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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Revisão • XXXXX-93.2019.8.24.0033 • Vara Regional de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Regional de Direito Bancário

Assuntos

Revisão

Juiz

Stephan Klaus Radloff

Partes

Autor: VIA Importer Comercio Exterior S/A, Réu: Banco do Brasil S.A

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação sobre a contestação (pag 553 - 571).pdf
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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UÍZ DE D IREITO DA V ARA R EGIONAL DE D IREITO B ANCÁRIO DA C OMARCA DE I TAJAÍ /SC

V IA I MPORTER C OMÉRCIO E XTERIOR S/A., já qualificada, por seus procuradores judiciais signatários, retorna aos autos da Ação Revisional c/c Repetição de Indébito XXXXX-93.2019.8.24.0033 , proposta em face de B ANCO DO B RASIL S/A. , para, em cumprimento ao r.Ato Ordinatório de fl. 544, apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA , na forma abaixo articulada.

I. P RELIMINARMENTE : E XTEMPORANEIDADE DA M ANIFESTAÇÃO P OSTERIOR

À C ONTESTAÇÃO POR P RECLUSÃO C ONSUMATIVA

1. Através da r.Decisão de fls. 380-381, foi determinada a citação do Réu para apresentação de Contestação no prazo de 15 dias contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento nos autos - que ocorreu em 14/04/2020, assim importando prazo para até 15/05/2022.

1.1. Ocorre que o Réu não só apresentou Contestação no dia 24/04/2020, como também juntou a extemporânea Petição de fls. 546-551 cuja premissa é supostamente "com fundamento no artigo 435 do Novo Código de Processo Civil, tecer alguns comentários e ponderações sobre a suposta venda casada pleiteada".

1.2. Examinando seu conteúdo, nota-se que a Petição presta-se ao propósito de apresentar contraditório a uma das teses levantadas à Petição Inicial - a ocorrência de venda casada. Ocorre que a oportunidade processual para a manifestação da Ré aos argumentos e documentos trazidos à Exordial é a Contestação - que não mais se encontrava à disposição da Ré por força da Preclusão Consumativa operada quando de sua juntada às fls. 432-450, no dia 24/04/2020.

1.2.1. Com efeito, não poderá o Réu alegar que sua Petição ainda estava dentro do prazo. A realização da oportunidade processual acarreta em sua preclusão consumativa, incluindo o oferecimento, ainda que dentro do prazo para contestar, de Petições com argumentos ou incidentes que na Contestação deveriam constar, conforme jurisprudência do c.STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO E DENTRO DO PRAZO PARA RESPOSTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. [...] 4. No caso, discute-se a possibilidade de o réu, ora recorrente, opor exceção de incompetência após haver apresentado contestação, ainda dentro do prazo de que dispõe para oferecer resposta, tendo o Regional a inadmitido e pronunciado a preclusão consumativa. 5. Este Superior Tribunal já reconheceu que não há preclusão quando a exceção é protocolizada antes da contestação, embora no mesmo dia [...], sendo certo que, no caso em exame, constatou-se hipótese contrária: o réu contestou e, dias depois, excepcionou. 6. Recurso especial desprovido." ( STJ , REsp n. 1.450.395/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, acompanhado pelos Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa, j. 21/06/2018)

1.2.2. Em subsunção do v.Acórdão supra, nota-se que a possibilidade de praticar ato processual através de múltiplas petições sem atrair a preclusão consumativa só é possível se as petições são juntadas simultaneamente - ocasião em que evidente que a divisão da argumentação em múltiplas petições é mera opção de estilo da parte. De outro lado, havendo diferença de dias entre a juntada de cada petição, resta evidente que a preclusão consumativa foi operada quando da juntada da primeira manifestação.

1.3. Ademais, o art. 342 do CPC/2015 fixa ocasiões excepcionais na qual o Réu pode deduzir novas alegações após a contestação. Nenhuma delas se faz presente nos autos. Por essa razão, em casos análogos, o e.TJSC declara a preclusão consumativa da oportunidade processual para o Réu deduzir novos argumentos:

"Primeiramente, antes de adentrar no mérito da presente demanda, necessário consignar ter a ré Brasilveículos Companhia de Seguros apresentado duas contestações (fls. 45/55 e 83/107). Assim, somente se analisará a argumentação aduzida na primeira delas, diante do princípio da eventualidade, do qual decorre a preclusão consumativa, a qual impõe a apresentação da integralidade dos fundamentos da defesa na mesma oportunidade." ( TJSC , Apelação n. XXXXX- 88.2011.8.24.0038, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, acompanhado pelos Des. Newton Trisotto e Rubens Schulz, j. 17/05/2018)

"[...] PROTOCOLO DE DUAS CONTESTAÇÕES. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSIDERAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300 E 302, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]" ( TJSC , Apelação n. 2007.018044-0, rel. Des. Densie Volpato, acompanhada pelos Des. Stanley da Silva Braga e Carlos Prudêncio, j. 14/06/2011)

1.4. Ante ao exposto, considerando a extemporaneidade da Petição apresentada às fls. 546-551 - que, apesar de não nominada como tal, se presta a praticar atos próprios da Contestação, que fora apresentada quatro dias antes de seu protocolo - requer-se o reconhecimento de sua preclusão consumativa e consequente desentranhamento dos autos, com fulcro no art. 336 do CPC/2015 (princípio da eventualidade).

