jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 000XXXX-70.2018.8.24.0006 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Defensor Dativo: João Luís Radichewski

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação Ministério Público (pag 274 - 277).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2a Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha Ação Penal

SAJ n. 0001574-70.2018.8.24.0006

SIG n.08.2018.00232923-0

Acusados: Maria Aparecida Pereira Cândido, Fernanda Andrea da Silva e Rafael Flores

Meritíssimo Juiz,

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Maria Aparecida Pereira Cândido e Fernanda Andréa da Silva pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei n. 11.343/2006, e em desfavor de Rafael Flores pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei n. 11.343/2006 e artigo 180, artigos 299 c/c artigo 304 e artigo 311, todos do Código Penal.

As defesas das acusadas Fernanda Andréa da Silva e Maria Aparecida Pereira Cândido apresentaram defesas preliminares às fls. 256/261 e fls. 269/271, respectivamente.

Vieram os autos ao Ministério Público.

É o relatório do essencial.

1. Considerando a inexistência de preliminares arguídas pelas defesas de Fernanda Andréa da Silva e Maria Aparecida Pereira Cândido e, que as mesmas se reservaram no direito de apreciar o mérito no decorrer da instrução processual (em sede de alegações finais), por não se fazer presente nestes autos nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, requer-se o normal prosseguimento dos autos.

2. A defesa da ré Fernanda Andréa da Silva requereu a revogação de sua prisão preventiva, argumentando, em síntese, que os entorpecentes descritos nos autos não foram apreendidos consigo e que não reside no imóvel locado nesta cidade, em seu nome e de seu companheiro, desde sua separação como o réu Rafael Flores. Por fim, alegou possuir bons antecendentes, endereço e trabalho fixo, família constituída, situações que permitem a concessão de medidas cautelares diversas da prisão.

Em que pese os argumentos apresentados, vislumbra-se que tal pedido não merece acolhimento.

Isso porque, os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estão devidamente preenchidos.

Sabe-se que a prisão preventiva deve ser decretada quando presentes os

2a Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso dos autos, a prisão preventiva da denunciada Fernanda foi decretada para a garantia da ordem pública , notadamente em razão da gravidade concreta do crime, a qual decorre especificamente da quantidade de droga apreendida duas porções de maconha, individualmente embaladas em plástico transparente, além de outros objetos/instrumentos diretos empregados na pratica delituosa por ela praticada em conjunto com os codenunciados Maria Aparecida Pereira Cândido e Rafael Flores, na qual destaca-se a apreensão de MIL QUILOGRAMAS de maconha em imóvel locado nesta cidade por ela e por seu companheiro Rafael, em favor do grupo , o que enseja possibilidade de que o crime de tráfico de drogas esteja sendo praticado em grandes proporções, abrangendo outras cidades, além de Barra Velha. Ademais, tal situação pode caracterizar uma forma organizada para o tráfico, especialmente pela distribuição de tarefas entre eventuais outros envolvidos, situação esta que abala cabalmente a ordem pública, tendo em vista a notória destinação comercial do material apreendido.

Logo, diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se a imprescindibilidade de garantia da ordem pública , a qual estará sendo restaurada e preservada com a custódia cautelar da acusada.

Aliás, a segregação cautelar também fundamenta-se para impedir a reiteração criminosa , já que, caso seja colocada em liberdade, pode voltar a traficar. Neste sentido já decidiu reiteradamente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. Não se verifica o alegado constrangimento ilegal, considerando-se que a decisão está devidamente fundamentada, notadamente em razão da natureza, variedade e quantidade de droga apreendida - ecstasy, MD, maconha e cocaína -, evidenciando a periculosidade do paciente, a justificar a sua custódia, para garantia da ordem pública (Habeas Corpus (Criminal)

n. 4008016-36.2017.8.24.0000, da Capital, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 02/05/2017 grifou-se).

Sem prejuízo, a segregação de Fernanda igualmente se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal , haja

2a Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha vista a gravidade da ação criminosa em que está envolvida, levando-se em conta que foram encontrados MIL QUILOGRAMAS de maconha em imóvel locado nesta cidade pelo grupo formado por ela, Maria Aparecida e Rafael, além de duas porções de maconha, quando de sua prisão na cidade de Itajaí.

Por sua vez, os requisitos da prisão preventiva estão previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, senão vejamos:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida

sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

No caso em tela, constata-se que os crimes pelos quais Fernanda está sendo processada são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo o requisito previsto no inciso I do artigo supramencionado, haja vista que se trata do crime de tráfico de drogas e de associação ao tráfico.

Ademais, observa-se que, uma vez cometido delito que atenta contra a garantia da ordem pública, tal qual ocorre na hipótese em comento, a decretação da prisão preventiva fundamentada neste requisito afasta, de plano, a possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido é o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci:

O art. 282, I, abraçando esse requisito, empresta dois fatores diretamente ligados à prisão preventiva (art. 312, CPP), embora com módicas alterações, que são: garantia de aplicação da lei penal e conveniência de investigação ou instrução criminal. Além desses, cria um novo fator, consistente na evitabilidade da prática de infrações penais, nos casos expressamente previstos em lei.

Note-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses.

Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes. [...]

Aliás, se tais delitos atentarem diretamente contra a segurança pública

2a Promotoria de Justiça da Comarca de Barra Velha (garantia da ordem pública), cabe a prisão preventiva e não medidas cautelares e não medidas cautelares alternativas . (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 maio de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 27-28). (Grifou-se).

Quanto à substituição da prisão, cabe salientar sua inconveniência na hipótese, acrescentando-se aos fundamentos acima que, em que pese a criatividade do legislador em criar as "medidas cautelares diversas da prisão", não seguiu além, conferindo aos órgãos públicos a possibilidade de eficaz controle de seu cumprimento, de modo que aos casos graves como o presente devem ser evitadas, sendo certo que a segregação cautelar melhor atende aos anseios de um regular e justo processo penal, sem fugas ou interferências indevidas naqueles que participarão do feito, mormente com seu testemunho, ainda preservando a credibilidade da Justiça.

Não há que se falar, portanto, em ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva da acusada Fernanda Andréa, tampouco não estarem evidenciados seus fundamentos.

Conclui-se, portanto, que, além de estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o panorama fático probatório existente ao tempo da prolação da decisão segregatória não sofreu qualquer alteração capaz de justificar a revogação da medida cautelar decretada (artigo 316 do Código de Processo Penal).

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Fernanda Andréa da Silva.

3. Por fim, em atenção a decisão de fls. 211/212, este Órgão Ministerial informa que o grande de número de informações contidas nas mídias eletrônicas dos autos

n. 0000443-60.2018.8.24.0006 encontram-se sob análise e, tão logo, terminado o processo de inteligência, os áudios/mensagens/transcrições/vídeos/fotografias e demais informações contidas naqueles autos e que interessam a presente caderno serão anexadas decorrer da instrução processual desde feito, observando sempre o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Barra Velha, 13 de agosto de 2018.

[assinado digitalmente]

Gláucio José Souza Alberton

Promotor de Justiça

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1387419696/procedimento-especial-da-lei-antitoxicos-15747020188240006-sc/inteiro-teor-1387419700