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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Fornecimento de Medicamentos • 030XXXX-11.2014.8.24.0054 • Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

Juiz

Edison Zimmer

Partes

Requerente: Luiz Carlos da Silva, Requerido: Município de Agronômica, Requerido: Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro TeorSentença (pag 170 - 177).pdf
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Autos nº 0302355-11.2014.8.24.0054

Ação: Procedimento Ordinário/PROC

Requerente: Luiz Carlos da Silva

Requerido: Estado de Santa Catarina e Município de Agronômica

VISTOS ETC.

LUIZ CARLOS DA SILVA , qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA, pessoas jurídicas de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional, que sofre de diabete mellitus tipo II, Dislipemia, Revascularização Cardíaca e Sequela de AVC Isquêmico em Hemicorpo Direito, e necessita dos medicamentos VILDAGLIPTINA + METFORMINA (GALVUSMET 50/850mg), LEVOTIROXINA (PURAN T4 75mcg), EZETIMIBA + SINVASTATINA (VYTOIRIN) GLICAZIDA (AZUKON MR 30mg) e CARVEDILOL (ICTUS 12,5mg), todavia, ao requerê-los junto à Secretaria de Saúde do Estado e do Município de Agronômica/SC, teve o provimento negado administrativamente, sob o argumento de que a medicação pretendida não faz parte daquelas padronizadas pelo Sistema Único de Saúde.

Ao final, requereu: - o acolhimento da inicial, com o deferimento do pedido de liminar para que os requeridos lhe forneçam os medicamentos VILDAGLIPTINA + METFORMINA (GALVUSMET 50/850mg), LEVOTIROXINA (PURAN T4 75mcg), EZETIMIBA + SINVASTATINA (VYTOIRIN) GLICAZIDA (AZUKON MR 30mg) e CARVEDILOL (ICTUS 12,5mg), por tempo indeterminado, até nova prescrição médica, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; - a citação dos requeridos para, querendo, apresentar resposta, sob pena dos efeitos da revelia; - a procedência dos pedidos, para que o Estado de Santa Catarina e o Município de Agronômica/SC, sejam condenados a lhe fornecer, de forma gratuita, os medicamentos referidos, para o seu tratamento; - a intimação do Ministério Público; - o benefício da assistência judiciária gratuita e a produção de provas.

Valorou a causa e juntou documentos.

Deferido o benefício da justiça gratuita, e concedida antecipação da tutela pretendida (pp. 23/27), os requeridos foram citados e o

Município de Agronômica apresentou resposta, na forma de contestação (pp. 38/44), arguindo, em preliminar a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação.

No mérito, asseverou que o município não tem condições de fornecer os referidos medicamentos porque o orçamento é limitado e a medicação possui alto custo. Além disso, destacou a impossibilidade de os entes estatais terem à disposição todos os medicamentos possíveis e eficazes para cada doença.

Ao final, requereu: - a procedência da preliminar de ilegitimidade passiva; - a improcedência da ação; - a produção de provas; - a condenação do requerente nas verbas sucumbenciais de estilo.

Citado, o Estado de Santa Catarina apresentou resposta na forma de contestação (pp. 47/65), expondo, inicialmente, informações técnicas sobre os medicamentos pleiteados. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que os medicamentos LEVOTIROXINA (Puran T4), GLICAZIDA (Azukon MR) e CARVEDILOL (Ictus) são padronizados para entrega através do Sistema Único de Saúde.

E, após pugnar pela revogação da antecipação dos efeitos da tutela, argumentou também que o direito à saúde e o dever do Poder Público em garanti-los não são direitos irrestritos e nem absolutos, estando a concessão destes, condicionados à elaboração de políticas sociais e econômicas. Aduziu, que medicamentos não padronizados não podem ser fornecidos pelo Poder Público, uma vez que o Ministério da Saúde elaborou protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, objetivando fundamentar as condutas adotadas na melhor evidência científica disponível.

Sustentou ainda, ausência de provas, porquanto o autor não comprovou o ingresso no SUS em busca de tratamento e, que o médico do requerente não justificou tecnicamente a escolha por terapia não prevista no SUS, pugnando pela expedição de ofício ao médico do requerente para que esclareça eventual ineficácia dos referidos insumos ao caso concreto, uma vez que o Estado somente pode ser compelido a fornecer medicamentos diversos daqueles já padronizados quando comprovada a ineficácia dos mesmos, o que não ocorreu nos autos.

