WA0023 e PTT-20180709-WA0025 ", que constam na pasta" D:LP 9108.18.02912\Relatorio Samsung GSM_SM-J250F_DS Galaxy J2 2018\chats\WhatsApp\ ", nos quais ela conversa com a pessoa cujo contato é intitulado" Fábio ", o qual aparentemente era o batedor da captiva conduzida por Rafael, sendo que

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Fábio iria dormir em algum hotel e Maria iria ao encontro de Rafael, para terminar a escolta e depois deixar a droga na residência em Itajuba, bem assim que no dia seguinte iria fazer a conferência, embalo, etc... E se tivesse tudo certo seguiriam viagem, provavelmente para o estado do Rio Grande do Sul.

Vejamos os áudios (por mim transcritos) e mensagens em seu texto original, que comprovam as afirmações acima, sendo que a data e o horário das conversas coincidem com o relatado.

Hora de início: 08/07/2018 23:00:17 (UTC-3)

Última atividade: 09/07/2018 04:34:24 (UTC-3)

Participantes: 554591398718@s.whatsapp.net Modelo, 554598130933@s.whatsapp.net Fabio

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Marcação de tempo: 08/07/2018 23:00:17 (UTC-3)

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Anexos:

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Corpo:

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Marcação de tempo: 08/07/2018 23:03:36 (UTC-3)

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Corpo:

Oi vcs vao abastecer aqui

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Sim

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Corpo:

To fasendo isso agora

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Marcação de tempo: 08/07/2018 23:30:46 (UTC-3)

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Fica de olho

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Corpo:

To vendo eles daqui

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Pra nao se encomodar

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Ali nos ? ? ? ? ?

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Tava tudo lindo

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Blz

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Ate mexe aqui agora

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Imagino

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De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 08/07/2018 23:39:49 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo:

Tu acha quw vai demora

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? ? ? ? ?

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Marcação de tempo: 08/07/2018 23:40:06 (UTC-3)

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Corpo:

Acho que nao

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Marcação de tempo: 08/07/2018 23:40:49 (UTC-3)

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Nao tiver saidp

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Marcação de tempo: 08/07/2018 23:40:53 (UTC-3)

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Avisa

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Pra mim

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Caminhar

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Blz

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Medonde xhega algum pm aqui e ir la xereta

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De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 08/07/2018 23:43:02 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo:

Mais ele te. Que ficar perto ----------------------------- De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 08/07/2018 23:43:34 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo:

Pra eles nao

----------------------------- De: From: 554591398718@s.whatsapp.net Modelo Marcação de tempo: 08/07/2018 23:44:11 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo:

Sim

----------------------------- De: From: 554591398718@s.whatsapp.net Modelo Marcação de tempo: 08/07/2018 23:44:18 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo:

To vendo ele daqui ----------------------------- De: From: 554591398718@s.whatsapp.net Modelo Marcação de tempo: 08/07/2018 23:44:23 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo:

Aonde eu estou

----------------------------- De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 08/07/2018 23:48:00 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo:

Em pergunta pra ele ----------------------------- De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 08/07/2018 23:48:06 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo:

Se tinba gasolina ----------------------------- De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 08/07/2018 23:48:12 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo:

Qua to ele completo

De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 08/07/2018 23:50:59 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Pois entao ----------------------------- De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 08/07/2018 23:51:22 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Estamos indk na manha ----------------------------- De: From: 554591398718@s.whatsapp.net Modelo Marcação de tempo: 08/07/2018 23:55:05 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Ta bem -----------------------------

De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 09/07/2018 00:37:48 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Lindo lindo ----------------------------- De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 09/07/2018 00:37:51 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Irat ----------------------------- De: From: 554591398718@s.whatsapp.net Modelo Marcação de tempo: 09/07/2018 01:12:12 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: 239 ----------------------------- De: From: 554591398718@s.whatsapp.net Modelo Marcação de tempo: 09/07/2018 01:12:40 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: 1:15hora ----------------------------- De: From: 554598130933@s.whatsapp.net Fabio Marcação de tempo: 09/07/2018 01:21:51 (UTC-3) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tja na pist

Marcação de tempo: 09/07/2018 01:22:42 (UTC-3)

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Corpo:

Ja ta na pista

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O salamao

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Corpo:

Li ndo são Luis

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Posi

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Corpo:

Palmeira

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Lindo

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De: System Message System Message

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Messages to this chat and calls are now secured with end-to-end encryption. Tap for more info.

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Ok

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#1: files\Audio\PTT-20180709-WA0023.Opus [minha transcri çã o: F á bio fala:" ele falou que que j á

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#1: files\Audio\PTT-20180709-WA0024.Opus [minha transcri çã o: Maria fala: "t á bom meu bem, Deus

aben ç oe n é , todos n ó s n é . Ei, v ê se voc ê acha um lugarzinho que voc ê quiser ficar at é meio dia ali e

depois eu vejo o que que eu fa ç o pra depois pegar a chave e te lan ç ar ali t á bom"]

Corpo:

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Marcação de tempo: 09/07/2018 04:32:23 (UTC-3)

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#1: files\Audio\PTT-20180709-WA0025.Opus [minha transcri çã o: Maria fala: "já tô indo lá pra

abrir lá tá Bom"]

Corpo:

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Marcação de tempo: 09/07/2018 04:33:59 (UTC-3)

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#1: files\Audio\PTT-20180709-WA0027.Opus [minha transcri çã o: F á bio fala: "o seguinte, eu j á fiz a

reserva pela internet aqui. Ele t á por ti agora blz? Boa noite fique com Deus. Amanh ã n ó s se fala"]

Corpo:

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Marcação de tempo: 09/07/2018 04:34:24 (UTC-3)

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#1: files\Audio\PTT-20180709-WA0028.Opus [minha transcri çã o: Maria fala: "beleza beleza Positanga"]

Nesse passo, registro que a conversa existente no arquivo "PTT-20180709-WA0023" e "PTT-20180709-WA0025" não deixa dúvida de que foi Maria a pessoa quem saiu da residência em Itajaí conduzindo o veículo siena e foi até o encontro de Rafael na BR e posteriormente até a residência em Itajuba para deixar o veículo com a droga para no dia seguinte, provavelmente, fazerem a conferência, pesagem, etc e finalmente transportarem a droga para o destino final .