II. P RELIMINARMENTE : A USÊNCIA DE D IALETICIDADE QUE T ORNA

I NCONTROVERSAS AS M ATÉRIAS NÃO C ONTESTADAS

2. A estrutura do democrático sistema processual brasileiro, todos sabem, encontra-se alicerçada e edificada em cima da indispensável bilateralidade ; ou melhor, da formal dialética do contraditório ( CF. art. 50 - LV), igualando as partes (enquanto partes) em todo e qualquer procedimento judicial.

2.1. Assim, o que se espera é que o Réu conteste todos os pedidos, fatos e documentos apresentados à Petição Inicial; se porventura deixar de contestar alguma matéria, esta restará automaticamente provada por força de presunção de veracidade imposta pelo art. 341 caput do CPC, face ausência de impugnação específica, que a torna incontroversa por ação omissiva dos demandados. É exatamente o que está aqui a ocorrer, data venia máxima.

2.2. Esta Requerente, à Petição Inicial, demonstrou a ocorrência de inúmeros encargos abusivos em seus contratos bancários, comprovando a ocorrência de cada lançamento ilícito com documentos contábeis e juntando Laudo Contábil (fls. 165-177) através do qual um Expert apura a exata extensão de cada ilegalidade (o quão acima da média de mercado os juros estão, qual é o saldo residual, etc).

2.3. De outro lado, a Contestação do banco Réu é amparada na negativa genérica: não há nenhuma menção a qualquer documento ou número, mas tão somente a reiterada alegação de que os encargos do contrato são lícitos - sendo que para a maioria das teses aventadas pela Autora sequer houve tal negativa genérica. Para ilustrar a ausência de dialeticidade, cumpre confrontar as teses de cada Parte através da seguinte tabela:

Petição Inicial Contestação

Alegação genérica de que não houve Taxação de juros 322,62% acima da

juros acima da média de mercado; taxa média do BCB

[REVELIA SUBSTANCIAL] Nenhuma tese contraposta;

Ilegal utilização da Tabela Price

[REVELIA] Precedente do c.STJ que examinou a

Capitalização diária de juros na

regularidade formal de uma Medida Conta Corrente e demais contratos

ilegal e não pactuada Provisória;

[REVELIA SUBSTANCIAL] Ilegal cobrança de alíquotas como

Nenhuma tese contraposta; IOF e IR nos contratos de moeda

[REVELIA] estrangeira

Tese contraposta somente à petição Ocorrência de ilícita venda casada

extemporânea;

[REVELIA] Recálculo contratual que aponta

Nenhuma tese contraposta; saldo residual á Autora

[REVELIA] Alegação genérica de que não há

Desconstituição da mora contratual

ilegalidades no contrato; em face das cobranças abusivas

[REVELIA] Nenhuma tese contraposta;

Repetição do indébito

[REVELIA] Extensão do pedido com quantum

Pedido ilíquido e genérico exato com amparo no Laudo Pericial;

Impertinência de Danos Morais [CONTESTAÇÃO A PEDIDO NUNCA

ADUZIDO À PETIÇÃO INICIAL] Documentos contábeis registrando

Nenhuma impugnação; os encargos abusivos

[PRESUNÇÃO DE VERACIDADE] Laudo Pericial apurando as

Nenhuma impugnação; abusividades e apontando saldo

[PRESUNÇÃO DE VERACIDADE] residual em favor da Requerente

2.4. Em que se pese as ocorrências de revelia serem auto evidentes, cumpre demonstrar como o banco Réu incorreu em revelia substancial. Colhe-se, por exemplo, o cerne de sua tese acerca dos juros moratórios:

"Quanto à alegação de que o Banco do Brasil cobraria juros moratórios de maneira abusiva no âmbito da cédula de crédito bancário, não é demais lembrar que a taxa indicada na cédula que ora está sendo questionada foi devidamente pactuada pelas Partes, não padecendo de qualquer irregularidade que pudesse comprometer o título, como sugere a Autora.

Veja-se que o Banco do Brasil respeitou os limites impostos pela legislação e, principalmente, pela jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, autoriza a cobrança da Taxa SELIC para os casos da espécie. [...]

Sendo assim, também sob esse aspecto, impõem-se a improcedência da presente ação revisional, uma vez que os índices pactuados pelas partes foram estabelecidos dentro dos limites impostos pela Lei e pela jurisprudência."

