jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Procedimento Comum Cível • Fornecimento de Medicamentos • 030XXXX-11.2014.8.24.0054 • Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

Juiz

Edison Zimmer

Partes

Requerente: Luiz Carlos da Silva, Requerido: Município de Agronômica, Requerido: Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro TeorContestação (pag 47 - 65).pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (ÍZA) DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL- SANTA CATARINA

PROCESSO N.º 0302355-11.2014.8.24.0054

REQUERENTE:LUIZ CARLOS DA SILVA

REQUERIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA

ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador do Estado que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 132 da Constituição Federal, art. 12, I, do Código de Processo Civil e art. 69, I, da Lei Complementar Estadual 317/05, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir:

DOS FATOS

A parte autora aduz estar acometida de diabetes mellitus tipo II, dislipemia, revascularização cardíaca e sequela de AVC isquêmico em hemicorpo direito (CID E 10.5) e que necessita dos medicamentos vidagliptina + metformina (galvusmet), levotiroxina (puran T4), ezetimiba + sinvastatina (vytoirin), glicazida (azukon MR) e carvedilol (ictus) para seu tratamento, requerendo a condenação do Estado de Santa Catarina e Município de Agronômica no respectivo fornecimento.

A antecipação da tutela restou deferida determinando que o requerido forneça a medicação pleiteada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro da importância necessária à aquisição na rede privada.

É o resumo.

DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS

Sobre os medicamentos pleiteados a Secretaria do Estado da Saúde apresenta informações técnicas, a seguir especificadas, que visam esclarecer: a) se o fármaco é padronizado ou não; b) sendo padronizado, qual ente público é responsável pelo fornecimento administrativo; c) caso não seja padronizado, se possui alternativas no SUS; d) se possui registro na ANVISA; e) se há indicação do medicamento para a doença que acomete a parte autora; f) se seu uso é off-label (fora da bula) ou experimental; etc; vejamos:

GALVUS MET® (VILDAGLIPTINA + METFORMINA)

" A associação dos fármacos Vildagliptina + Metformina, não está padronizado em nenhum dos programas do Ministério da Saúde, o qual é responsável pela seleção e definição dos medicamentos a serem fornecidos pelos referidos programas. Ainda, compete a esse órgão elaborar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para tratamento da patologia que acomete o paciente. Sendo assim, cumpre ser informado que o medicamento referido, por não estar padronizado, não é fornecido pelo Estado.

Separadamente, as unidades locais de saúde (postos de saúde) disponibilizam o fármaco Metformina 500 e 850mg, pois é integrante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013. A aquisição e distribuição deste medicamento é responsabilidade dos municípios, os quais recebem recursos financeiros das três esferas em gestão.

Alternativamente a vildagliptina, as Unidades Locais de Saúde municipais (postos de saúde) disponibilizam os antidiabéticos orais glibenclamida 5 mg e gliclazida 30mg (Lib. Prolongada). Esses fármacos também são integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013. A aquisição e distribuição destes medicamentos é responsabilidade dos municípios, os quais recebem recursos financeiros das três esferas em gestão." (documento anexo)

PURAN T4® (LEVOTIROXINA)

"O fármaco levotiroxina 25mcg, 50mcg e 100mcg (comprimido) é integrante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013. A aquisição e distribuição deste medicamento é responsabilidade dos municípios, os quais recebem recursos financeiros das três esferas em gestão.

Ressalta-se que a disponibilização deste fármaco é obrigatória, de acordo com a Deliberação 501/CIB/13 de 27 de novembro de 2013, visando garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), de acordo com a necessidade local/regional." (informações anexas)

AZUKON MR® (GLICAZIDA)

"O medicamento gliclazida 30 e 60 mg (comprimido de liberação controlada) e 80 mg (comprimido) é integrante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013. A aquisição e distribuição deste medicamento é responsabilidade dos municípios, os quais recebem recursos financeiros das três esferas em gestão.