No caso, ficou nítido que Fernanda faltou com a verdade em seu interrogatório e apenas estava tentando acobertar sua "irmã" Maria, inventando uma história que pensou que pudesse inocentar ela e Maria, já que Rafael assumiu a droga e eles supostamente tiveram um relacionamento, o que poderia justificar o porquê do contrato de locação em seu nome.

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Porém, conforme mencionado, dos áudios acima transcritos, ficou mais do que comprovado que a versão de Fernanda e Maria não passou de uma tentativa frustrada para evitar a condenação.

Não bastasse isso, a participação de Maria no tráfico de drogas já foi constatada por meio da análise do Laudo Pericial n. 9108.18.012401 e 9108.18.01241, referente ao celular apreendido nos autos n. 0000443-60.2018.8.24.0006, junto com a condenada Sabrina Garcia Dib, dona do celular apreendido naquele feito e, que vem a ser sua nora, conforme registrou os Ministério Público em suas alegações finais, o qual transcreveu alguns dos áudios (fls. 641- 644).

Aliás, naquele processo foi utilizado o mesmo modus operandi do caso em análise. Pessoas residentes em Itajaí, com alegação de ocupação lícita naquela cidade, mas que utilizavam Barra Velha como local para armazenamento de grandes quantidades de droga.

Assim, a utilização do mesmo modus operandi, a ligação de parentesco entre a ora acusada Maria e a ré daquele processo (sogra e nora) e as provas daquele processo, acima citadas, que mostram que Maria também tinha participação naquela empreitada, só reforçam sua culpa no caso em tela.

Não fosse o bastante, o policial Juarez, no seu interrogatório judicial, relatou que enquanto estavam lavrando o flagrante na delegacia, a defesa de Maria teria proposto uma espécie de colaboração, qual seja, a delação de quem seria o suposto proprietário da droga em troca de abrandamento da situação dela. Alegou-se naquela ocasião que a droga seria da pessoa de apelido "Camelo". O mesmo policial relatou ainda que Maria confessou extrajudicialmente o tráfico para os policiais, dizendo que "a droga estava sob minha responsabilidade, mas vocês sabem, que tem alguém muito maior do que eu que é o dono dessa droga".

Os policiais Juarez e Heitor, quando ouvidos nos autos 1082-78.2018, relataram que Maria, Fernanda, Rafael e outras pessoas fazem parte de uma associação voltada para o tráfico, sendo que o "cabeça" seria a pessoa de Luan, residente em Itajaí, conhecido por Camelo. O policial Heitor declarou que Maria é a "responsável pelo tráfico se formos botar numa escala relacionada a uma empresa, ela é a chefe" . O policial Juarez, relatou que Maria funcionava como uma espécie de gerente, que ela não é a chefe principal do esquema. Que a função de Rafael é o transporte e distribuição e que ele é funcionário do Camelo, Luan de Itajaí. Que Luan é o chefe, o cara que chefia todo o esquema e ele tem as pessoas que auxiliam ele. Que Maria integrava o esquema criminoso e ao ser presa, alguém assumiu o lugar dela.

Enfim, a autoria de Maria e Rafael no crime de tráfico está suficientemente comprovada.

Da mesma forma ocorre em relação à Fernanda. Vejamos.

Toda a defesa de Fernanda pautou-se no fato de que ela tinha um relacionamento amoroso com Rafael e que eles moraram juntos por certo tempo na residência alugada em Itajuba, motivo pelo qual seu nome consta no contrato de locação, bem assim que no dia dos fatos, às 4 horas da madrugada, foi até à residência para

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conversar com ele, uma vez que estavam separados e ele queria conversar.

Não obstante, de todo o exposto acima, ficou comprovado que foi Maria quem foi até o local no dia dos fatos, e, no máximo, Fernanda estava junto no veículo Siena, ou seja, evidente que mentiu para acobertar Maria e também porque tem envolvimento no ilícito.

No caso, a residência foi alugada com o fim de estocar a droga, independente dela ter residido naquele local ou não com Rafael por certo tempo. O vizinho do imóvel alugado relatou para os policiais que no mesmo dia que eles foram alugar a residência colocam tapumes na frente da garagem do imóvel e na lateral, com evidente intuito de esconder as atividades que ocorriam lá e os veículos que ali estavam.

Vale repetir que na casa de Maria e Fernanda em Itajaí foram encontradas as chaves do imóvel onde a tonelada de maconha estava depositada aqui em Barra Velha, o que reforça ainda mais a participação delas neste caso.

Fernanda também disse que Rafael possuía um Fox branco, mas os policiais disseram que o locador do imóvel disse a eles que no dia que foram alugar a casa eles estavam com uma Honda HRV (veículo objeto de furto/roubo apreendido nestes autos).