2.5. Como se nota, o Réu se limitou à afirmar, de forma genérica, que "os índices pactuados pelas partes foram estabelecidos dentro dos limites impostos pela Lei e pela jurisprudência" - sendo que o que deveria ter feito é contrapor os documentos contábeis e o Laudo Contábil juntados à Exordial, acostados na qualidade de provas do fato constitutivo de direito da Autora.

2.6. Em suma, a Autora forneceu ao Réu todos os documentos e subsídios necessários para uma defesa específica e dialética, mas a Contestação preferiu seguir o caminho da negativa genérica - vedada pelo Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

2.6.1. E o que não dizer da impugnação a pedidos jamais estipulados pela parte, como os danos morais (?!?), ou ainda a enganosa afirmação de que a Autora não especificou quando pretende receber, sendo que quantificou o valor com base em seu Laudo Pericial (mas também requereu liquidação de sentença para adequá-lo aos termos da eventual sentença de mérito):

2.7. Em suma, se peneirarmos a genérica Contestação de fls. 432-450, fermentada de ilações estranhas ao balizamento do feito (menção a pedidos nunca aduzidos, negativas genéricas e sem contribuição para o feito, afirmação de princípios nunca contestados pela Autora) nada restará na peneira, posto que todas as cláusulas abusivas que se pretende afastar nunca foram contestadas especificamente . Talvez por isso, v.g., o Réu tenha acostado a extemporânea Petição de fls. 546-551, onde tenta enfrentar de forma específica uma das teses que olvidou em sua primeira Contestação, qual seja, a ocorrência de venda casada.

2.8. Destarte, todos os pedidos não impugnados pelo Réu, bem como os impugnados de forma inespecífica, devem ser acobertados pelo manto da presunção de veracidade , conforme preconiza o art. 341, caput do CPC/2015:

"Art. 341 - Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: [...]"

2.8.1. E não poderia ser diferente. Se o Réu nega a ocorrência de juros abusivos, incumbe-lhe o ônus probatório de sua afirmação contrária , a fim de ao menos enfrentar as provas juntadas pela Autora. É o que leciona o professor Cândido Rangel Dinamarco:

"A afirmação contrária, feita pelo réu em contestação, poderá consistir simplesmente em negar o fato, sem propor outra versão (o réu não cometeu os atos de infidelidade conjugal alegados na petição inicial); [...] Substancialmente, em qualquer dessas hipóteses o réu está a negar o fato constitutivo alegado pelo autor, e daí o ônus probatório lançado sobre este (art. 333, inc. I - infra, n. 1.123)" (p. 464)

2.8.2. Em hipóteses análogas, nas quais o réu apresenta Contestação que se limita a negar os fatos constitutivos de direito do autor de forma genérica, sem enfrentar especificamente os argumentos da exordial ou acostar provas de sua negativa, o e.TJSC reiteradamente decreta a presunção de veracidade dos argumentos autorais, com fulcro no art. 342, caput do CPC/2015, imputando ao Réu o ônus da revelia substancial :

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] PREJUÍZOS ALEGADOS PELOS AUTORES NA INICIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE EM CONTESTAÇÃO. SIMPLES MENÇÃO, NESSA PEÇA, DE QUE ELES NÃO FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 302 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AFASTADO, POR CONSEQUÊNCIA, O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE." ( TJSC , Apelação n. XXXXX-78.2012.8.24.0042, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato acompanhado pelos Des.a Maria do Rocio Luz Santa Ritta e Des. Saul Steil, j. 20/06/2017)

"[...] (2) REVELIA SUBSTANCIAL SUSCITADA PELOS AUTORES. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RÉU QUE SE LIMITOU A IMPUTAR À VÍTIMA A CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO. NÃO IMPUGNANDO OS DANOS ALEGADOS E AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, QUE NÃO RETIRA DOS DEMANDANTES O ÔNUS DE COMPROVAR OS PREJUÍZOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS. ‘No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade - CPC 319)’ (JÚNIOR, Nelson Nerye NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, 7a ed., p. 689)" ( TJSC , Apelação n. XXXXX-72.2000.8.24.0045, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, acompanhado pelos Des. Sebastião César Evangelista e Newton Trisotto, j. 05/05/2016)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...]ANTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO DA TARJETA, PELA DEMANDANTE, QUANDO INEXISTENTE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA. TESE, CONTUDO, NÃO ESPECIFICAMENTE ATACADA NA RESPOSTA. REVELIA SUBSTANCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. [...] Segundo a abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior, há revelia substancial quando, não obstante o demandado ter ofertado resposta, não há nela conteúdo de contestação, como, por exemplo, quando o réu contesta de modo genérico, sem atacar especificamente os fundamentos fáticos expostos na petição inicial" ( TJSC , Apelação n. 2012.025029-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, acompanhado pelos Des. Luiz Fernando Boller e Altamiro de Oliveira, j. 01/08/2013)

2.9. Em subsunção dos v.Acórdãos em epígrafe ao caso in concreto , não há como considerar que o Réu cumpriu o ônus insculpido ao art. 341 do CPC/2015 quando se limitou a meramente negar, de forma genérica, a ocorrência de práticas abusivas no contrato - sobretudo quando a Petição Inicial vem acompanhada de documentos contábeis que demonstram precisamente quais cobranças são abusivas, em qual quantum , e por quais dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais.