Cumpre informar que, a Lei nº. 11.347/2006 determina que o SUS deve fornecer gratuitamente os medicamentos e materiais necessários a aplicação e monitoramento da glicemia capilar aos portadores de diabetes, que devem estar inscritos no Programa de Educação para Diabéticos. O Ministério da Saúde financia integralmente as insulinas NPH e Regular e os Estados e Municípios, financiam os insumos. Assim, o Sistema Único de Saúde disponibiliza os medicamentos: glibenclamida, metformina, gliclazida, as insulinas humanas NPH e Regular; e os insumos disponibilizados são seringas de 1ml, com agulha acoplada para aplicação de insulina; tiras reagentes para medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital para os portadores de Diabetes mellitus inscritos no Programa de Educação para Diabéticos." ( documento anexo)

ICTUS® (CARVEDILOL)

"O medicamento Carvedilol 3,125 mg, 6,25 mg, 12,5 mg e 25 mg é integrante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2013. A aquisição e distribuição deste medicamento é responsabilidade dos municípios, os quais recebem recursos financeiros das três esferas em gestão." (informações anexas)

MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AOS ARTS. E 267 VI DO CPC

Segundo as informações obtidas perante a Secretaria de Estado da Saúde, é padronizado para dispensação gratuita nos Programas do SUS Sistema Único de Saúde, os seguintes medicamentos:

Necessário destacar que o Programa de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é gerido pelas Secretarias Municipais, que recebem repasses orçamentários da União e do Estado para aquisição dos medicamentos e disponibilização à população.

Assim, ocorrendo o deferido judicialmente, o Estado de Santa Catarina, no caso da Atenção Básica, irá pagar duas vezes, visto que, conforme já ressaltado, repassa aos Municípios, juntamente como o Ministério da Saúde, verba específica para sua aquisição e fornecimento.

Desta forma, pela interpretação conjunta dos arts. e 267, VI, do CPC, fica evidenciado ausência de interesse de agir , devendo, por conseguinte, acarretar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Não entendendo dessa maneira, requer a manifestação expressa aos dispositivos violados, visando o prequestionamento às instâncias superiores.

DA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

No presente caso não há correspondência entre a alegada urgência propugnada na petição inicial e as provas trazidas pela parte autora. A parte autora alega, em sua petição inicial, necessitar com extrema urgência a prestação de assistência à saúde apontada. No entanto, não faz juntada de qualquer documento médico que comprove tal assertiva.

Essa conduta levou este Juízo a erro, pois deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo prazo exíguo para cumprimento pelo Estado, quando sequer há nos autos prova da alegada urgência, como uma declaração médica nesse sentido, por exemplo. O que há na inicial é apenas um receituário, que não indica se estar cuidando de situação que demande urgência ou emergência.

Ademais, o art. 273 do CPC exige a prova inequívoca como primeiro requisito para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Apenas um receituário médico não pode ser considerado prova inequívoca do direito ao fornecimento de determinado medicamento pelo Estado.

Além disso, não há prova inequívoca de que as prestações de saúde padronizadas pelo SUS não possam atender ao agravo de saúde da parte autora.

Dessa forma, é que se requer a revogação da antecipação dos efeitos da tutela diante da inexistência de prova inequívoca.

IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DISTINTA DA PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS

O direito à saúde e o correlato dever do Poder Público garanti-lo encontram-se condicionados à elaboração de políticas sociais e econômicas, o que faz crer que qualquer atuação nesse sentido deva ser efetivada de forma global, estruturada e isonômica, atendendo, outrossim, aos planos orçamentários e limites de receitas traçados na Constituição.

Com efeito, muito embora a saúde seja direito de todos e dever do Estado, esse direito não é absoluto e nem tampouco irrestrito, devendo ser garantido através da formulação de políticas públicas, ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e atividades preventivas, sendo a assistência farmacêutica apenas um de seus campos de atuação.