Evidente que Fernanda foi inserida no tráfico de drogas assim como o restante da família. Maria está sendo acusada nesta ação penal. Seu filho e sua nora estão presos, em processos diversos, também pelo mesmo crime. Do que se vê que todos sobrevivem do dinheiro da venda de entorpecentes, mas cada um com sua função. Rafael realizava o transporte da droga, Maria era responsável pela guarda e depósito da droga na residência em Itajuba, sendo que ambos eram auxiliados por Fernanda, que inclusive alugou o imóvel com Rafael com o único objetivo de guardar a maconha. Concorreu assim diretamente para o tráfico de drogas.

A conduta de Fernanda encontra amparo legal no art. 33, § 1º, inciso III, da Lei 11.343/06, a qual dispõe que nas mesmas penas previstas no art. 33, caput, da Lei de Drogas, incorre quem "utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas."

A associação existente entre eles também restou devidamente caracterizada. Vejamos.

Os policiais relataram que os acusados eram associados a Luan, conhecido pela alcunha de Camelo, sendo que a própria Maria teria admitido aos policiais que por trás dela havia outra pessoa, fato este inclusive utilizado para a busca de um acordo informal de colaboração penal.

Os áudios contidos no celular de Maria denotam que eles fazem parte de uma grande associação, com muitos outros integrantes, o que pode ser confirmado pela vultosa quantidade de maconha apreendida, sendo que possuíam até mesmo um local diverso das suas residências para fazer o armazenamento da droga enquanto ela não chegasse no seu destino final.

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Embora a participação de Rafael e Fernanda somente tenha sido identificada no dia dos fatos, pois as informações até então existentes era de que Maria realizava o tráfico de drogas, de todas as provas acima mencionadas ficou claro que os três estavam associados possivelmente ao Camelo.

O contrato de locação também é prova da estabilidade e permanência, bem assim o vínculo que os unem (Fernanda era/é namorada de Rafael e Fernanda foi criada pelos pais de Maria, sendo consideradas irmãs de "criação").

Facilmente pode ser constatado que não se trata apenas de mero concurso de pessoas, pois o objetivo dos acusados de fato era reunirem-se sem tempo certo para realizar o tráfico de drogas, sendo que essa estabilidade e permanência ocorria ao menos durante 3 meses (período que disseram que alugaram a residência), sendo certo que a associação existente entre Fernanda e Maria deve ocorrer há anos.

Portanto, concluo pela fundamentação exposta, que os três denunciados incorreram no preceito primário do tipo incriminador referente ao delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), e também incidiram no delito previsto no art. 35, caput , da mesma lei, uma vez que a associação foi comprovada, sendo que a permanência e estabilidade foi comprovada que ocorria, no mínimo, durante 3 meses.

DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RAFAEL

A materialidade deste crime está provada pelos documentos de fls. 08-13 (boletim de ocorrência), fls. 14-15 (termo de apreensão) e fls. 294-298 (laudo pericial que comprova que o veículo GM/Captiva apreendido se trata do veículo de placas ISZ-0777, com registro de roubo/furto, sendo que as placas nele colocadas AJY-0408, não lhe pertencem).

Todavia, como apontou a defesa, não há prova suficiente para comprovar que foi o acusado o responsável pela adulteração das placas do veículo, visto que ele negou tal fato e nem a prova oral colhida e nem a documental foi capaz de apontá- la como autor deste crime, sendo que ele informou no seu depoimento colhido nestes autos e nos autos n. 1082-78.2018 que ele recebia o veículo carregado com a droga, não sabendo se havia alguma adulteração, pois seu "trabalho" era somente transportar a droga.

Vale lembrar que o tipo penal em tela não pune a conduta da posse, guarda ou ocultação de veículo com sinal adulterado, mas sim a adulteração em si, ação esta que não teve seu autor esclarecido, uma vez que a placa do veículo poderia ter sido trocada por qualquer outro membro da associação.

Por isso, a absolvição do acusado é medida que se impõe.

DO CRIME DE RECEPTAÇÃO RAFAEL

A materialidade deste crime está provada pelos documentos de fls. 08-13 (boletim de ocorrência), fls. 14-15 (termo de apreensão), fls. 40-41 (boletim de ocorrência do furto da captiva placas ISZ-0777), fl. 42 (cadastro do referido veículo no Detran, com anotação de furto/roubo) e fls. 294-298 (laudo pericial que comprova que o veículo CAPTIVA apreendido se trata do veículo de placas ISZ-0777, com registro de

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roubo/furto, sendo que as placas nele colocadas AJY-0408, não lhe pertencem).

Por sua vez, diferentemente do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, a autoria é certa e recai sobre o acusado.

Isso porque, apesar do acusado ter negado em Juízo que tinha ciência da origem ilícita do bem, uma vez que declarou que pegou o carro já carregado com a droga e não sabia da proveniência do bem, a prova oral colhida demonstrou o contrário, ou seja, de que ele efetivamente sabia disso.

No caso, nos autos n. 1082-78.2018 ele declarou que já havia feito esse tipo de "trabalho" outras 4 vezes, sendo que em todas estas oportunidades era combinado um dia e um local para encontrar com um terceiro que iria lhe entregar um veículo carregado com a droga. Nestes autos ele também informou que pegou o carro em Garuva "pronto", ou seja, o contexto em que foi apreendido o veículo pressupõe que o acusado tinha ciência da origem ilícita do veículo e mesmo assim fez uso do referido bem para a consecução do comércio espúrio.