2.10. Em face do exposto, pugna-se respeitosamente pela decretação de revelia - por ausência de qualquer tipo de impugnação - em relação aos seguintes itens:

a) toda a documentação juntada à Exordial;

b) todos os fatos aduzidos à Exordial;

c) cobrança de alíquotas ilegais nos contratos de moeda estrangeira;

d) ocorrência de venda casada;

e) utilização indevida da Tabela Price;

f) necessidade de desconstituição da mora contratual;

g) recálculo contratual com saldo residual em favor da Autora;

h) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

2.10.1. Em relação aos itens que foram contestados pelo banco Réu de forma meramente genérica, pugna-se a decretação de revelia substancial , conforme seguinte relação:

a) taxação de juros 322,62% acima da taxa média do BCB;

b) ocorrência de capitalização diária de juros na Conta Corrente e demais contratos;

c) repetição do indébito.

2.10.2. Uma vez decretada a revelia para os itens supra, requer-se a aplicação do art. 341, caput , do CPC/2015, para que se opere a presunção de veracidade de todos os fatos aduzidos à Exordial. Como consequência, requer-se a presunção de veracidade das conclusões do Laudo Pericial trazido pela Autora, sem necessidade da especificação de outras provas para contradita-lo, vez que o Réu não se insurgiu contra seu conteúdo.

III. R EVELIA DO B ANCO QUE D EMANDA O J ULGAMENTO A NTECIPADO DA L IDE

3. Com a Contestação do banco Réu às fls. 332-350, todos os pedidos aduzidos à Exordial se tornaram incontroversos em razão da revelia. O Réu tampouco se insurgiu contra os documentos juntados pela Autora - em especial o Laudo Contábil de fls. 165-177, que é suficiente para liquidar a exata extensão das ilegalidades cometidas.

3.1. Para hipóteses como a presente, como forma de acelerar a prestação jurisdicional em lides nas quais o Réu não se insurge contra os pedidos (seja por concordância expressa, seja por revelia substancial), o douto Legislador insculpiu o instituto do Julgamento Antecipado do Mérito, elencando os seguintes requisitos:

"Art. 355 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349."

3.2. No caso in concreto , todos os requisitos legais restam preenchidos. Não há necessidade de produção de outras provas, pois todos os pedidos da Autora podem ser aferidos através dos documentos por ela juntados à Exordial, em especial os contratos bancários, os extratos e o Laudo Contábil. Em que se pese sejam unilaterais, justificar-se-ia uma perícia judicial; ocorre que o banco Réu não se insurgiu contra o conteúdo de tais documentos, nem requereu nova perícia em sua Contestação , protestando, ao invés disso, pela genérica "produção de provas em todos os meios admitidos".

3.3. Diante da ausência de insurgência do banco Réu com o conteúdo dos documentos autorais, só se pode concluir que tais documentos não só podem como devem ser utilizados para o julgamento da lide. Afinal, possibilitar ao réu revel a produção de provas ofende a legislação processual, que, ao art. 336, insculpe "ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" - o que não foi cumprido no presente caso, pois o banco Réu não só deixou de especificar as provas que pretende produzir, como em nenhum momento elencou, como tese defensiva, a perícia do contrato e dos extratos para apurar a ocorrência de encargos abusivos.

3.4. E o que mais agrava: em relações jurídicas como esta in casu , opera-se a inversão do ônus da prova. Assim, não pugnando especificamente pela produção de quaisquer provas, nem apresentando teses defensivas que envolvam dilação probatória, o Julgamento Antecipado da Lide seria a única solução possível.

3.5. Em relação ao requisito da revelia, este também resta cumprido, pois o Réu é revel em todos os pedidos, conforme tabela sintética ao item 2.3.

3.6. A situação presente é comum, e o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina recorrentemente autoriza o julgamento antecipado de ações revisionais de contrato bancário, que deve ocorrer com base nos julgamentos juntados pela parte autora e não contestados pelo banco réu, senão vejamos:

"[...] REVELIA DO BANCO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. [...]" ( TJSC , Apelação n. XXXXX-18.2014.8.24.0026, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, acompanhado pelos Des. André Carvalho, André Luiz Dacol e Denise Volpato, j. 31/10/2018).

