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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-31.2019.8.24.0175

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

10 de Fevereiro de 2022

Relator

Rodolfo Tridapalli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50016063120198240175_75684.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. (2) NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. (3) DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. (4) BANCO CONDENADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA ÍNTEGRA, A TEOR DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJSC, Apelação n. 5001606-31.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1377242259/apelacao-apl-50016063120198240175

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