Assim determina o artigo 196 da CF:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Segundo a Desembargadora Federal Maria Lucia Luz Leiria, "da leitura do art. 196 da Constituição, infere- se que: a) sua garantia se dá por meio de políticas sociais e econômicas, e, portanto, com forte cunho prestacional; b) tem como norte a redução do risco de doenças e de outros agravos, de forma que o fornecimento de medicamentos é, pois, apenas uma de suas facetas e deve ser pensada dentro das políticas sociais e econômicas anteriormente salientadas; c) o acesso a este direito se dá de forma igualitária e universal" (AG 2008.04.00.022217-2, D.J. de 09/07/2008).

Não obstante se reconheça a importância desse preceito constitucional (direito à saúde), intimamente ligado ao direito à vida, não é possível extrair de seu preceito autorização legislativa para a concessão de todo e qualquer medicamento.

Tal conclusão implica no esvaziamento total de outros direitos e princípios também esculpidos em nossa Constituição Federal, tais como competência orçamentária do legislador (art. 167, II), separação e divisão entre os poderes (art. 2º), isonomia (art. 5º, I), eficiência da atividade administrativa (art. 37, caput ), o que é inadimissível.

Ora, diante da multiplicidade de direitos e princípios em aparente rota de colisão, o princípio da unidade da Constituição impõe a tarefa de uma otimização: a ambos os bens devem ser traçados limites, para que ambos possam chegar a uma eficácia ótima. Essa é a orientação da moderna hermenêutica constitucional, representada por Konrad Hesse e J.J. Gomes Canotilho.

A seleção dos meios destinados ao tratamento das doenças compete, preferencialmente, à Administração, e essa seleção de medicamentos (meios), não pode ser aleatória. Deve levar em consideração sua adequação ao tratamento das doenças, baseada na medicina de evidências , sempre buscando a melhor cobertura possível.

Para tanto, o Ministério da Saúde elaborou protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas que têm como objetivo, ao estabelecer claramente os critérios de diagnóstico de cada doença, o tratamento preconizado com os medicamentos disponíveis nas respectivas doses corretas, os mecanismos de controle, o acompanhamento e a verificação de resultados, e a racionalização da prescrição e do fornecimento dos medicamentos, procurando fundamentar as condutas adotadas na melhor evidência científica disponível.

Assim, pelos motivos acima elencados, medicamentos não padronizados pelo Poder Público, ou seja, não contemplados em suas políticas públicas, não podem ser concedidos .

Nessa esteira a orientação pregada pela Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, na Suspensão de Tutela Antecipada nº 91, in verbis :

"Verifico estar devidamente configurada a lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, porquanto a execução de decisões como a ora impugnada afeta o já abalado sistema público de saúde. Com efeito, a gestão da política nacional de saúde, que é feita de forma regionalizada, busca uma maior racionalização entre o custo e o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maior número possível de beneficiários.

Entendo que a norma do art. 196 da Constituição da Republica, que assegura o direito à saúde, refere-se, em princípio, à efetivação de políticas públicas que alcancem a população como um todo, assegurando-lhe acesso universal e igualitário, e não a situações individualizadas. A responsabilidade do Estado em fornecer os recursos necessários à reabilitação da saúde de seus cidadãos não pode vir a inviabilizar o sistema público de saúde."

Não se conhece país no mundo que pratique política pública de saúde, principalmente no que tange à dispensação de medicamentos, de forma irrestrita. A prioridade de qualquer política de saúde no fornecimentos de medicamentos, mormente os de alto custo, deve ser criteriosa sob todos os aspectos de custeio e de resultados.

Na realidade, as políticas públicas nacionais de promoção do acesso a medicamentos que subordinam o Poder Público são de realização progressiva. O atendimento de um direito social, como é o caso do acesso a medicamentos, sempre é confrontado por demandas múltiplas e crescentes, em face de restrições operacionais, orçamentárias e imposição do interesse mercantil de laboratórios farmacêuticos.

Sábias as palavras do ilustre Juiz Federal Giovani Bigolin, que, sobre o tema, discorre 1 :

"(...) reconhecer-se a existência de direito subjetivo ao recebimento de tratamento médico sem qualquer consideração orçamentária é omitir-se de enfrentar a questão microjustiça versus macrojustiça, desconsiderando-se a escassez de recursos, sobretudo na área da saúde."

