jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Procedimento Comum Cível • Fornecimento de Medicamentos • 030XXXX-11.2014.8.24.0054 • Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

Juiz

Edison Zimmer

Partes

Requerente: Luiz Carlos da Silva, Requerido: Município de Agronômica, Requerido: Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 182 - 183).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 0302355-11.2014.8.24.0054

Foro: Rio do Sul

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 10/11/2015 17:04

Prazo: 15 dias

Intimado: Ministério Público de Santa Catarina

Teor do Ato: Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na

inicial para, confirmando a tutela antecipada concedida às pp. 23/37,

CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE

AGRONÔMICA a fornecerem ao requerente LUIZ CARLOS DA SILVA os medicamentos VILDAGLIPTINA+METFORMINA, LEVOTIROXINA,

EZETIMIBA+SINVASTATINA, GLICAZIDA e CARVEDILOL, pelo período necessário e nas doses recomendadas pelo médico que o estiver assistindo. Com fundamento no art. 269, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO. Registre-se, por oportuno, que em atenção ao Ofício Circular n. 99, de 24-10-2008, entregue pelo Estado de Santa Catarina ao Tribunal de Justiça deste Estado, com o fim de evitar fraudes, acrescento como contracautela: I) os fármacos e insumo

reclamados na presente ação deverão ser fornecidos somente ao paciente ou outro familiar autorizado, sendo necessário, neste último caso, a comprovação do vínculo entre estes; II) deverá o paciente informar ao setor administrativo onde recebe os medicamentos, os seguintes dados: endereço residencial e de trabalho (se houver); endereço do escritório do seu advogado; endereço eletrônico, se existente, seu e do advogado; telefones residencial/celular/comercial seu e do advogado; III) em caso de alteração de qualquer dos dados discriminados no item anterior, o local da entrega deverá ser comunicado, no prazo

imediatamente; IV) em caso de interrupção ou suspensão do tratamento, por qualquer motivo, deverão ser imediatamente comunicados o setor administrativo que entrega os medicamentos e o juízo e, os medicamentos excedentes não

utilizados, devem ser devolvidos ao setor administrativo, no prazo de 48 horas, sob pena de arcar o paciente com os custos dos medicamentos não utilizados, mesmo estando amparado pela gratuidade da justiça. Os requeridos poderão exigir a comprovação da necessidade dos medicamentos e que o requerente está se submetendo ao tratamento adequadamente, a cada quadrimestre. Não

apresentado o atestado ou receituário médico, nos prazos fixados, poderá ser suspenso o fornecimento da medicação, até a comprovação da necessidade. Em caso de inadimplemento dos requeridos, FIXO a multa mensal no valor

equivalente a dois meses de uso dos medicamentos, a serem adquiridos nas

farmácias da região, valor este que será sequestrado dos cofres do requerido, tudo, entretanto, mediante comprovação dos gastos que o requerente enfrentar na compra deles. CONDENO, ainda, os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, de forma global, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido 50% (cinquenta por cento) por cada requerido, a teor do que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Isentos do pagamento de custas (da Lei Complementar Estadual n. 156/97). EXPEÇA-SE, de imediato, alvará

judicial em favor do perito Carlos Henrique Abreu Driussi para levantamento dos honorários periciais depositados, observando-se, para tanto, os dados

bancários indicados à p. 150. Para fins de valor de alçada, no caso, considerando que são prestações de cunho sucessivo, deve-se utilizar como parâmetro a

previsão do artigo 260 do CPC e, assim, como o requerente possui um gasto

médio mensal de R$ 363,88, conforme orçamento da p. 22, uma anuidade

corresponde a R$4.366,56, ou seja, valor inferior a 60 salários mínimos, logo, a presente demanda não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, cumpridas as diligências aqui

determinadas, arquive-se.

Florianópolis (SC), 10 de Novembro de 2015

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1379044806/procedimento-comum-civel-3023551120148240054-sc/inteiro-teor-1379044810