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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-76.2017.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03004467620178240005_6d85c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL CONTRA A SACADA DE DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS TÍTULOS, DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SACADA QUE ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À SACADORA/FATURIZADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E APRESENTOU LAUDO TÉCNICO CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DE MÁ-EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS FORNECIDOS. DOCUMENTOS QUE BASTAM PARA DEMONSTRAR O DESACORDO COMERCIAL. APELANTE QUE DEVERIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AVERIGUAR A "CAUSA DEBENDI" (A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO) E A REGULARIDADE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DA APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-76.2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1385828412/apelacao-apl-3004467620178240005

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