Ante o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPONIBILIZA ALTERNATIVA (S) TERAPÊUTICA (S)

No caso concreto, conforme documentação acostada a presente peça, o SUS oferece alternativas terapêuticas, referendadas pelo consenso médico, para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora.

Ora, garantir o direito à saúde não implica necessariamente em fornecer o medicamento que o médico da parte autora entende conveniente, mas sim em disponibilizar medicação adequada ao tratamento das moléstias que colocam em risco a saúde da população, de uma forma isonômica e sustentável. Assim, não se pode falar em omissão estatal na hipótese em epígrafe, mormente porque não demonstrada a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ao deparar-se com caso análogo na Presidência daquela Corte Constitucional (Suspensão de Tutela Antecipada 175), assim se manifestou:

"Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los."

Assim também já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no recentíssimo julgado do RMS 28.338, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, cuja ementa transcrevemos, verbis :

"ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE PROVA.

1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes.

2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a"universalidade da cobertura e do atendimento"(art. 194, parágrafo único, I).

3. A Carta Magna também dispõe que"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"(art. 196), sendo que o"atendimento integral"é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198).

4. O direito assim reconhecido não alcança a possibilidade de escolher o paciente o medicamento que mais se adeqüe ao seu tratamento.

5. In casu, oferecido pelo SUS uma segunda opção de medicamento substitutivo, pleiteia o impetrante fornecimento de medicamento de que não dispõe o SUS, sem descartar em prova circunstanciada a imprestabilidade da opção ofertada.

6. Recurso ordinário improvido."

Merece nota trecho do magistral voto da Ministra Eliana Calmon no já citado RMS n. 28.338:

"É dever do Estado garantir aos seus cidadãos o direito à saúde, sendo inconcebível a recusa do fornecimento gratuito de remédio a paciente em estado grave e sem condições financeiras de custear as despesas com medicamentos necessários ao seu tratamento, o que não se estende ao direito de escolha de tal ou qual medicamento."

Ainda:

"CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO SOLICITADO PELO FÁRMACO CONSTANTE DA PADRONIZAÇÃO DO SUS. POSSIBILIDADE. Não se olvida que o Estado, através do SUS, tem o dever de prover os necessitados de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Todavia, cumpre salientar que o SUS atua dentro de uma previsão orçamentária e para atendê- la desenvolveu um programa de padronização de medicamentos, objetivando conciliar os aspectos eficácia, segurança e custo. Logo, não havendo nos autos elementos que demonstrem que a substituição do MEDICAMENTO pleiteado pelo padronizado seria danosa ao paciente, não há por que obrigar o Estado a fornecer o especificado pelo médico, eis que que a padronização tem uma razão de ser e na medida do possível deve ser respeitada." (Relator: Luiz Cézar Medeiros. Juiz Prolator: José Maurício Lisboa. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data: 16/07/2010. Reexame Necessário n. 2010.021537-2, de Capital).

No presente caso, a existência de alternativa terapêutica disponibilizada gratuitamente para tratamento da moléstia da parte autora, cuja eficácia não restou elidida pelos elementos probatórios anexados à inicial, demonstra que o Estado de Santa Catarina não se furtou do seu dever constitucional de fornecer tratamento à saúde do requerente, motivo pelo qual merece improcedência o pedido formulado.

AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DO USUÁRIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

O Decreto n. 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamentou a Lei n. 8.080/90, a partir da alteração promovida pela Lei n. 12.401/2011, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e outras providências, definiu as portas de entrada no Sistema Único de Saúde como serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

No caso em apreço, a parte autora apresenta receituário de serviço privado de saúde, demonstrando não ter ingressado no Sistema Único de Saúde em busca de tratamento. Com efeito, se o Sistema Único de Saúde não pôde avaliar a situação do (a) paciente em questão, não se pode concluir que o tratamento prescrito por médico particular seja efetivamente necessário, adequado e imprescindível em detrimento do tratamento ofertado pelo SUS.