As circunstâncias em que ocorreu esse crime somado ao seu depoimento nos autos n. 1082-78.2018 não deixa dúvida de que ele tinha plena ciência de que o veículo era produto de furto/roubo, pois o acusado faz parte de uma associação criminosa que utiliza carros de valor econômico elevado, como aconteceu na ação penal n. 1082-78.2018, n. 443-60 e no presente caso, sendo certo que esse tipo de organização voltada para o tráfico se utiliza de veículos provenientes de ilícitos para transportar a droga.

Ademais, "Havendo acervo probatório conclusivo acerca da materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que apreendida a res furtiva em poder do réu, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal" (STJ, HC n. 385130, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.05.2017).

Ressalta-se também que, "[...] em se tratando de crime de receptação, apreensão do carro na posse do réu e a demonstração de que se trata de produto de crime basta para subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 180, caput, do CP, dispensando-se, inclusive, prova direta acerca do conhecimento da origem criminosa. Por isso, compete ao possuidor apresentar a justificativa razoável e comprovada quanto à posse da res furtiva, o que não ocorreu na hipótese vertente." (TJSC, Apelação Criminal n. 0001282-19.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 15-01-2019).

No caso, Rafael foi monitorado conduzindo o veículo furtado e também confessou que estava dirigindo o veículo, embora tenha negado que sabia da sua origem ilícita.

Não obstante, conforme já exposto, era impossível o réu não saber que tratava-se de veículo objeto de furto/roubo, pois a associação criminosa que ele está inserido, voltada para a prática do tráfico de drogas em grande escala, pressupõe esse tipo de diligência, ou seja, da utilização de veículo com procedência ilícita para realizar o transporte da droga.

Por fim, não há se falar que o Ministério Público não especificou na

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denúncia o motivo pelo qual denunciou o acusado por este crime, uma vez que houve a descrição do fato do fato de forma objetiva e suficiente (Rafael ocultava em proveito próprio, o veículo Chevrolet/Captiva, com registro de furto no dia 11/06/2018), notadamente do verbo do tipo penal (ocultar), sendo suficiente tais afirmações para dar início a ação penal, sendo certo que maiores elementos informativos ocorrem durante a instrução processual.

Por tudo isso, a negativa do acusado na esfera judicial não encontra amparo nas provas produzidas, sendo sua condenação pelo crime de receptação medida que se impõe.

DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA RAFAEL

Verifico, de ofício, que a denúncia é inepta quanto ao crime de falsidade ideológica.

A mera leitura da petição da acusação mostra que apesar de constar violação ao art. 299 do Código Penal, não foi descrito nenhum dos verbos do tipo penal em questão. Ou seja, não houve causa de pedir, não se explicou o fato pelo qual o réu seria acusado deste crime.

Há, pois, nítida violação do art. 41 do CPP e, via de consequência, violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não se permitiu ao acusado saber porque foi acusado deste crime. Houve apenas menção de que ele fez uso de documento de identidade falso, tipifica o crime previsto no art. 304 do Código Penal.

Ademais, o próprio tipo penal prevê que para incidir neste crime é necessário além de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, é necessário que isso tenha sido feito com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sendo que nenhuma dessas condutas foram expostas na inicial acusatória.

O doutrinador Rógerio Greco, explanando sobre o delito em comento, afirma que são quatro os requisitos para que possa haver denúncia pelo crime de falsidade ideológica (i) alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante; (ii) imitação da verdade; (iii) potencialidade de dano; (iv) dolo específico. (GREGO, Rogério. Código Penal Comentado. 12 ed. Impetus: Niterói, 2018. p. 1062), sendo que nenhum desses requisitos foi exposto na inicial.

Outrossim, mesmo que não fosse reconhecida a inépcia deste crime, o réu somente responderia pelo crime de uso de documento falso, pois é entendimento pacificado nos tribunais superiores que o crime-fim (uso de documento falso) absorve o crime-meio (falsificação de documento).

Nesse sentido:

"De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime de uso, quando cometido pelo próprio agente que falsificou o documento, configura 'post factum' não punível, vale dizer, é mero exaurimento do crime de falso" (STF, Min. Rosa Weber). (TJSC, Apelação n. 0024141-04.2015.8.24.0038, de

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Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-06-2016).

Assim, não há acusação expressa de que ele tenha cometido o crime de falsidade ideológica, o que é imprescindível, pois não se admite acusação implícita.

Por isso, deve ser absolvido da acusação por este crime.

DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - RAFAEL

A materialidade deste crime está provada pelos documentos de fls. 08-13 (boletim de ocorrência), fls. 14-15 (termo de apreensão), fl. 31 (contrato de locação em nome de Maicon), fl. 32 (boleto bancário em nome de Maicon), fl. 33 (RG em nome de Maicon), fls. 619-624 (exame de confronto de digitais em documento).

A autoria também é certa e recai sobre o acusado.

Pois bem. Com relação ao crime previsto no artigo 304 do Código Penal, tem-se que é de natureza formal, consuma-se com a mera apresentação da documentação falsificada, fato que se enquadra no presente feito.

Diante dos fatos relatados no decorrer desta sentença, observa-se que o acusado apresentou documento de identidade falso (RG) ao proprietário da residência que alugou conjuntamente com Fernanda, na medida em que inseriu sua fotografia no RG de Maicon Alves Rodrigues e assinou o contrato de locação como se seu nome verdadeiro fosse Maicon.

O próprio acusado confessou o crime e disse que assim o fez porque possuía mandado de prisão em aberto proveniente do Estado de São Paulo, o que não o exime da responsabilidade por este crime.