"[...] AÇÃO REVISIONAL. DIVERSOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. [...] REVELIA DO BANCO QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO DE FATO NARRADA PELA AUTORA. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL INÓCUA. PREFACIAL AFASTADA. [...]" ( TJSC , Apelação n. XXXXX-83.2012.8.24.0060, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, acompanhado pelos Des. Carlos Roberto da Silva e José Maurício Lisboa, j. 01/08/2018)

3.7. Em subsunção aos v.Acórdãos paradigma, o Julgamento Antecipado de uma Ação Revisional é medida que se impõe desde que os pedidos da parte autora sejam individualizados, líquidos e amparados em provas verossímeis. Trata-se justamente do presente caso, vez que os encargos abusivos foram individualizados, liquidados e comprovados através de Laudo Contábil (fls. 165-177) elaborado pelo conhecido Instituto Catarinense de Consultoria, Arbitramento, Auditoria e Perícia - ICAP.

3.8. Ante ao exposto, requer-se o julgamento antecipado de mérito, com fulcro no art. 355 do CPC/2015, utilizando-se os incontroversos documentos acostados pela Autora para a constatação da incidência de encargos abusivos.

IV. N ECESSÁRIA R ECONSIDERAÇÃO DA T UTELA DE U RGÊNCIA

4. Caso este r.Juízo não decida pelo julgamento antecipado de mérito - o que se aduz somente para melhor argumentar - faz-se necessário então a reconsideração da tutela de urgência requerida à Exordial para excluir a Autora dos cadastros de devedores. Explica-se.

4.1. Conforme requerido à Petição Inicial e reforçado pelo Pedido de Tutela Antecipada de fls. 344-347, o Réu determinou a injusta inscrição da Autora junto aos cadastros dos devedores do Banco Central, SPC e Serasa (fls. 348-379).

4.2. Torna-se salutar atentar para o fato de que a inscrição indevida possui potencial lesivo excepcional em virtude de a Autora exercer atividade de Comércio Exterior e ter que se submeter diariamente a avaliação de crédito, o que dificulta sobremaneira a concretização das propostas que recebe de seus clientes, inviabilizando, por conseguinte, as negociações (acarretando consequente abalo financeiro e prejuízo ao exercício da atividade empresarial ).

4.3. Mesmo diante desse contexto jurígeno, este r.Juízo, através da r.Decisão de fls. 380-381, indeferiu o pedido, fundamentando que para tal provimento seria necessário o depósito integral do débito.

4.4. Com o advento da Contestação do banco Réu (fls. 432-450), muitos dos pedidos aduzidos à Exordial tornaram-se incontroversos ; outros foram acobertados pelo manto da presunção de veracidade (tabela do item 2.3); além disso, o banco não se insurgiu contra a desconstituição da mora. Assim, diante da revelia confessional do Réu perante o pedido de tutela provisória da Autora, renova-se o pedido de exclusão do nome da Autora de cadastros de devedores, datíssima venia , para que deixe de constranger sua atividade empresarial.

4.5. Subsidiariamente, caso este r.Juízo entenda que, mesmo com os efeitos da revelia, a garantia do juízo ainda é medida necessária, a Autora desde já passa a indicar imóveis que poderão ser utilizados para garantia do valor incontroverso da soma de todos os contratos bancários (fls. 88, 108 e 132) - que, conforme r.Decisão de fls. 274-275, somam R$ 2.299.990,00. Assim, indicam-se os lotes localizados no loteamento Morada da Barra, Área B, Barra do Jucú, Município de Vila Velha/ES, localizados na quadra XXXII do loteamento acima citado, com n. I-A, 3-A, 4, 4-A, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 18, 19, 21, 23, 25, 26, 27 e 28 ( Doc. 1 e 2 ), com 300m2 cada, juntos somando uma área de 5.400m2, matriculados no Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da 1a Zona de Vila Velha, ES, sob os nºs. 28.190 e 1-28.190, com o valor de cada metro quadrado avaliado em R$ 430,55, totalizando uma garantia total de R$ 2.583.300,00 , conforme laudo de Avaliação Mercadológica anexo ( Doc. 3 ), sendo, portanto, plenamente suficiente para garantir o valor incontroverso da lide.

4.6. Por fim, requer-se prazo de 10 dias para a juntada da matrícula atualizada.

V. P OSSIBILIDADE DE R EVISÃO DE C ONTRATO B ANCÁRIO A D ESPEITO DO

P RINCÍPIO P ACTA S UNT S ERVANDA

5. Incursionando-se no mérito de sua genérica Contestação, colhe-se que o Réu defende que as cláusulas dos contratos bancários não podem ser revisadas pois foram celebradas pela Autora de forma voluntária, autônoma e espontânea, razão pela qual supostamente se operaria o princípio pacta sunt servanda .