Reconhecendo a importância da inserção do demandante no SUS, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 31, resolve:

"I. Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais que:

(...)

b) orientem, através das suas corregedorias, aos magistrados vinculados, que: (...)

b.5) determinem, no momento da concessão de medida abrangida por política pública existente, a inscrição do beneficiário nos respectivos programas;"

Por sua vez, o Comitê Executivo do Estado de Santa Catarina (COMESC), emitiu o seguinte Enunciado:

"Enunciado n. 1 As ações que versem sobre pedidos para que o Poder Público promova a dispensação de medicamentos ou tratamentos, fundamentadas no direito constitucional à saúde, devem ser instruídas com prescrição e relatório de médico em exercício no Sistema Único de Saúde, ressalvadas as hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, sob risco de indeferimento de liminar ou antecipação da tutela."

Dessa forma, considerando que o a parte

autora não fez prova de ter ingressado no Sistema Único de Saúde, a improcedência do feito é medida que se impõe, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 333, I, c/c art. 269, I, ambos do CPC).

AUSÊNCIA DE PROVA - O MÉDICO PRESCRITOR NÃO JUSTIFICOU TECNICAMENTE A ESCOLHA POR TERAPIA NÃO PREVISTA NO SUS

Na Suspensão de Tutela Antecipada (STA)

n. 175 do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou consignado que "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente".

Assim, é fundamental, para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde, que seja conferida primazia aos medicamentos padronizados, previstos na lista Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), RENASES e nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, listas suplementares e demais atos que lhe forem complementares, antes de prescreverem tratamento medicamentoso diverso aos pacientes.

Um simples receituário médico, seja de atendimento privado ou até mesmo do SUS, que não justifique o motivo da escolha por fármaco não apresentado nas listas oficiais, pode decorrer apenas de propaganda ou influência de laboratórios farmacêuticos, que estão diariamente inserindo novos produtos no mercado.

É importante ter em conta que o Direito à Saúde se consubstancia no dever do Poder Público de disponibilizar políticas que atendam aos agravos de saúde da população. Existe o direito do cidadão a um tratamento cientificamente reconhecido para a doença que o acomete, mas não existe o direito a um medicamento específico. Por isso, deve-se verificar a patologia que a parte autora apresenta e o manejo desta patologia no âmbito do SUS. Existindo uma política pública para atendimento do agravo de saúde, somente se pode condenar a Administração a custear tratamento diverso se for comprovada a ineficácia do tratamento previsto no SUS para aquele caso específico.

Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, na Resolução n. 107/2010, o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, instituindo comitês executivos nos Estados da federação.

Por sus vez, o Comitê Executivo do Estado de Santa Catarina (COMESC), emitiu a Recomendação COMESC n. 01, de 30/07/2012, que visa, em apertada síntese, que o médico da parte assistida esgote as alternativas oferecidas pela SUS, antes de prescrever tratamento medicamentoso/tratamento diverso.

No presente caso, não há provas nos autos de que a parte autora esgotou as alternativas de fármacos disponibilizadas no Sistema Único de Saúde antes de ser prescrito tratamento medicamentoso diverso; bem como não há fundamentação técnica consistente, indicando quais os motivos da exclusão do (s) fármaco (s) disponibilizado (s) pelo SUS; ademais, não ficaram identificados quais os benefícios da nova substância prescrita na hipótese concreta (e os riscos decorrentes da sua não dispensação), com a apresentação de estudos científicos eticamente isentos e comprobatórios dessa eficácia.

Portanto, o Estado de Santa Catarina requer a improcedência da ação, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora (art. 333, I, c/c art. 269, I, ambos do CPC).

Não se entendendo dessa forma, requer o Estado a realização da prova pericial.

DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO: INDISPENSABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

Não entendendo pela improcedência do pedido, diante da inexistência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora, imperioso que seja considerado que o diagnóstico de apenas um especialista não é absoluto, razão pela qual o exame do caso concreto por outros médicos é absolutamente imprescindível.

