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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Revisão • XXXXX-93.2019.8.24.0033 • Vara Regional de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara Regional de Direito Bancário

Assuntos

Revisão

Juiz

Stephan Klaus Radloff

Partes

Autor: VIA Importer Comercio Exterior S/A, Réu: Banco do Brasil S.A

Documentos anexos

Inteiro TeorPedido de tutela antecipada (pag 344 - 347).pdf
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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA R EGIONAL DE D IREITO B ANCÁRIO DA C OMARCA DE I TAJAÍ /SC

V IA I MPORTER C OMÉRCIO E XTERIOR S/A , já qualificada, por seus procuradores judiciais signatários, retorna aos autos da Ação Revisional c/c Repetição de Indébito XXXXX-93.2019.8.24.0033 , proposta em face de B ANCO DO B RASIL S/A, para, tempestivamente, em atenção a r.Decisão de fls. 274-275, respeitosamente, expor e requerer o que segue:

1. A Autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas complementares "sob pena de cancelamento da distribuição, dispensada a intimação pessoal da parte para tal desiderato nos termos da novel orientação veiculada pela Circular CGJ n. 100/2015" (r.Decisão Interlocutória - fls. 341).

1.1. Em atenção ao comando judicial, o Autor reverenciosamente tem como justo reiterar que as aludidas custas iniciais já atingiram o teto máximo do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, consoante informação acostada pelo Cartório Judicial (fls. 272), veja:

1.2. Ademais, data maxima venia , aproveita-se da presente manifestação para rememorar esse r.Juízo que o caso em tela trata-se de uma Ação Revisional movida em face do Réu Banco do Brasil S.A., em decorrência dos diversos ilícitos perpetrados nos contratos bancários e que ensejaram a injusta inscrição da Autora junto aos cadastros dos devedores do Banco Central, SPC e Serasa (Doc. 01).

1.3. De igual modo, torna-se salutar atentar para o fato de que a inscrição indevida se torna ainda mais gravosa em virtude de a Autora exercer atividade de Comércio Exterior e ter que se submeter diariamente a avaliação de crédito, o que dificulta sobremaneira a concretização das propostas que recebe de seus clientes, inviabilizando, por conseguinte, as negociações (acarretando incontestável abalo financeiro e prejuízo ao exercício da atividade empresarial ).

1.4. Foi visando a compreensão desse r.Juízo que a Exordial foi instruída com uma robusta prova pericial contábil, o que demonstrou, de maneira contundente, que a suposta dívida já foi devidamente paga, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo, restando, assim, clarividente o efeito cascata e devastador que vêm abalando as finanças da sociedade para o exercício da atividade empresarial.

1.5. Nesse sentido, imperioso se torna consignar que o entendimento jurisprudencial do e.TJSC converge no sentido de que, restando demonstrada a probabilidade do direito ( dívida paga e inscrição indevida) , medida que se impõe é a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 0 do Código de Processo Civil l, in verbis :

"INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA VISLUMBRADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO RASA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA FOI INSCRITA NO SERASA QUE NÃO FOI ESPANCADA PELO BANCO [...] CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE TER OCASIONADO UM EFEITO CASCATA E DIFICULTADOR NA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAS SUBSEQUENTES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PREJUÍZO À CONTINUIDADE EMPRESARIAL E CONCESSÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE PERMANECER HÍGIDA NOS SEUS TERMOS. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , brota inescondível que a negativação do nome da Autora nos órgãos de inadimplentes em razão de dívida já paga prejudica a continuidade empresarial e a concessão de crédito ." ( TJSC , Agravo de Instrumento n. XXXXX-50.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, acompanhado pelo Sr. Des. José Antônio Torres Marques e pelo Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-06-2018).

1.6. Infere-se que o julgado supracitado coaduna-se perfeitamente com o presente caso concreto, uma vez que a (indevida) inscrição, decorrente de uma dívida já paga (conforme demonstrado no Laudo Contábil), vem ocasionando demasiado prejuízo à continuidade empresarial, acarretando a perda de credibilidade frente ao mercado e, ainda, a obtenção de crédito para o indispensável capital de giro para manutenção das suas atividades.

1.7. O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, também já concedeu tutela de urgência com base na verossimilhança das alegações após a efetiva demonstração, por meio de cálculos apresentados (exatamente conforme instruído na inicial), da flagrante cobrança de capitalização de juros. Veja-se excerto da aludida r.Decisão:

"FUNDADA IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA AVENÇA SUB JUDICE, POR NÃO SE ENCONTRAR EXPRESSAMENTE PACTUADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS DEMONSTRADA - CÁLCULO COLACIONADO À EXORDIAL INDICANDO QUE, EXCLUÍDO O ANATOCISMO, RESTA QUITADO O SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO AJUSTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DE QUALQUER QUANTIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." ( STJ , Agravo em Recurso Especial n. 255.792/SC. Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 03/12/2012).

2. É desse modo que, suplica-se que a Liminar ( Tutela de Urgência ) delineada na Exordial seja urgentemente apreciada (antes mesmo da citação da parte Ré), tendo em vista que o largo lapso temporal transcorrido desde a protocolização da presente demanda vem exaustivamente (dia-dia) ocasionando temerário abalo à atividade empresarial da Autora.

2.1. Diante de tudo o que foi exposto, em primazia da Justiça e da função social da atividade empresária, requer-se sejam suspensos os efeitos da mora até o julgamento definitivo do presente litígio e, em consequência, seja o Réu compelido a efetivar a baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito do nome da Autora, sob pena de multa diária, conforme pedido descrito no item 12.1 (fls. 40) da exordial .

2.2. Por fim, requer-se que as futuras intimações sejam procedidas exclusivamente em nome do advogado Christiane Egger, OAB/SC 26.463, sob pena de nulidade .

NN. TT. PP. DD.

Florianópolis/SC, 19 de novembro de 2019.

D IOGO N ICOLAU P ÍTSICA V ERA B ONNASSIS N ICOLAU P ÍTSICA

OAB/SC 13.950 OAB/SC 0903

C HRISTIANE E GGER C ATUCCI A NSELMO C ERELLO

OAB/SC 26.463 OAB/SC 31.519

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