Nesse sentido:

A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 do CP). (STF, HC 119970/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6a T., DJe 11/03/2015).

Outrossim, do interrogatório do acusado e dos policiais nos autos n. 1082-78.2018, verifica-se que o réu naquela ocasião também fez uso de documento falso, evidente que trata-se de prática rotineira própria do crime reiteradamente por ele cometido (tráfico de drogas).

Assim, sendo certo que para consumação do crime tipificado no art. 304 do Código Penal, basta a apresentação do documento perante a pessoa que se pretenda iludir, sendo prescindível a obtenção de proveito para o agente ou prejuízo para a vítima, o réu incidiu no tipo penal em questão, motivo pelo qual é de rigor sua condenação também por este crime.

Passo, pois, à dosimetria das pena s.

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DA ACUSADA MARIA

DO TRÁFICO DE DROGAS

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade não extrapolou a normalidade. Seus antecedentes não lhe prejudicam. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à sua personalidade e conduta social . Os motivos e as consequências do crime são próprios do tipo penal. Não obstante, as circunstâncias devem ser avaliadas de forma negativa (+2 anos), considerando que foi apreendido 1.079 kg de maconha (mais de uma tonelada de entorpecente). Dessa forma, a pena deve sofrer um acréscimo maior a fim de se diferenciar o pequeno do grande traficante. Sobre o acréscimo de 2 anos em apreensão deste vulto, veja-se: Apelação n. 0001193-45.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-04-2016. Ademais, "[...] a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (HC n. 281.821/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1º.12.2015). O comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito, entendendo-se esta como toda a sociedade.

Dessa forma, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput , da Lei de drogas.

Na segunda fase, verifico que não existem agravantes nem atenuantes.

Na derradeira etapa, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Anoto que a acusada não faz jus ao benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, uma vez que a condenação pela associação para o tráfico denota que ela se dedica à atividade criminosa. A propósito: "[...] A concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, exige o preenchimento cumulativo dos seus requisitos, de modo que, constatada a dedicação criminosa, torna-se inviável falar em tráfico privilegiado." (TJSC, Apelação Criminal n. 0001440-45.2017.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-07-2018).

Além disso, "Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com o acusado é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado, já que inerente em suas entranhas a dedicação à atividade criminosa e a não causalidade do crime, ante ao volume de drogas encontrado com o réu." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000156-37.2018.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2018).

Por conta desses fatores, é que deixo de conceder a ela o benefício previsto no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas e fixo a sua pena em 7 anos de reclusão e 666 dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput , da Lei de drogas.

DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade não extrapolou a normalidade. Seus antecedentes não lhe prejudicam. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à sua personalidade e

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conduta social . Os motivos e as consequências do crime são próprios do tipo penal. Não obstante, as circunstâncias devem ser avaliadas de forma negativa (+1 ano), uma vez que a associação existente entre os acusados era sofisticada, para cometer o crime de tráfico se valiam de veículos furtados/roubados de alto valor econômico em um esquema muito bem organizado, no qual alugavam outra residência, em município diverso, que não a dos próprios acusados, para armazenar a droga, o que revela que a associação é muito diversa das comumente vistas, posto que os acusados fazem a distribuição da droga para outros traficantes e não a simples venda de drogas aos usuários, o que é corroborado pela enorme quantidade de droga apreendida (1.079 kg de maconha - mais de uma tonelada de entorpecente). Ademais, "[...] a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (HC n. 281.821/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1º.12.2015). (Nesse sentido tem-se o precedente: Apelação n. 0001193-45.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-04-2016). O comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito, entendendo-se esta como toda a sociedade.

Dessa forma, fixo a pena-base em 04 (anos) de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, por ofensa ao art. 35, caput , da Lei de drogas.

Na segunda fase, verifico que não existem agravantes nem atenuantes, permanecendo a pena fixada no seu mínimo legal.

Na derradeira etapa, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, de forma que torno definitiva a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.

DO CONCURSO MATERIAL

Em se tratando de crimes de espécies diversas, as penas devem ser somadas. Assim, a acusada Maria deve ser condenada ao cumprimento de 11 (onze) anos de reclusão e 1599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa .

Fixo o valor do dia-multa no mínimo previsto, haja vista a falta de elementos identificadores da situação sócio-econômica da acusada.

O regime inicial para o cumprimento da pena será o f echado , de acordo com as diretrizes da alínea 'a' do § 2º do art. 33 do CP e porque as circunstâncias foram desfavoráveis.

A detração não é suficiente para a progressão de regime, sendo necessário, diante da reprimenda imposta neste momento, o cumprimento de 2/5 da pena em relação ao crime de tráfico (primário - crime equiparado à hediondo) e 1/6 para o crime de associação (primário-crime comum) o que ainda não se verificou na espécie, uma vez que foi presa no dia 09 de julho de 2018.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da quantidade de pena aplicada. Pelo mesmo motivo, nego-lhe o sursis .

Fixo o prazo de dez (10) dias, para pagamento da pena de multa.

DA ACUSADA FERNANDA

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DO TRÁFICO DE DROGAS

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade não extrapolou a normalidade. Seus antecedentes não lhe prejudicam. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à sua personalidade e conduta social . Os motivos e as consequências do crime são próprios do tipo penal. Não obstante, as circunstâncias devem ser avaliadas de forma negativa (+2 anos), considerando que foi apreendido 1.079 kg de maconha (mais de uma tonelada de entorpecente). Dessa forma, a pena deve sofrer um acréscimo maior a fim de se diferenciar o pequeno do grande traficante. Sobre o acréscimo de 2 anos em apreensão deste vulto, veja-se: Apelação n. 0001193-45.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-04-2016. Ademais, "[...] a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (HC n. 281.821/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1º.12.2015). O comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito, entendendo-se esta como toda a sociedade.