Para avalizar esse entendimento, merece transcrição o seguinte precedente do TRF/4:

"DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COLISÃO DE DIREITOS. CRITÉRIOS PARA PONDERAÇÃO. ANÁLISE DE CASO CONCRETO.

1. O direito fundamental à saúde encontra-se garantido na Constituição, descabendo as alegações de mera norma programática, de forma a não lhe dar eficácia.

2. Na interpretação constitucional há de se ter em conta a unidade da Constituição, a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a concordância prática, que impede, como solução, o sacrifício cabal de um dos direitos em relação aos outros.

3. Disto se seguem determinados parâmetros, no tocante ao direito fundamental à saúde, para observância: a) eventual concessão da liminar não pode causar danos e prejuízos relevantes ao funcionamento do serviço público de saúde; b) o direito de um paciente individualmente não pode, a priori, prevalecer sobre o direito de outros cidadãos igualmente tutelados pelo direito à saúde; c) o direito à saúde não pode ser reconhecido apenas pela via estreita do fornecimento de medicamentos; d) havendo alternativa disponível no mercado, deve ser dada preferência aos medicamentos genéricos, porque comprovada sua bioequivalência, resultados práticos idênticos e custo reduzido; e) o fornecimento de medicamentos deve, em regra, observar os protocolos clínicos e a"medicina das evidências", devendo eventual prova pericial, afastado"conflito de interesses"em relação ao médico, demonstrar que não se aplicam ao caso concreto do paciente; f) medicamentos ainda em fase de experimentação, não enquadrados nas listagem ou em protocolos clínicos devem ser objeto de especial atenção e verificação, por meio de perícia específica, para comprovação de eficácia em seres humanos e aplicação ao caso concreto como alternativa viável." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.040303-4/SC)

Diante disso, salutar a produção de prova pericial em que o Sr. Perito responda os quesitos apresentados, tendo por critérios a Medicina Baseada em Evidências Científicas.

HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DA REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA

Segundo a Lei Federal 8.080/90, "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" (art. 2º), mas " o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade " (art. 2º, parágrafo 2º).

Assim, tem-se entendido que somente as pessoas carentes de recursos, inclusive considerando o seio familiar, ou seja, que com suas próprias forças não conseguem acesso aos tratamentos de saúde, poderiam receber do Poder Judiciário provimento judicial nesse sentido.

O Supremo Tribunal Federal contempla este entendimento:

"SAÚDE. PROMOÇÃO. MEDICAMENTOS.

O preceito do art. 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde (...)." (STF AGRAG 238328-0-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, in DJU de 18.02.2000)

"SAÚDE PROMOÇÃO MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde." ( ARE 650359 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2012 PUBLIC 12-03-2012)

Que não diverge do adotado no Tribunal Federal da 4a Região:

" ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. Não faz jus ao reconhecimento judicial do direito ao fornecimento de medicação pelo Poder Pública a parte que não prova a hipossuficiência e se submete a tratamento em estabelecimento particular." (AC 2008.72.00.014476-3/SC, publicado em 21/07/09)

No caso concreto, a parte autora não apresentou provas que comprovam a hipossuficiência alegada.

Portanto, não comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora, prova cujo ônus lhe compete, a teor do disposto no artigo 333, I, do CPC, a improcedência do pleito é medida que se impõe.

DA CONTRACAUTELA E UTILIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA OU DENOMINAÇÃO COMUM INTERNACIONAL

Como providência de contracautela, indispensável que a parte autora comprove periodicamente a persistência das condições que fundamentaram seu pedido, garantindo-se assim a higidez do patrimônio público.

Requer, pois, que se determine à parte autora a comprovação da necessidade do medicamento junto à Gerência Regional de Saúde, a que pertence sua residência, a cada três meses, ou em período menor, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de revogação da medida.

Ainda, que eventual condenação adote a Denominação Comum Brasileira DCB (ou seja, o nome genérico, da substância ativa), ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), conforme determina o art. da Lei Federal nº 6.360/1976, com redação instituída pela Lei n. 9.787/1999.