Ao final disse da necessidade de realização de prova pericial, de comprovação da hipossuficiência da parte autora, de contracautela e utilização de Denominação Comum Brasileira ou Internacional e pleiteou: - a extinção do processo, sem resolução do mérito; - a revogação da tutela antecipada; - a improcedência da ação, por ausência de provas, com a imposição dos ônus sucumbenciais à parte autora; - a improcedência da ação, com imposição dos ônus sucumbenciais à parte autora; - a produção de provas; - a fixação de contracautela; - que eventual condenação adote a Denominação Comum Brasileira ou Internacional; - em caso de procedência do pedido, que seja facultado ao requerido a substituição dos medicamentos pleiteados por genéricos.

O autor apresentou réplica (pp. 78/95 e 96/101), oportunidade em que rechaçou as teses defensivas e ratificou o pleito inicial.

O Ministério Público foi cientificado à p. 104.

Em decisão saneadora (pp. 111/116), foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial.

As partes apresentaram quesitos: Estado de Santa Catarina (pp. 64/65); autor (pp. 123/124) e Ministério Público (pp. 121/122).

Sobreveio aos autos o laudo médico pericial (pp. 133/150), manifestando-se acerca dele, e apresentando as suas derradeiras razões, o autor (pp. 156/159), o Estado de Santa Catarina (p. 155) e o representante do Ministério Público (pp. 163/169).

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relato.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS c/c pedido de TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA , objetivando o recebimento, de forma gratuita, dos medicamentos VILDAGLIPTINA + METFORMINA (GALVUSMET 50/850mg), LEVOTIROXINA (PURAN T4 75mcg), EZETIMIBA + SINVASTATINA (VYTOIRIN) GLICAZIDA (AZUKON MR 30mg) e CARVEDILOL (ICTUS 12,5mg), visto que não possui condições de arcar com a compra destes.

As questões preliminares já restaram resolvidas pela decisão das pp. 111/116, pelo que passo diretamente à análise do mérito da presente quaestio , já que não há outras questões preliminares a serem analisadas.

Efetivamente, na interpretação do art. 198, § 1º, da CF/88, resta evidente que todos os entes que compõem a federação são responsáveis pela manutenção da vida, tendo a parte requerente o direito de escolher em face de quem quer demandar, isso porque, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a "saúde é direito de todos e dever do Estado", tendo o Estado, então, o dever solidário de proporcionar saúde a todos os indivíduos.

E se não cumpre essa obrigação, o que talvez não seja tão fácil, até pela grande demanda, além dos inúmeros fármacos e procedimentos que surgem no mercado, cabe, logicamente, ao interessado, titular do direito de ação também constitucionalmente resguardado, art. , inciso XXXV, da CF/88, buscar em Juízo que se obrigue os entes públicos a cumprir essa obrigação (art. 196, da CF/88).

É que, como se sabe, a administração pública só pode agir secundum legem , ou melhor, nos exatos termos delineados pela legislação, contudo, embora esteja disposto em lei, inclusive na Lei Magna, que o Estado, em sentido amplo, deve propiciar saúde a todos os seus cidadãos, o Estado só fornece/realiza por vontade própria os medicamentos, os exames ou os procedimentos médico-hospitalares que constam da lista de atendimentos padronizados elaborada pelo Ministério da Saúde.

E não podia ser diferente, senão haveria grave afronta ao princípio da legalidade, contudo, nem esse argumento, nem a alegada ausência de necessária fonte de custeio para o fornecimento dos fármacos buscados, no presente caso, como se verá, merecem amparo, visto que, conforme vem decidindo a Corte Catarinense, mais especificamente como se extrai do voto proferido pelo Desembargador Jaime Ramos no Agravo de Instrumento n. 2010.029336-9, de Palhoça, que adoto, em parte, como razão de decidir, "não há como falar em ausência de previsão orçamentária e fonte de custeio para arcar com as despesas relativas ao fornecimento do tratamento médico pretendido ou ainda prejuízo do orçamento público em detrimento de interesses particularizados, mormente porque 'o Judiciário não desconhece o rigorismo da Constituição ao vedar a realização de despesas pelos órgãos públicos, além daquelas em que há previsão orçamentária (o orçamento do Estado, no item da Secretaria da Saúde contém previsão para compra de remédios...); este Poder, todavia, sempre consciente de sua importância como integrante de um dos Poderes do Estado, como pacificador dos conflitos sociais e defensor da Justiça e do bem comum, tem agido com maior justeza optando pela defesa do bem maior, veementemente defendido pela Constituição - A VIDA - interpretando a lei de acordo com as necessidades sociais imediatas que ela se propõe a satisfazer' (TJSC, Ap.Cív. n. 2002.011265-3, de Sombrio, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJ.: em 18.11.2002)". (TJSC, AI n. 2010.029336-9, de Palhoça, de lavra do Des. Jaime Ramos, DJ: 02.12.2010).