Dessa forma, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput , da Lei de drogas.

Na segunda fase, verifico que não existem agravantes nem atenuantes.

Na derradeira etapa, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Anoto que a acusada não faz jus ao benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, uma vez que a condenação pela associação para o tráfico denota que ela se dedica à atividade criminosa. A propósito: "[...] A concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, exige o preenchimento cumulativo dos seus requisitos, de modo que, constatada a dedicação criminosa, torna-se inviável falar em tráfico privilegiado." (TJSC, Apelação Criminal n. 0001440-45.2017.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-07-2018).

Além disso, "Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com o acusado é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado, já que inerente em suas entranhas a dedicação à atividade criminosa e a não causalidade do crime, ante ao volume de drogas encontrado com o réu." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000156-37.2018.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2018).

Por conta desses fatores, é que deixo de conceder a ela o benefício previsto no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas e fixo a sua pena em 7 anos de reclusão e 666 dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput , da Lei de drogas.

DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade não extrapolou a normalidade. Seus antecedentes não lhe prejudicam. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à sua personalidade e conduta social . Os motivos e as consequências do crime são próprios do tipo penal. Não

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obstante, as circunstâncias devem ser avaliadas de forma negativa (+1 ano), uma vez que a associação existente entre os acusados era sofisticada, para cometer o crime de tráfico se valiam de veículos furtados/roubados de alto valor econômico em um esquema muito bem organizado, no qual alugavam outra residência, em município diverso daquele em que residia, que não a dos próprios acusados, para armazenar a droga, o que revela que a associação é muito diversa das comumente vistas, posto que os acusados fazem a distribuição da droga para outros traficantes e não a simples venda de drogas aos usuários, o que é corroborado pela enorme quantidade de droga apreendida (1.079 kg de maconha - mais de uma tonelada de entorpecente). Ademais, "[...] a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (HC n. 281.821/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1º.12.2015). (Nesse sentido tem-se o precedente: Apelação n. 0001193-45.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-04-2016). O comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito, entendendo-se esta como toda a sociedade.

Dessa forma, fixo a pena-base em 04 (anos) de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, por ofensa ao art. 35, caput , da Lei de drogas.

Na segunda fase, verifico que não existem agravantes nem atenuantes, permanecendo a pena fixada no seu mínimo legal.

Na derradeira etapa, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, de forma que torno definitiva a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.

DO CONCURSO MATERIAL

Em se tratando de crimes de espécies diversas, as penas devem ser somadas. Assim, a acusada Fernanda deve ser condenada ao cumprimento de 11 (onze) anos de reclusão e 1599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa .

Fixo o valor do dia-multa no mínimo previsto, haja vista a falta de elementos identificadores da situação sócio-econômica da acusada.

O regime inicial para o cumprimento da pena será o fechado , de acordo com as diretrizes da alínea 'a' do § 2º do art. 33 do CP e porque as circunstâncias foram desfavoráveis.

A detração não é suficiente para a progressão de regime, sendo necessário, diante da reprimenda imposta neste momento, o cumprimento de 2/5 da pena em relação ao crime de tráfico (primário - crime equiparado à hediondo) e 1/6 para o crime de associação (primário-crime comum) o que ainda não se verificou na espécie, uma vez que foi presa no dia 09 de julho de 2018.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da quantidade de pena aplicada. Pelo mesmo motivo, nego-lhe o sursis .

Fixo o prazo de dez (10) dias, para pagamento da pena de multa.

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DO ACUSADO RAFAEL

DO TRÁFICO DE DROGAS

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade não extrapolou a normalidade. Seus antecedentes não lhe prejudicam. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à sua personalidade e conduta social . Os motivos e as consequências do crime são próprios do tipo penal. Não obstante, as circunstâncias devem ser avaliadas de forma negativa (+2 anos), considerando que foi apreendido 1.079 kg de maconha (mais de uma tonelada de entorpecente). Dessa forma, a pena deve sofrer um acréscimo maior a fim de se diferenciar o pequeno do grande traficante. Sobre o acréscimo de 2 anos em apreensão deste vulto, veja-se: Apelação n. 0001193-45.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-04-2016. Ademais, "[...] a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (HC n. 281.821/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1º.12.2015). O comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito, entendendo-se esta como toda a sociedade.

Dessa forma, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput , da Lei de drogas.

Na segunda fase, verifico que não existem agravantes, mas há a atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual reduzo sua pena em 1/6 (-10 meses).

Na derradeira etapa, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Anoto que a acusada não faz jus ao benefício previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, uma vez que a condenação pela associação para o tráfico denota que ela se dedica à atividade criminosa. A propósito: "[...] A concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, exige o preenchimento cumulativo dos seus requisitos, de modo que, constatada a dedicação criminosa, torna-se inviável falar em tráfico privilegiado." (TJSC, Apelação Criminal n. 0001440-45.2017.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-07-2018).

Além disso, "Por si só, a alta quantidade de droga apreendida com o acusado é incompatível teleologicamente com o tráfico privilegiado, já que inerente em suas entranhas a dedicação à atividade criminosa e a não causalidade do crime, ante ao volume de drogas encontrado com o réu." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000156-37.2018.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2018).