Requer o Estado, portanto, que seja facultada ao Poder Público, em caso de procedência do pedido, a substituição dos medicamentos pleiteados por genérico, devendo eventual condenação mencionar o nome do medicamento genérico, evitando maiores dispêndios ao Poder Público com a aquisição de produtos de certo laboratório.

DO PEDIDO

Diante do exposto, o Estado de Santa Catarina requer:

a) A extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos medicamentos disponibilizados pelo programa de assistência farmácia básica;

b) A revogação da tutela antecipada;

c) A improcedência da ação, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora;

d) Produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a pericial;

e) Ao final, que seja julgada improcedente a ação, com a imposição dos ônus sucumbenciais à parte autora;

f) Que se determine à parte autora a comprovação da necessidade do medicamento perante a Gerência Regional de Saúde, a que pertence sua residência, a cada três meses, ou em período menor, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de revogação da medida;

g) Ainda, que eventual condenação adote a Denominação Comum Brasileira DCB (ou seja, o nome genérico, da substância ativa), ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI), conforme determina o art. da Lei Federal nº 6.360/1976, com redação instituída pela Lei n. 9.787/1999.;

h) Que seja facultada ao Poder Público, em caso de procedência do pedido, a substituição dos medicamentos pleiteados por genérico, devendo eventual condenação mencionar o nome do medicamento genérico, evitando maiores dispêndios ao Poder Público com a aquisição de produtos de certo e determinado laboratório.

Pede deferimento.

Rio do Sul, 25 de fevereiro de 2015

ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES

Procurador do Estado

OAB/SC 32.790 B

QUESITOS GERAIS

1) Quais as características e sintomas da (s) patologia (s) que acomete (m) o paciente, tempo da doença e do tratamento? Favor indicar CID (tipo e subtipo).

2) O tratamento requerido na petição inicial pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência?

3) O tratamento requerido está de acordo com as políticas públicas de saúde do Sistema Único de Saúde?

3.1) Se a resposta ao quesito "3" for afirmativa, a qual esfera de governo (municipal, estadual ou federal) compete a prestação de saúde pretendida? O autor procurou atendimento no Sistema Único de Saúde?

3.2) Se a resposta ao quesito "3" for negativa, a parte autora pode ser tratada dentro do Sistema Único de Saúde com alternativas terapêuticas, como as previstas na RENAME, nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais do SUS?

3.2.1) Em caso afirmativo ao item 3.2, quais alternativas terapêuticas previstas no SUS podem ser utilizadas?

3.2.2) Em caso negativo ao item 3.2, apresentar fundamentação técnica consistente, indicando quais os motivos da exclusão dos fármacos, procedimentos e/ou materiais já previstos, identificando quais os benefícios da substância, do procedimento ou do material requerido na hipótese concreta (e os riscos decorrentes de sua não utilização), com a apresentação de estudos científicos eticamente isentos e comprobatórios dessa eficácia (por exemplo, revistas indexadas com conselho editorial; revisão do caso com suporte na medicina baseada em evidências MBE).

4) O medicamento, insumo ou material requerido tem registro na ANVISA para o tratamento da patologia da parte autora?

5) A parte autora é beneficiária de plano de saúde? Qual o plano e qual a data de adesão?

6) O médico prescritor e/ou o perito têm vínculos formais ou informais com o laboratório fabricante do medicamento, ou com a indústria do material ou prestador do procedimento em questão?

7) Quais os exames médicos foram apresentados pela parte autora ao perito?

8) Há probabilidade de cura?

9) Há possibilidade de tratamento com reversão ou amenização dos sintomas?

10) Informe o expert outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em análise. Informe, ainda, se o paciente ainda faz uso do medicamento, material, insumo, procedimento, ou terapia requerido ou desde quando deixou de utilizá-la por mudança de tratamento?

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1379044657/procedimento-comum-civel-3023551120148240054-sc/inteiro-teor-1379044661