5.1. Ocorre que sua tese é reiteradamente utilizada pelo Banco do Brasil em todas as ações revisionais, e há anos vem sendo rechaçada pelo e.TJSC:

"[...] INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL." ( TJSC , Apelação n. XXXXX-62.2014.8.24.0044, Rel. Des.a Rejane Andersen, acompanhada pelos Des. Newton Varella Júnior e Des. Dinart Francisco Machado, j. 18/09/2018)

11 de 19

"RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA." ( TJSC , Apelação n. XXXXX- 92.2017.8.24.0011, Rel. Des.a Rejane Andersen, acompanhada pelos Des. Robson Luz Varella e Newton Varella Júnior)

5.2. De fato, conforme louvavelmente preconizado pelos v.Acórdãos do e.TJSC, não se pode invocar o princípio pacta sunt servanda para defender a impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais, sobretudo quando advindas de contratos de adesão. Afinal, "[o contrato de adesão bancário] não possibilita ao cliente da instituição financeira discutir e rever suas cláusulas, mas tão somente aquiescer com o conteúdo, ou seja, o elemento volitivo nos contratos de adesão erige-se de maneira limitada, pois a autonomia de vontade somente é plena no ato de aceitação, sendo restrita quanto à discussão das cláusulas contratuais" ( TJSC , Rel. Des. Robson Luz Varella, Apelação n. 2006.039440-4).

5.3. Assim, considerando a pacífica jurisprudência nacional acerca do tema, bem como a superação doutrinária da concepção de que não se pode revisar contratos de adesão, não deve ser recepcionado o obstáculo repetidamente suscitado de forma genérica pelo Réu à revisão do contrato bancário, operando-se a relativização do princípio pacta sunt servanda , do "ato jurídico perfeito", da alegação genérica de inexistência de ato ilícito e de todos os argumentos e institutos jurídicos correlatos levantados somente de forma genérica para evadir responsabilidade.

VI. E XERCÍCIO R EGULAR DO D IREITO I RRELEVANTE PARA L EGITIMAR

C OBRANÇAS A BUSIVAS

6. Entre os genéricos argumentos repetidamente levantados pelo Réu para justificar, de forma geral, todos os seus encargos ilícitos, destaca-se que a execução de todas as cláusula contratuais importam "exercício regular de direito do Banco", e ainda que "possui lastro no negócio jurídico firmado pelo Autor, diga-se, sem qualquer tipo de vício".

6.1. Trata-se de mais uma tese usada pelo Banco do Brasil há anos em todas as ações revisionais. Contudo, jamais foi recepcionada pelo e.TJSC, que a considera inespecífica e irrelevante para o debate de mérito acerca da ocorrência ou não de abusividade nos encargos, senão vejamos:

"DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO. SAQUE DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA DO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE NEGATIVA DE SAQUE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso - infração ao princípio da dialeticidade - que não impugna os fundamentos fáticos e jurídicos adotados na sentença recorrida." ( TJSC , Apelação n. XXXXX-30.2015.8.24.0011, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25/07/2019)

6.2. De fato, a execução pelo Banco de seus contratos só constitui exercício regular do direito na medida em que se presume que suas cláusulas estão de acordo com a legalidade. Uma vez constatada a presença de encargos ilícitos, alíquotas acima dos índices nacionais e cobranças legalmente vedadas, cessa o direito do Banco de executar seu contrato, advindo inclusive a desconstituição da mora e o recálculo contratual a fim de estabelecer um saldo que se faria presente caso as cobranças ilegais não houvessem ocorrido.

6.3. Por essa razão, ao invés de se limitar a alegar o exercício regular de direito de forma genérica, deveria o Réu ter demonstrado que a ilicitude de suas cláusulas suscitada pela Autora não existe; da forma como foi realizada, a tese do Réu se mostra inapta para desconstituir o pleito autoral, conforme preconizou o e.TJSC no v.Acórdão paradigma em epígrafe.

6.4. Em face do exposto, reitera-se todos os pedidos aduzidos à Exordial, que permanecem incólumes diante da insuficiente e genérica suscitação pelo Réu de seu exercício regular de direito.

VII. D AS A LEGAÇÕES G ENÉRICAS A CERCA DA L EGALIDADE DOS J UROS

7. Ainda de forma costumeiramente genérica, apresentou o banco Réu três teses que tentam justificar a regularidade de seus juros, dividindo-as entre juros remuneratórios, moratórios e sua respectiva capitalização em período inferior a um ano.

7.1. Todos os tópicos são genéricos, sequer abordam os juros especificamente levantados pela Autora e poderiam ser ignorados sem prejuízo processual. Contudo, em celebração ao princípio da dialeticidade, cumpre tecer breves considerações acerca das colocações do banco Réu.

A) D OS J UROS R EMUNERATÓRIOS

7.2. Em sua petição defensiva, aduz o Réu pela regularidade de seus juros remuneratórios vez que permitidos pela Lei n. 10.931/04, não devendo ser aplicado o art. 591 do Código Civil. Além disso, afirma simplesmente que "os juros ora pactuados não discrepam da média adotada pelo mercado para operações da espécie" - sem, contudo, apontar quais foram os juros utilizados e qual é a média de mercado.

7.2.1. Primeiramente, a Autora nunca se insurgiu contra a existência de juros remuneratórios, nem jamais invocou o art. 591 do Código Civil; sua tese se limita a demonstrar que os juros incidentes ocorriam em limite superior à média divulgada pelo BACEN.