Ora, é concreto que o Estado, novamente em seu sentido amplo, tem previsão orçamentária para despesas com a saúde da população, pois o fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da suspensão, interrupção ou não fornecimento do tratamento médico indispensável ao controle da doença é motivo, se necessário, mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária.

Esse atendimento à saúde da população, aliás, deve ser prestado indistintamente, ou seja, a todos aqueles que dele comprovadamente necessitem. Logo, o fato de o requerente ter ingressado em juízo para obter o medicamento necessário ao tratamento de sua saúde em nada prejudica o direito daqueles que também necessitarem de cuidados médicos e/ou medicamentos e, por conseguinte, não viola o art. , caput , da CF/88, sobretudo porque a todos, indistintamente, continua assegurado o direito constitucional à saúde que, como frisado, deverá ser prestado, desde que comprovada a necessidade, solidariamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não seria a determinação no sentido de fornecer determinado medicamento ou procedimento ou exame médico que deixaria ou até impossibilitaria o Estado de Santa Catarina de continuar revertendo várias ações aos seus cidadãos, pois como já disse, o requerido para estes casos, embora possa retirar de imediato o dinheiro de seu "bolso", ressarcir-se-á administrativamente de acordo com as legislações orçamentárias correlatas ou então que também busque jurisdicionalmente a medida que entender mais cabível, como aliás já tive oportunidade de comentar.

De outra ponta, os documentos acostados com a inicial, como se pode visualizar, atestam que ao requerente foi receitado, o uso dos medicamentos VILDAGLIPTINA + METFORMINA (GALVUSMET 50/850mg),

LEVOTIROXINA (PURAN T4 75mcg), EZETIMIBA + SINVASTATINA (VYTOIRIN) GLICAZIDA (AZUKON MR 30mg) e CARVEDILOL (ICTUS 12,5mg) (p. 18), em razão de ter sido diagnosticado com "diabete mellitus tipo II, Dislipemia, Revascularização Cardíaca e Sequela de AVC Isquêmico em Hemicorpo Direito " .

Assim, o ponto controvertido aqui, como restou delimitado pela decisão saneadora, é saber se efetivamente o requerente sofre da doença diagnosticada e também se os medicamentos solicitados são os únicos possíveis para realizar o seu tratamento, em detrimento de outros, com os mesmos princípios ativos, já disponibilizados na farmácia básica.

Em busca da resposta dos pontos controvertidos que mencionei, o médico perito judicial Carlos Henrique Abreu Driussi respondeu que "Portanto, em síntese, há histórico de Hipertensão, Diabetes, Dislipdemia e Hipotireoidismo." (p. 136) .

Acerca dos medicamentos pleiteados, o perito médico concluiu que:

1) VILDAGLIPTINA + METFORMINA (Galvus Met): "Este medicamento não está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS. Alternativamente, o SUS oferece: glibenclamida, metformina, glicazida, as insulinas humanas NPH e Regular, por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema. Em que pese toda a análise in retro, os medicamentos, disponibilizados pelo SUS, já foram utilizados pelo Requerente, sem o efeito desejado e esperado, ou seja, não houve melhora dos elevados níveis glicêmicos sanguíneos, diferente do fármaco em contenda, que proporcionou boa resposta ao tratamento, adesão completa da paciente, maior conforto e mantiveram-se bons níveis glicêmicos, não ocorrendo mais episódios de hipoglicemia." (pp. 139/140).