Por conta desses fatores, é que deixo de conceder a ele o benefício previsto no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas e fixo a sua pena em 6 anos e 2 meses de reclusão e 666 dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput , da Lei de drogas.

DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade não extrapolou a normalidade. Seus antecedentes não lhe prejudicam. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à sua personalidade e

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conduta social . Os motivos e as consequências do crime são próprios do tipo penal. Não obstante, as circunstâncias devem ser avaliadas de forma negativa (+1 ano), uma vez que a associação existente entre os acusados era sofisticada, para cometer o crime de tráfico se valiam de veículos furtados/roubados de alto valor econômico em um esquema muito bem organizado, no qual alugavam outra residência, que não a dos próprios acusados, para armazenar a droga, o que revela que a associação é muito diversa das comumente vistas, posto que os acusados fazem a distribuição da droga para outros traficantes e não a simples venda de drogas aos usuários, o que é corroborado pela enorme quantidade de droga apreendida (1.079 kg de maconha - mais de uma tonelada de entorpecente). Ademais, "[...] a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (HC n. 281.821/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1º.12.2015). (Nesse sentido tem-se o precedente: Apelação n. 0001193-45.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-04-2016). O comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito, entendendo-se esta como toda a sociedade.

Dessa forma, fixo a pena-base em 04 (anos) de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, por ofensa ao art. 35, caput , da Lei de drogas.

Na segunda fase, verifico que não existem agravantes nem atenuantes, permanecendo a pena fixada no seu mínimo legal.

Na derradeira etapa, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, de forma que torno definitiva a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.

DA RECEPTAÇÃO

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade não extrapolou a normalidade. Seus antecedentes não lhe prejudicam. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à sua personalidade e conduta social . Os motivos , as consequências e as circunstâncias do crime são próprios do tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito, entendendo-se esta como toda a sociedade.

Frente a isso, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por transgressão ao art. 180, caput , do CP.

Inexiste agravante ou atenuantes.

Não opera nenhuma causa de especial aumento ou diminuição, residindo a pena, em definitivo, no quantum fixado como base.

DO USO DE DOCUMENTO FALSO

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade não extrapolou a normalidade. Seus antecedentes não lhe prejudicam. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à sua personalidade e conduta social . Os motivos , as consequências e as circunstâncias do crime são próprios do tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito,

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entendendo-se esta como toda a sociedade.

Frente a isso, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por transgressão ao art. 304, caput , do CP, na forma do art. 297 do CP.

Inexiste agravante ou atenuantes.

Não opera nenhuma causa de especial aumento ou diminuição, residindo a pena, em definitivo, no quantum fixado como base.

DO CONCURSO MATERIAL

Em se tratando de crimes de espécies diversas, as penas devem ser somadas. Assim, deve ser ele condenado ao cumprimento de 13 (treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1619 (mil seiscentos e dezenove) dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa no mínimo previsto, haja vista a falta de elementos identificadores da situação sócio-econômica do acusado.

O regime inicial para o cumprimento da pena será o fechado, de acordo com as diretrizes da alínea 'a' do § 2º do art. 33 do CP e porque as circunstâncias foram desfavoráveis.

A detração não é suficiente para a progressão de regime, sendo necessário, diante da reprimenda imposta neste momento, o cumprimento de 2/5 da pena em relação ao crime de tráfico (primário - crime equiparado à hediondo) e 1/6 para o crime de associação, receptação e uso de documento falso (primário-crime comum) o que ainda não se verificou na espécie, uma vez que foi preso no dia 28 de agosto de 2018.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da quantidade de pena aplicada. Pelo mesmo motivo, nego-lhe o sursis .

Fixo o prazo de dez (10) dias, para pagamento da pena de multa.

Dos materiais apreendidos:

(i) Os entorpecentes apreendidos já foram incinerados (fls. 284-286).

(ii) O veículo apreendido, Fiat/Siena, placa MMC4199 , é neste ato

confiscado e com o trânsito em julgado deverá ser encaminhado à SENAD ( cdc.funad@mj.gov.br ) para ser utilizado e/ou leiloado, porquanto instrumento para a prática do crime, conforme prova nos autos (art. 243, parágrafo único, da CF/88). Recordo que o STF decidiu, com repercussão geral no RE 638491 (Tema 647) que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal." Este é o caso dos autos, uma vez que o veículo em questão era utilizado por Maria e Fernanda para realizarem diligências relativas ao tráfico, como aconteceu no dia dos fatos, uma vez que Maria na condução do veículo Siena "escoltou' Rafael desde a BR até a residência em Itajuba onde foi encontrada a droga. Ademais, quanto a alegação de que o veículo era

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emprestado de uma amiga chamada Vera pelo fato do seu carro particular ter sofrido algum tipo de dano, não há provas disso nos autos. A defesa nem se deu ao trabalho de arrolar como testemunha a possível proprietária, nem há nos autos pedido de restituição desse bem formulado por Vera, sendo certo que o veículo era das acusadas e que era utilizado na atividade do tráfico de drogas.

