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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-57.2017.8.24.0055

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

10 de Fevereiro de 2022

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03011685720178240055_7b073.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTENÇA INDEVIDA DE PROTESTO, APESAR DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE, EM MOMENTO ALGUM, DISCUTE OS TERMOS DO PACTO OBJETO DA DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE.

(TJSC, Apelação n. 0301168-57.2017.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
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