E conclui: "Há indicação médica fundamentada para o uso e aplicação do medicamento de alto custo postulado." (p. 143).

2) LEVOTIROXINA (Puran T4): "A levotiroxina sódica é um hormônio da tireóide utilizado no tratamento do hipotireoidismo ou na supressão do TSH da glândula hipófise. Sem este hormônio, pode ocorrer uma série de sinais e sintomas, tais como aumento do peso, falta de energia, dentre outros." (p. 140).

Acerca do fármaco Levotiroxina, concluiu o perito: "Há indicação médica fundamentada para o uso e aplicação do medicamento de alto custo postulado, todavia, este medicamento, está padronizado, no programa Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, estando disponível nas unidades de saúde, conforme Portaria GM n. 4217 de 28 de dezembro de 2010." (p. 143);

3) EZETIMIBA + SINVASTATINA (Vytorin): "Esse medicamento não está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS. Alternativamente, o SUS oferece: sinvastatina (medicamento hipolipemiante) e fitoterápico alcachofra (Cynara Scolymus L.), indicado para tratamento dos sintomas de dispepsia funcional (síndrome do desconforto pós-prandial) e de hipercolesterolemia leve a moderada. Apresenta ação colagoga e colerética. Sinvastatina e alcachofra são disponibilizadas por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema. Todavia tais medicamentos já foram utilizados pelo Requerente sem o efeito desejado e esperado, diferente do Ezetimiba + Sinvastatina, que proporcionou melhora do quadro clínico, com minimização dos sintomas, maior conforto e bom resultado ." (pp. 141/142).

Concluindo: "Há indicação médica fundamentada par ao uso e aplicação do medicamento de alto custo postulado." (p. 143) ;

4) GLICAZIDA (Azukon MR): " Há indicação médica fundamentada par ao uso e aplicação do medicamento de alto custo postulado , todavia, esse medicamento está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS para os portadores de Diabetes Mellitus, inscritos no Programa de Educação para Diabéticos." (p. 143);

5) CARVEDILOL (Ictus): O carvedilo é um antagonista neuro-hormonal de ação múltipla, com propriedade beta bloqueadora não seletiva, alfabloqueadora e antioxidante. O carvedilol reduz a resistência vascular periférica por vasodilatação mediada pelo bloqueio alfa 1 e suprime o sistema renina anglotensina-aldosterona devido ao bloqueio beta; retenção hídrica é, portanto, um ocorrência rara. (p. 142).

E conclui que: "Há indicação médica fundamentada para o uso e aplicação do medicamento de alto postulado , contudo, esse medicamento está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS e pertence ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica." (p. 144).

Desta forma, conforme concluído no laudo pericial, os medicamentos VILDAGLIPTINA + METFORMINA (GALVUSMET 50/850mg), LEVOTIROXINA (PURAN T4 75mcg), EZETIMIBA + SINVASTATINA (VYTOIRIN) GLICAZIDA (AZUKON MR 30mg) e CARVEDILOL (ICTUS 12,5mg), embora não sejam todos disponibilizados através do Sistema Único de Saúde, são imprescindíveis para o tratamento do autor.

Uma ressalva há que ser feita em relação ao pedido inicial. O requerente pleiteia o fornecimento dos medicamentos GALVUS MET, PURAN T4, VYTOIRIN, AZUKON MR e ICTUS pelos nomes comerciais, os quais estão associados, respectivamente, aos princípios ativos VILDAGLIPTINA+ METFORMINA, LEVOTIROXINA, EZETIMIBA+SINVASTATINA, GLICAZIDA e CARVEDILOL.

Ocorre que, no âmbito do SUS, a determinação deve sempre recair sobre o genérico e, somente na sua falta, inexistência ou preço elevado, é que poderá haver a substituição pelo medicamento de marca.

Dispõe a Lei dos Genéricos - n. 9.787/99: "Art. 3 º As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI). [...] § 2 o Nas aquisições de medicamentos a que se refere o caput deste artigo, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço."

Assim é que ficam obrigados os requeridos a fornecerem

os medicamentos VILDAGLIPTINA+METFORMINA, LEVOTIROXINA, EZETIMIBA+ SINVASTATINA, GLICAZIDA e CARVEDILOL ao requerente, podendo substituir a forma genérica por medicamentos de marca se estes tiverem preço menor ou se houver falta ou inexistência daqueles.