(iii) Quanto ao veículo Honda HRV e GM Captiva , apreendidos na

residência em Itajuba, considerando que a perícia de fls. 394-398 e 299-304 demonstrou que se tratam de veículos com placas trocadas e que os originais possuem registro de furto/roubo (placas originais ISZ0777 (Captiva) e AZR4294 (HRV), desde que realizadas as diligências para sua regularização, eles devem ser restituído aos proprietários originais, vítimas de crime de furto/roubo, que não concorreram para a utilização desses bens no tráfico. Oficie-se à autoridade policial para que realize diligências para sua restituição. Não havendo possibilidade de regularização ou passados 90 dias sem que ninguém se manifeste, determino seu confisco nos termos do art. 91 do CP e parágrafo único do art. 243 da CF/1988, devendo referido bem ser encaminhado à SENAD ( cdc.funad@mj.gov.br ) para ser utilizado e/ou leiloado, porquanto instrumento para a prática do crime, conforme prova nos autos (art. 243, parágrafo único, da CF/88). Recordo, novamente, que o STF decidiu, com repercussão geral no RE 638491 (Tema 647) que"É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal." Este é o caso dos autos, uma vez que o veículo Captiva foi utilizado no transporte da droga apreendida nestes autos e a HRV também encontrava-se no local onde a droga foi apreendida e era utilizada para o transporte da droga, tal como confessou o réu.

(iv) Determino o perdimento do dinheiro apreendido em favor da

União (Funad), porquanto produto, proveito e instrumento da prática do tráfico ( parágrafo único do art. 243 da CF/1988), conforme se extrai da prova dos autos e porque não houve prova de que as acusadas auferiram licitamente essa quantia.

(v) Os aparelhos de telefonia celula r são confiscados por serem

instrumentos do crime, em favor da Senad. Não havendo interesse desse órgão sobre estes bens, deverá ser destruído, por se tratar de instrumento do crime. Inviável a doação, pois as normas regulamentares da Anatel exigem cadastro do usuário. De se considerar ainda a gravidade de se doar equipamentos contendo documentos relacionados a crimes como os ora apreendidos. Seus valores, visto que são bens que possuem rápida depreciação e não estão em bom estado, não justificam a alienação por leilão.

(vi) RG, contrato de locação, cadernos, boletos, rolo de plástico

filme, folhas de cheque , devem ser incinerados e/ou descartados, observadas as normas ambientais. Quanto aos cheques, não há provas da providência lícita, notadamente porque foram apreendidos na residência onde foi encontrada a droga, conforme termo de apreensão, sendo que os acusados não se desincumbiram de provar o contrário.

(vii) Em relação a balança de precisão, rádio comunicador, DVR e

facas de cozinha , estando em bom estado de conservação, providencie-se sua doação a

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uma instituição de caridade (cadastrada nesse juízo) ou entidade pública que demonstre interesse, uma vez que o valor dos bens é reduzido e insuficiente para justificar e cobrir o custo gerado por eventual designação de leilão, visto que usados e sem maiores informações quanto ao seu estado atual. Caso nenhuma instituição/entidade pública demonstre interesse, providencie-se a remessa à Senad.

(viii) Os bloqueadores de sinal deverão ser descartados, observadas as normas ambientais. O molho de chaves deverá ser restituído aos acusados. Não havendo requerimento, descarte-se.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos feitos na denúncia para:

1) CONDENAR Maria Aparecida Pereira Cândido , já qualificada nos autos, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão (sendo 7 anos por tráfico equiparado a hediondo e 4 anos pela associação - não hediondo), em regime inicial fechado , além de 1599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei de Drogas.

2) CONDENAR Fernanda Andréa da Silva , já qualificada nos autos, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão (sendo 7 anos por tráfico - equiparado a hediondo e 4 anos pela associação - não hediondo), em regime inicial fechado , além de 1599 (mil quinhentos e noventa e nove) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei de Drogas.

3) CONDENAR Rafael Flores , já qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão (sendo 6 anos e 2 meses por tráfico equiparado a hediondo, 4 anos pela associação, 2 anos pela receptação e 1 ano pelo uso de documento falso - estes não hediondos), em regime inicial fechado , além de 1619 (mil seiscentos e dezenove) dias-multa, à razão diária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei de Drogas e arts. 180 e 304 do Código Penal.

4) ABSOLVER Rafael Flores do crime previsto no art. 311 do Código Penal, o que faço com amparo no art. 386, V, do CPP.

5) ABSOLVER Rafael Flores do crime previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que foi reconhecida a inépcia da denúncia neste ponto, o que faço com amparo no art. 395, I, do CPP

Condeno-os, ainda, ao pagamento das despesas processuais, as quais deverão ser recolhidas conjuntamente com a pena de multa, no prazo a que refere o art. 50 do Diploma Penal.

Considerando que Maria respondeu o processo em prisão domiciliar, permito que nesta condição recorra.

Nego ainda a Fernanda e Rafael o direito de recorrerem em

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liberdade, porquanto permaneceram presos durante o processo e é inviável, neste momento, a concessão de liberdade provisória, porquanto ainda persistem os motivos ensejadores de sua prisão cautelar, nos termos das decisões de fls. 75-77, 99-101, 612-613, as quais me reporto de modo integral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença: a) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; b) oficie-se ao Juízo Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF; c) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, na forma dos art. 50 do CP e 686 do CPP; d) expeça-se carta de guia para o cumprimento da pena ( LEP, art. 105), com formação do processo de execução criminal definitivo; e) requisite-se vaga para cumprimento da pena em uma das Penitenciárias do Estado ( LEP, art. 87); e f) encaminhe- se o material entorpecente para incineração, o dinheiro ao FUNAD ( Lei de Drogas, arts. 58 e 63) e destinem-se como determinado acima os demais bens.

Tudo cumprido, arquivem-se.

Barra Velha (SC), 19 de fevereiro de 2019.

Guy Estevão Berkenbrock

Juiz de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

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