7.2.2. Ao contrário do que aduz o Réu, a taxa de juros cobrada foi exacerbadamente acima da média de mercado. Conforme restou demonstrado pelo Laudo Pericial (cujo conteúdo e conclusão são ponto incontrovertido), o Banco do Brasil aplicou taxa de juros de 14,28% a.m., sendo que a taxa permitida pelo BACEN era de 3,36% a.m. :

7.2.3. No mais, o próprio Réu reconheceu em sua Contestação que a taxa de juros cobrada deve se limitar à média de mercado. Ainda assim, não é demais relembrar que tal entendimento é pacífico entre o c.STJ e o e.TJSC:

"JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO QUE APRESENTA TAXA DE JUROS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO." ( STJ , REsp n. XXXXX SC 2017/0034367-1, Min. Rel. Antonio Carlos Ferreira em decisão monocrática. Publicado em 06/03/2017)

"LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE DEVE SER USADA COMO PARÂMETRO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EVIDENCIADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. DECISÃO MONOCRÁTICA E CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." ( TJSC , Agravo n. XXXXX-24.2015.8.24.0012, Rel. Des. Salim Schad dos Santos, acompanhado pelos Des. Guilherme Nunes Born e Des. Mariano do Nascimento, j. 12/04/2018)

7.2.4. Em face do exposto, considerando as conclusões do Laudo Pericial - que, por ausência de impugnação do Réu, goza de presunção de veracidade - restou comprovado que a taxa de juros cobrada pelo banco Réu extrapola em 322,62% a taxa média divulgada pelo BACEN (14,28% a.m. quando a taxa média era 3,36% a.m.), havendo jurisprudência dominante no sentido de que tal cobrança é abusiva, reitera-se o pedido aduzido à Petição Inicial para limitar os juros à sua média de mercado.

B) D OS J UROS M ORATÓRIOS

7.3. Ao se incursionar nos juros moratórios, alega o banco Réu que a taxa de juros moratórios foi indicada na cédula e respeita os limites impostos pela legislação.

7.3.1. Ocorre que a Autora nunca discordou de sua pactuação ou da pertinência de sua alíquota diante da média nacional. Ao invés disso, a Autora pretende desconstituir a mora, assim afastando a incidência dos juros moratórios, vez que o contrato está eivado com a presença de outros diversos encargos abusivos.

7.3.2. O item 9.2 da Exordial deixa claro que o principal fundamento jurídico para tal pedido é o entendimento do c.STJ em sede de Recurso Repetitivo ( REsp n. 1.061.530/RS), determinando a impossibilidade da exigência de encargos moratórios quando da cobrança de encargos abusivos durante a normalidade contratual - sobretudo quando tal abusividade subsiste nos juros remuneratórios, como no presente caso. Destaca-se do voto proferido o seguinte:

"Deve-se deixar claro que é o eventual abuso na exigência dos chamados"encargos da normalidade"- notadamente nos juros remuneratórios e na capitalização dos juros - que deve ser levado em conta para tal análise" ( STJ , REsp n. 1.061.530/RS, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, acompanhada pelos Min. João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior, submetido à regra de Recursos Repetitivos [art. 543-C do CPC], julgado em 22/10/2008)

7.3.3. Em face do exposto, além de se concluir pela estranheza a estes autos da argumentação pelo banco Réu quanto aos juros moratórios, reitera-se o pedido de que o Réu seja considerado revel em relação à desconstituição da mora, por ausência de impugnação específica.

C) D A C APITALIZAÇÃO DOS J UROS EM P ERIODICIDADE D IÁRIA

7.4. Sustenta o banco Réu que a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano foi recepcionada pelo e.STF através do julgamento da constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, no RE n. 592.377.

7.4.1. Ocorre que a interpretação dada pelo banco Réu ao RE n. 592.377 é incorreta, e quase maliciosa. Na ocasião, o e.STF não julgou o mérito da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, mas tão somente julgou se a Medida Provisória n. 2.170-36/2001 preenchia seus requisitos de formalidade - o que é evidente pelo próprio v.Acórdão colacionado à Contestação. Para ainda mais apaziguar a questão, o e.STF publicou o seguinte em seu portal de notícias:

"Por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) XXXXX em que o Banco Fiat S/A questionava a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. [...]

No julgamento de hoje não se discutiu o mérito da questão, ou seja, a possibilidade de haver capitalização de juros (incidência de juros sobre juros) nas operações inferiores a um ano, mas sim se os requisitos de relevância e urgência, necessários a edição das MPs, estavam presentes no momento da edição do ato normativo. A questão da capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, que está pendente de conclusão." 1

7.4.2. Assim, muito pelo contrário do que maliciosamente aduziu o banco Réu, a capitalização diária de juros é rechaçada pelos tribunais pátrios - inclusive o e.TJSC e o c.STJ - conforme vasta jurisprudência colacionada à Exordial.