É da jurisprudência:

"ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MIOCARDIOPATIA. FUROSEMIDA 40 MG. CAPTOPRIL 25 MG. ASS 100 MG. CARVEDILOL 25 MG. SINVASTATINA 20 MG. SUSTRATE 10 MG. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA QUE, SE HOUVESSE RECURSO DO AUTOR, SERIA ATÉ MAJORADA. REMÉDIOS A SEREM ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS . LEI N. 9.878/99, ART. , § 2º. RECURSOS DESPROVIDOS. A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação infraconstitucional, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde. O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis. Nos temos do art. , § 2º, da Lei n. 9.787/99, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099560-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12.03.2013)." (grifei).

Por fim, a antecipação dos efeitos da tutela concedida às pp. 23/27 deve ser confirmada integralmente.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para, confirmando a tutela antecipada concedida às pp. 23/37, CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA e o MUNICÍPIO DE AGRONÔMICA a fornecerem ao requerente LUIZ CARLOS DA SILVA os medicamentos VILDAGLIPTINA+METFORMINA, LEVOTIROXINA, EZETIMIBA+ SINVASTATINA, GLICAZIDA e CARVEDILOL, pelo período necessário e nas doses recomendadas pelo médico que o estiver assistindo.

Com fundamento no art. 269, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO .

Registre-se, por oportuno, que em atenção ao Ofício Circular n. 99, de 24-10-2008, entregue pelo Estado de Santa Catarina ao Tribunal de Justiça deste Estado, com o fim de evitar fraudes, acrescento como contracautela: I) os fármacos e insumo reclamados na presente ação deverão ser fornecidos somente ao paciente ou outro familiar autorizado, sendo necessário, neste último caso, a comprovação do vínculo entre estes; II) deverá o paciente informar ao setor administrativo onde recebe os medicamentos, os seguintes dados: endereço residencial e de trabalho (se houver); endereço do escritório do seu advogado; endereço eletrônico, se existente, seu e do advogado; telefones residencial/celular/comercial seu e do advogado; III) em caso de alteração de qualquer dos dados discriminados no item anterior, o local da entrega deverá ser comunicado, no prazo imediatamente; IV) em caso de interrupção ou suspensão do tratamento, por qualquer motivo, deverão ser imediatamente comunicados o setor administrativo que entrega os medicamentos e o juízo e, os medicamentos excedentes não utilizados, devem ser devolvidos ao setor administrativo, no prazo de 48 horas, sob pena de arcar o paciente com os custos dos medicamentos não utilizados, mesmo estando amparado pela gratuidade da justiça.

Os requeridos poderão exigir a comprovação da necessidade dos medicamentos e que o requerente está se submetendo ao tratamento adequadamente, a cada quadrimestre. Não apresentado o atestado ou receituário médico, nos prazos fixados, poderá ser suspenso o fornecimento da medicação, até a comprovação da necessidade.

Em caso de inadimplemento dos requeridos, FIXO a multa mensal no valor equivalente a dois meses de uso dos medicamentos, a serem adquiridos nas farmácias da região, valor este que será sequestrado dos cofres do requerido, tudo, entretanto, mediante comprovação dos gastos que o requerente enfrentar na compra deles.

CONDENO , ainda, os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, de forma global, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido 50% (cinquenta por cento) por cada requerido, a teor do que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Isentos do pagamento de custas (da Lei Complementar Estadual n. 156/97).

EXPEÇA-SE, de imediato, alvará judicial em favor do perito Carlos Henrique Abreu Driussi para levantamento dos honorários periciais depositados, observando-se, para tanto, os dados bancários indicados à p. 150.

Para fins de valor de alçada, no caso, considerando que são prestações de cunho sucessivo, deve-se utilizar como parâmetro a previsão do artigo 260 do CPC e, assim, como o requerente possui um gasto médio mensal de R$ 363,88, conforme orçamento da p. 22, uma anuidade corresponde a R$4.366,56, ou seja, valor inferior a 60 salários mínimos, logo, a presente demanda não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC.

P.R.I.

Transitada em julgado, cumpridas as diligências aqui determinadas, arquive-se.

Rio do Sul (SC), 09 de novembro de 2015.

Edison Zimmer

JUIZ DE DIREITO

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