7.4.3. E ainda que não o fosse - o que se aduz apenas para melhor argumentar - cumpre rememorar que no presente caso tal capitalização se deu de forma furtiva e não pactuada , pois se esperaria que ela operasse sobre o saldo mensal, e não sobre o saldo diário. Em casos tais, determinou o e.TJSC a sua incidência tão somente em periodicidade mensal, senão vejamos:

"INTERPRETAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA QUE RELATIVIZOU A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSIDERANDO ILEGAL A PERIODICIDADE DIÁRIA DO ENCARGO, POR SER EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO SUPRAMENCIONADO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA VEDADA PARA AS CÉDULAS DE CRÉIDTO BANCÁRIO SUB EXAMINE, COM A AUTORIZAÇÃO, TODAVIA, DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL" ( TJSC , Apelação n. XXXXX-25.2015.8.24.0042, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, acompanhado pelos Des. José Antônio Torres Marques e pela Des.a Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 18/09/2018)

7.4.4. Assim, considerando que a jurisprudência levantada pelo Réu não leva à conclusão por ele narrada, revela-se evidente a abusividade da capitalização diária de juros realizada pelo banco Réu, que deve ser afastada, conforme aduzido à Exordial.

VIII. D OS P EDIDOS E R EQUERIMENTOS

8. Por fim, os Autores reiteram os termos da Exordial, ratificados e complementados pelos termos ora expostos, a fim de ver, após o encerramento da instrução, acolhidos os pedidos vestibulares em sua integralidade.

8.1. Requer-se a decretação de revelia , por ausência de qualquer tipo de impugnação, em relação aos seguintes itens:

a) toda a documentação juntada à Exordial;

b) todos os fatos aduzidos à Exordial;

c) cobrança de alíquotas ilegais nos contratos de moeda estrangeira;

d) ocorrência de venda casada;

e) utilização indevida da Tabela Price;

f) necessidade de desconstituição da mora contratual;

g) recálculo contratual com saldo residual em favor da Autora;

h) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

8.2. Em relação aos itens que foram contestados pelo banco Réu de forma meramente genérica, pugna-se a decretação de revelia substancial , conforme seguinte relação:

a) taxação de juros 322,62% acima da taxa média do BCB;

b) ocorrência de capitalização diária de juros na Conta Corrente e demais contratos;

c) repetição do indébito.

8.3. Como consequência da decretação de revelia, requer-se a presunção de veracidade recaia sobre todos os documentos acostados pela Autora, em especial o Laudo Pericial (fls. 165-177) que não restou impugnado pelo banco Réu.

8.4. Ainda como consequência da decretação de revelia, considerando que o pedido genérico do Réu pela produção de provas não é suficiente para desconstituir as incontroversas provas apresentadas à Exordial, requer-se o julgamento antecipado de mérito, com fulcro no art. 355, I e II do CPC/2015: "O juiz julgará antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas; o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art 344 e não houver o requerimento de prova, na forma do art. 349."

8.5. Subsidiariamente, não havendo julgamento antecipado de mérito, ainda diante do contexto da revelia do Réu e da presunção de veracidade em relação a todos os fatos aduzidos pela Autora, renova-se o pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da Autora de cadastros de devedores (fls. 348-379), dispensando-se a garantia.

8.6. Subsidiariamente, caso este r.Juízo entenda que, mesmo com os efeitos da revelia, a garantia do juízo ainda é medida necessária, requer-se a utilização de 20 dos loteamentos inscritos sob a matrícula de n. 28.190 e 1-28.190 perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício da 1a Zona de Vila Velha/ES, loteamentos n. 1-A, 3-A, 4, 4-A, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 18, 19, 21, 23, 25, 26, 27 e 28, conforme autorização ( Doc. 1 ) e escritura ( Doc. 2 ), com 300m2 ada, somando área de 5.400m2, com cada m2 avaliado em R$ 430,55 ( Doc. 3 ), totalizando uma garantia total de R$ 2.583.300,00, muito mais do que suficiente para satisfazer o somatório integral dos contratos de R$ 2.299.990,00, conforme apontado pela r.Decisão de fls. 274-275.

8.7. Requer-se, ainda, que as futuras intimações sejam publicadas exclusivamente em nome da advogada Christiane Egger Catucci (OAB/SC 26.463) , sob pena de nulidade

NN. TT. PP. DD.

Florianópolis/SC, 22 de maio de 2020.

D IOGO N ICOLAU P ÍTSICA V ERA B ONNASSIS N ICOLAU P ÍTSICA

OAB/SC 13.950 OAB/SC 0903

C HRISTIANE E GGER C ATUCCI A NSELMO C ERELLO

OAB/SC 26.463 OAB/SC 31.519

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1380945423/procedimento-comum-civel-3052339320198240033-sc/inteiro-teor-1380945459

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